Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1672.8649

951 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rancho de pesca em área de preservação permanente. Uso não comercial incontroverso. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Enquadramento como atividade turística. Impossibilidade. Uso para o lazer privado. Casa de veraneio. Exceção da Lei 12.651/2012, art. 61-A. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 55/1966, art. 1º.

1 - Sendo incontroverso nos autos, mediante afirmação do próprio agravado, não ser o imóvel destinado a uso comercial, a natureza turística do bem configura questão de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2 - No âmbito jurídico e de políticas públicas, a caracterização do turismo pressupõe o desenvolvimento de atividades econômicas, não podendo ser confundido ou igualado com o mero lazer ... ()

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Doc. 993.4696.2318.9989

952 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid

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Doc. 176.7875.9002.4100

953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2. Ademais, a Corte de origem asseverou que a recorrente não preenche os requisitos ... ()

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Doc. 955.8921.4751.6129

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, não houve alterações dos limites e confrontações previamente existentes pela obra realizada pela parte ré, não há que se falar em irregularidades... ()

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Doc. 146.8743.5005.3300

955 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exequente nomeado depositário fiel. Pretensão deste à imissão na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Pretensão prematura, uma vez que, embora penhorado, certo é que o imóvel ainda pertence aos executados. Simples constrição judicial sobre o bem não retira do executado o poder de sua disposição. Imissão na posse que implica em restrição ao direito de propriedade. Possibilidade, ademais, da ocorrência de remição. Artigo 651, Código de Processo Civil. Ausência de prova de risco de deterioração do bem. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2784.0001.0200

956 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-s... ()

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Doc. 648.5394.3610.2199

957 - TJSP. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão

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Doc. 165.1531.9014.4300

958 - TJSP. Prova. Ônus. Locação de imóvel não residencial. A vistoria de saída do imóvel realizada sem a presença dos locatários não pode ser aceita. Circunstância em que não ficou provado que tivesse, o imóvel, sido deteriorado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 518.4828.2997.7534

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.

I. Consoante a jurisprudência do STJ «nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.). II. Em caso de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, os ju... ()

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Doc. 164.7743.0799.9631

960 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTOS/ CERTIFICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. CABIMENTO. art. 214, §3º DA LEI 6.015/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) Constatando-se a presença dos referidos requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida. 3) Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das p... ()

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Doc. 236.3432.7493.6020

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE FIRMARAM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTO AO ORA AGRAVANTE, NA QUAL FOI DADO EM GARANTIA O REFERIDO IMÓVEL. REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TÍTULO ADIADO DIANTE DAS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI, DENTRE AS QUAIS A RESSALVA DO CONTRATO, DA QUAL DEVERÁ CONSTAR AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES. AGRAVADOS NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABIAM, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TENHAM FEITO. INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI NO SENTIDO DE QUE CESSARÃO AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO CASO, DECORRIDOS TRINTA DIAS, O TÍTULO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO POR FALTA DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE FERE OS INTERESSES DO AGRAVANTE E DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE POSSAM A VIR A NEGOCIAR O IMÓVEL COM OS RÉUS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA RELATIVA À EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS, QUE SEQUER CHEGOU A SER ALEGADA, SENDO O PEDIDO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA UNICAMENTE O DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ASSINAREM O CONTRATO ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP BRASIL. ATO DE PRECAUÇÃO FACILMENTE REVERSÍVEL, INSERIDO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, VISANDO DAR CONHECIMENTO DO LITÍGIO A TERCEIROS, EVITANDO QUE O IMÓVEL SEJA ALIENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI, A FIM DE QUE SEJA AVERBADA A EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

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Doc. 588.6760.1573.5833

962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar c... ()

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Doc. 760.9212.0107.6059

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 -

Rejeição - Hipótese em que a matéria constante do presente recurso se enquadra no parágrafo único, do - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de constrição - Cabimento parcial - Hipótese em que a execução se processa no interesse do exequente - Executado que responde com a integralidade de seu patrimônio - Penh... ()

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Doc. 196.9734.7002.8600

964 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à é... ()

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Doc. 196.9734.7002.8700

965 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época ... ()

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Doc. 147.3580.0000.3300

966 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. A presença do carimbo com a expressão arquivado é suficiente para a comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana. Precedentes desta Corte. 3. Nos casos em que a divisão dos bens imóveis situados no Brasil feita por sentença estrangeira mediante acordo entre as partes não fere o direito brasileiro, mostra-se possível a sua h... ()

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Doc. 165.2119.6232.6861

967 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias, de veículos e de imóveis dos réus e a intimação deles para a proibição de venda de maquinário e imóvel residencial, sob pena de multa. Inconformismo do autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência para determinar-se o arresto dos bens sufici... ()

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Doc. 772.7222.7599.8467

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - art. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - EFETIVA DESOCUPAÇÃO.

O recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A indenização por fruição do imóvel é devida, sob pena de enriquecimento ilícito por acréscimo patrimonial indevido (). Conferindo o julgado o direito à retenção do imóvel ao atual possuidor, bem como determinado o retorno das partes ao status quo ante e a consequente reintegração do vended... ()

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Doc. 487.2428.3106.4637

969 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25%. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por In Parque Belém Pacaembu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. contra sentença que declarou abusiva a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos pelos compradores em distrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 90% das quantias pagas e à repetição em dobro das taxas condominiais cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos no distrato imobil... ()

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Doc. 498.9652.8306.7543

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.6261.2140.0448

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embarg... ()

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Doc. 153.9805.0014.3600

972 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito ... ()

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Doc. 114.5922.6452.1922

973 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1090.3585.9774

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado ext... ()

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Doc. 700.2685.6557.8383

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do ... ()

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Doc. 211.2161.1513.7435

976 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «A leitura da petição de embargos evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através de embargos de declaração. As questões postas foram satisfatoriamente resolvidas no julgado (ev29-RELVOTO2). Ainda que assim nã... ()

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Doc. 220.6291.2727.8794

977 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()

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Doc. 202.6602.5001.0900

978 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Liberação. Renúncia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao apartamento de matrícula 199.992 e aos boxes de garagem, matrículas 199.999 e 200.000, referem-se a imóveis cuja propriedade fiduciária, conquanto resolúvel, foi transferida a uma instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, conforme se depreende dos documentos anexados a estes autos (matrículas constantes no evento 1, OUT14, OUT15 e OUT16 do processo de origem). Assim, verifica-se que o devedor fiduciante abriu m... ()

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Doc. 282.2930.7877.1067

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PARA REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS PELO LOCADOR E OS PROBLEMAS NO TELHADO ALEGADOS PELO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da retenção da garantia locatícia pelo locador para reparo de danos no imóvel e afastando o pleito de indenização por dano moral. A apelante insiste que os danos decorrem dos problemas no telhado e que sofreu dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retenção da garantia locatícia foi indevida, considerando as aleg... ()

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Doc. 228.1846.0517.7347

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para excluir a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda, cuja transferência de propriedade não foi formalmente registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais antes do registro da transferência da prop... ()

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Doc. 798.9043.1532.8144

981 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro», despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa gestora da atividade hoteleira. Ausência de responsabilidade pela construção do empreendimento. Administradora do hotel que não faz parte da cadeia de... ()

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Doc. 639.9299.5625.6335

982 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O mau estado de conservação do imóvel foi comprovado, o que autoriza a aplicação de multa; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 752.8752.3668.5702

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na inden... ()

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Doc. 709.0140.3942.4170

984 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Pirapozinho. Indigitada ilegalidade subjacente ao indeferimento de pedido de legitimação fundiária do imóvel em que reside a impetrante, alegando tratar-se de terra devoluta. Pretensão obstada pela existência de cadastro em nome de terceiro, possível proprietário. Inadequação da via processual eleita. A controvérsia dos autos, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Presunção de... ()

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Doc. 778.1229.4175.7000

985 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Recurso improvido. TUTELA DE URGÊNCIA - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Pretensão de bloqueio do imóvel do agravado - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório -... ()

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Doc. 103.1674.7569.7400

986 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava d... ()

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Doc. 233.0416.5180.8437

987 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade na determinação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária, nos termos da Súmula 43, C. STJ, incidente a partir de cada pagamento. Retenção do valor do sinal que não se pode admitir, porquanto possui natureza d... ()

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Doc. 176.2813.2001.6300

988 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual e indenização. Julgamento parcial do mérito com parcial procedência dos pedidos, com decreto da rescisão e restituição do valor das prestações pagas, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma para que a retenção seja limitada a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Direito de rescisão que é de rigor mesmo em caso de inadimplemento do comprador (Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, levando em conta o inadimplemento do próprio adquirente. Entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 790.3880.7064.3953

989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Exc... ()

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Doc. 294.8086.9136.0674

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 790.5993.0325.0316

991 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de venda de imóvel mediante falsificação de documento público. Falecimento de um dos autores. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, do CPC. Presença de herdeira incapaz a reclamar representação processual por meio de curador especial. Necessidade de apreciação do pleito de homologação dos demais herdeiros do autor falecido. Medidas com vistas à prevenção de eventual futura alegação de nulidade do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 183.8757.7569.8762

992 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do ar... ()

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Doc. 161.9883.9024.3041

993 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

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Doc. 166.8753.4974.9669

994 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de reivindicação de imóveis injustamente ocupados pelos réus - Apresentação de reconvenção postulando o reconhecimento de prescrição aquisitiva - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo dos réus, suscitando preliminar de incompetência absoluta do Juízo e cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, insistindo na tese defensiva de usucapião extraordinário - Descabimento - Competência territorial do Juízo da Comarca d... ()

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Doc. 395.6314.7141.2055

995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. NECESSIDADE DE OBSERVAR PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA.

DIANTE DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEIS, FORAM DESENVOLVIDOS ALGUNS PROJETOS PARA PROMOVER A FACILITAÇÃO DO REGISTRO, ESPECIALMENTE ÀS PESSOAS COM MENOS RECURSOS, DENTRE OS QUAIS SE INSEREM O PROJETO GLEBA LEGAL E O PROJETO MORE LEGAL. COM RELAÇÃO AO PROJETO GLEBA LEGAL, POR SE REFERIR À ÁREA RURAL USADA PARA FINS RURAIS, TEM-SE QUE NÃO É O ADEQUADO A INCIDIR SOBRE O CASO. POR OUTRO LADO, O PROJETO MORE LEGAL V, QUE PODERIA AMPARAR A PRETENSÃO, APESAR DE SE R... ()

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Doc. 978.2700.8170.0057

996 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 176.9011.8001.8000

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Indenização por danos morais e materiais. Lucros cessantes. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, bem como a ... ()

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Doc. 247.1812.5697.7581

998 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7078.8900

999 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do »

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Doc. 181.6473.9006.4500

1000 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.

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