CPC - Código de Processo Civil
Art. 60º
- Oposição. Sobrestamento
- Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1027419-87.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 12/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA COMARCA. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. INCLUSÃO DE CESSIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1024887-43.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA COMARCA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIMENTO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8024542-57.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
WADSON MIRANDA PINHEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL. FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELO CARTÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178753-71.2025.8.26.0000 - Nazaré Paulista - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de natureza obrigacional decorrente de relação de consumo. Inaplicabilidade do critério da prevenção. Competência do foro do domicílio do consumidor. Não prevalência do foro de eleição. Recurso provido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2033140-83.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO NOVO NÃO VERIFICADO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059389-56.2023.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 25/03/2025 - DJ 22/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM DUAS COMARCAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA. CPC, art. 60. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002132-21.2025.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 02/06/2025 - DJ 03/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 60. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE PRIMEIRAMENTE FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5364109-15.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 25/04/2025 - DJ 28/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCORPORADO AO SUS. MÉTODO ABA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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REIVINDICATÓRIA -
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