TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Réu que autorizou a entrada dos policiais na residência - Ademais, prática de crime permanente que se protrai no tempo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão do sentenciado - Conduta típica - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado é o resguardo da segurança pública e da paz social - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Adequação, ex offício, da substituição por uma pena restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44, § 2º do CP - Recurso improvido
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