Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.1847.8379.3276

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE NºS. 1878645-9 E 1256128-8, ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL, PARA O NOME DOS OCUPANTES E DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES AO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, ALÉM DAQUELAS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDAS. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSSÃO NA POSSE OBSTADA PELA PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL. IPTU QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM POR TERCEIROS, JÁ QUE DESPROVIDO DO DOMÍNIO E, POR CONSEGUINTE, DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 834.3307.1094.7029

302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 472.9135.1066.2462

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. RÉ QUE DEDUZ MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, §6º, § 7º E § 13, DA Lei 4.591/1964. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ. 1.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. 2. Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido, quando não houver a constituição de patrimônio de afetação mediante averbação de termo no Cartório de Registro de Imóveis compe... ()

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Doc. 955.1135.7134.5259

304 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Muni... ()

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Doc. 949.9758.6516.7735

305 - TJSP. Civil e processual. Pretensão à desocupação de bem imóvel fundada em contrato de locação. Sentença de procedência. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel pela apelante (ré) depois da interposição deste recurso. Falta superveniente de interesse recursal, no particular. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos e não pode ser afastada por presunção judicial. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 230.3280.2939.5711

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Iniciativa dos compradores. Restituição dos valores pagos. Retenção de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do Leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual ... ()

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Doc. 409.9976.4081.4130

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada - Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim ... ()

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Doc. 483.8771.7976.0438

308 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

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Doc. 486.3846.1665.3676

309 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprest... ()

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Doc. 713.6752.3065.4180

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL «NA PLANTA» - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE DEJETOS NA UNIDADE PRIVATIVA DESCOBERTA DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA.

Inconformismo das rés. Descabimento. Pretensão deduzida pelo autor, em razão da existência de caixa de gordura instalada em área privativa do imóvel, não informada a contento quando de sua aquisição. Inocorrência de decadência ou de prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não decorrido no caso. Danos materiais caracterizados, segundo laudo pericial que indicou presença de caixa de gordura e espuma, em desconformidade com nor... ()

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Doc. 377.4403.2815.4573

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. I - CDA 10257 que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos ex... ()

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Doc. 988.7873.6949.0133

312 - TJSP. CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da rete... ()

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Doc. 464.5749.5680.1769

313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos imóveis. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, é necessário que haja o prévio registro da penhora ou seja demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé da parte agravada. Matéria que sequer foi discutida em instância inferior. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. O imóvel matriculado sob o 73981 foi vendido antes da indicação à penhora, afastando a alegada má-fé. No mais, a pretensão dos agravantes em penhorar imóveis recebidos por Hélio Teixeira Flory por herança de seu pai, sob alegação de fraude à execução por dívida exclusiva da agravada não há de ser considerada. A alienação do imóvel se deu quando este se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pois havia sido vendido um ano antes da indicação à penhora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 506.8745.4143.2350

314 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim,... ()

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Doc. 145.9268.9715.8102

315 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

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Doc. 373.6656.5301.4542

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - IPTU - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e extinguiu o feito nos termos do art. 487, I do CPC - Imóveis dos autores que foram objeto de ocupação por terceiros com criação de loteamento irregular e posterior regularização fundiária da área pelo Município e transferência da posse aos ocupantes, através de Decreto Municipal - Esvaziamento do conteúdo econômico da ... ()

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Doc. 250.1061.0796.8733

317 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca firmada entre o agente financeiro e a construtora. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade ao caso em exame. Imóvel comercial. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Ao acolher a pretensão recursal do agente financeiro, o Tribunal Estadual levou em consideração que a hipoteca incidente sobre as matrículas dos imóveis é válida por se tratar de imóvel comercial. 2 - A orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, sendo inafastável a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobi... ()

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Doc. 907.5486.6045.4475

318 - TJRJ. Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus. 1. Para acolhimento da pretensão adjudicatória, os adjudicantes deveriam comprovar a quitação integral do preço, consubstanciada na lavratura da correspondente escritura de transferência da propriedade de seu imóvel aos réus-apelantes, na medida em que ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿ (CCB, art. 478). Desse ônus, porém, não se desincumbiram, o que torna inviável o acolhimento da pretensão ajudicatória. Além disso, os autores não comprovaram a quitação do saldo do preço do imóvel, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação da reconvenção de existência de vícios foi colhida pela decadência, considerando o decurso de prazo superior a 4 anos para a sua arguição (art. 178, CC), questão que pode e deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC). 3. No que respeita ao alegado débito dos autores na quitação do saldo do preço do imóvel, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, considerando o vencimento da dívida mais de 5 anos antes da reconvenção, à míngua de prova de fato ou causa de interrupção ou suspensão. 4. Tampouco deve ser acolhida a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, seja porque eventual nulidade no recibo não macula a permuta anteriormente firmada, seja porque a formalidade foi estabelecida em proteção dos próprios cônjuges, que ratificaram em juízo, com a propositura da demanda, todos os termos do negócio. 5 . Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 147.2802.8004.3600

319 - TJSP. Condomínio. Apelação. Despesas condominiais. Cobrança. Demanda aforada em direção de quem não era parte na relação jurídica de direito material. Nome dos apelantes não anotados no registro de imóveis. Obrigação «propter rem». Ademais, certidão imobiliária que não descreve efetivamente o nome do proprietário da unidade condominial sobre o qual incidem os rateios objeto da cobrança. Administradora do condomínio que usualmente emite boletos em nome de terceiro, possuidor e ocupante do imóvel. Caso que indica ciência do condomínio acerca do efetivo ocupante do imóvel, que usufrui das vantagens das coisas comuns. Cobrança indevidamente endereçada a quem não tinha a obrigação de satisfazê-la. Sentença de procedência. Reforma para proclamar a rejeição da pretensão contida na inicial. Recursos providos.

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Doc. 147.5943.3005.8200

320 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

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Doc. 931.1367.3306.1249

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 591.5507.7315.0142

322 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a inst... ()

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Doc. 469.2022.9124.7510

323 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. 2. Apensamento aos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel 0004609-30.2019.8.19.0204, distribuída pela Ré contra os Autores, referente ao imóvel 507 do mesmo logradouro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 147.7895.3010.7800

324 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 131.0993.7112.7249

325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alega posse exclusiva do imóvel também no período de 2004 a 2024, além da presença de justo título e ânimo de dono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência desta c. Câmara para julgamento do inconformismo, eis que interposto... ()

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Doc. 571.9574.9205.4652

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Indeferimento. Compromisso de compra e venda. Pretensão à suspensão da cobrança das parcelas do negócio e abstenção de inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos requisitos previstos no quanto a a tais pedidos. Pretensão ainda de que seja determinado o reingresso da parte agravada na posse do imóvel com a responsabilização, desde então, de todas as despesas e encargos acessórios advindos do imóvel, como I... ()

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Doc. 885.9542.7360.9657

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. NÃO CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão indenizatória patrimonial e extrapatrimonial que não merece prosperar, especialmente diante de perícia idônea, que conclui pela inexistência de vícios construtivos

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Doc. 427.2197.9877.6884

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a alienação de imóveis do espólio. Alienação excepcional, dependente da convergência da vontade dos herdeiros e de autorização judicial (art. 619, I, CPC). Pretensão prematura, pois recém iniciadas as tentativas de citação dos demais herdeiros. Possibilidade de venda do imóvel por ora afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 636.0399.6766.9959

329 - TJSP. Execução. Anulação da decisão agravada que, em concreto, não se justifica. Fraude à execução não configurada. Aquisição de imóvel sobre o qual à época do negócio inexistia execução ou cumprimento de sentença em curso contra a alienante, nem anotação acautelatória de direito no registro de imóveis. Presunção de aquisição em boa-fé não descaracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 806.3000.5759.9456

330 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.7571.5002.9100

331 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Procedência do pedido. Inconformismo da União. Desacolhimento. União que não se desincumbiu do ônus de provar o fato alegado. Autora que trouxe registro de área maior em nome de particulares. Presunção relativa que reforça o dever do Poder Público de provar a natureza pública do imóvel. Mera potencialidade que não tem o condão de impedir a usucapião. Pretensão da União que já foi afastada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.1303.8931.0275

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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Doc. 667.2502.0016.3068

333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO IRREGULAR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Sul, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e pela Sim Rede de Postos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse cumulada com indenização, determinando a reintegração dos autores no imóvel público matriculado sob 93.043 do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Porto Alegre, sem direito à retenção ou indenização por benfeitor... ()

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Doc. 829.6176.0201.2298

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. . Ainda que se consi... ()

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Doc. 220.3151.1850.0165

335 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser ... ()

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Doc. 144.9591.0000.9000

336 - TJPE. Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam ... ()

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Doc. 452.2062.3363.9035

337 - TJSP. COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a devolver 80% dos valores pagos, autorizando, ainda, a compensação de valores devidos a título de IPTU. Inconformismo dos autores. Pretensão de redução do percentual de retenção para 10%. Desistência da aquisição do imóvel pelos autores. Alegação de cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Inocorrência. Percentual de retenção que deve ser mantido, assim como... ()

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Doc. 499.2003.6170.0893

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 902.2955.0373.0859

339 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 317.6842.6003.0928

340 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - arts. 98 e seguintes do CPC/2015 - Comprovação da alegada insuficiência de recursos (fls. 263/267) - Apelante que faz jus à gratuidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IPTU - Nos termos da Lei 6.766/1979 e da Lei 6.015/1973, para que um imóvel seja desmembrado é necessária a aprovação do projeto pelo Município e, após... ()

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Doc. 758.2899.9772.3645

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato bem como de restituição das quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão da avença e condenar a ré a restituir os valores pagos (permitida a retenção de 25% dos valores pagos e ressalvada a comissão de corretagem). Apelo de ambas as partes. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumind... ()

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Doc. 250.4290.6451.2493

342 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do adquirente. Desfazimento contratual por iniciativa do comprador. Possibilidade. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 744.2085.0035.3776

343 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural - Imóveis que se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, servindo, ainda, de residência aos executados - Presença dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII - Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família - Tema 961 do STF no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido

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Doc. 916.1707.8365.5483

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DÉBITO LOCATÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, da e desde que o pedido esteja caucionado pelo valor correspondente a três meses de aluguel. - Constatada a presença dos requisitos legais exigidos, é pertinente o deferimento da medida liminar de desocupação do imóvel.

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Doc. 899.5055.6649.2365

345 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Imóvel - Domínio e posse do autor comprovados - Réu que pactuou compromisso de compra e venda com quem sabidamente não era proprietário do bem (posse injusta) - Esbulho caracterizado - Requisitos do evidenciados - Réu que, na qualidade de corretor de imóveis, não agiu de boa-fé ao pactuar o compromisso de compra e venda do imóvel com quem sabidamente não era proprietário e ainda edificar de forma irregular em área de proteção ambiental (APA)... ()

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Doc. 685.8186.3971.5819

346 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária, sob condição resolutiva, independentemente do valor atribuído ao bem na operação societária. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Acolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor atribuído aos bens imóveis para fins de conferência de bens ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Manifestação obter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF) que não tem força vinculante. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37), circunstância que deverá ser apurada pela autoridade tributária após o decurso do prazo prescrito pela legislação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 262.741,00) e aquele indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 3.992.975,00), cujos elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

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Doc. 941.7599.8719.3255

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Venda a non domino pelo segundo réu à primeira ré. Sentença de procedência das lides principal e secundária, condenando o segundo réu/litisdenunciado a restituir o valor que recebeu; e de improcedência do pleito reconvencional deduzido pela primeira ré. Apelos dos réus. 1. Posse do autor sobre o terreno desde 1982, quando firmou contrato de compra e venda com os proprietários registrais e foi imitido na posse. Réus que não fazem prova do abandono ... ()

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Doc. 626.3845.7061.2106

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual... ()

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Doc. 888.6619.3089.2672

349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal, provenientes do Município de Jundiaí, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2020, alegando que o imóvel tem destinação agrícola, conforme vistoria de 2018. 2. A sentença recorrida julgou procedente a ação para afastar a incidência do imposto e julgar extinta a execução. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, localizado em área urbana, está sujeito à incidência d... ()

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Doc. 301.7685.9612.1914

350 - TJSP. Direito de vizinhança. Problema no escoamento de água entre imóveis lindeiros. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios julgada improcedente. Pedido reconvencional condenatório em obrigação de fazer também julgado improcedente, tendo por objeto a instalação de calhas no imóvel do autor-reconvindo, ante o despejo indevido de águas vindas do imóvel vizinho. Insurgência da ré-reconvinte. Pertinência. Perícia que efetivamente constatou o despejo indevido de água pluvial captada pelo telhado do autor-reconvindo para o telhado da ré-reconvinte, não obstante tenha apurado a existência de calhas instaladas no imóvel. Problema atrelado à dimensão insuficientes dessas calhas e à divergência do telhado efetivamente construído com o projeto de engenheira. Pretensão da ré-reconvinte que se justifica, embora a causa técnica do problema descrito na reconvenção tenha se revelado outra. Pedido que deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Referência da reconvenção à construção de calhas que não fica prejudicada pelo fato de o autor-reconvindo já as ter, objetivamente, devendo ser entendido no sentido da dotação, do imóvel, de sistema eficiente e operacional de calhas, de modo a fazer cessar o problema do transbordamento para o imóvel vizinho. Pedido reconvencional procedente. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré-reconvinte provido.

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