TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada, supostamente, sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Readequação da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Redução da exasperação para 1/6, na segunda fase, em razão da reincidência. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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