DOC. 895.1933.7536.2077

TJRS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA RURAL. REFLEXOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVA ORAL. POSSE DEMAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO.

I. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.1.OS EMBARGANTES INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO COM CÓPIAS DE PEÇAS DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES (EMBARGOS DE TERCEIRO) E MESMO TÍTULO JUDICIAL, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS, AJUIZADA PELOS EMBARGANTES CONTRA O EMBARGADO, A QUAL FOI PROVIDA PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).