TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE. PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE, NÃO MACULANDO A BUSCA E APREENSÃO A FALTA DO MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA MANTIDA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, ROUBO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, FALSA IDENTIDADE E ROUBO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO QUE BENEFICIOU O RÉU, TENDO EM VISTA AS DUAS CONDENAÇÕES RECONHECIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO
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