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251 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade. Ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Municipalidade que alega competência do Estado. Descabimento. Vínculo de solidariedade que forma o Sistema Único de Saúde (SUS). Existência. Necessidade da observância ao princípio da celeridade insculpido pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.
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252 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estado e município de São Paulo. Inadmissibilidade. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de obrigação de ressarcimento dos gastos do cidadão em hospital particular de sua livre escolha. Recurso do corréu não provido e da autora provido.
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253 - TJSP. Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de chamamento ao processo da irmã e da sobrinha do réu, bem como da empresa Financar Capivari - Requisitos legais para intervenção de terceiros que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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255 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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256 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Compra e venda. Bem imóvel urbano. Diferença de metragem. Denunciação do alienante anterior com base no CPC/1973, art. 70, I. Inadmissibilidade. Eventual direito de regresso a ser deduzido em ação própria. Preliminar rejeitada.
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257 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de título cumulada com indenização. Denunciada que contesta somente o mérito da causa principal. Possibilidade de responsabilização direta e solidária, relativamente à pretensão deduzida pelo autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (violação do CPC/2015, art. 119 e do Lei complementar 63/1990, art. 3º, uma vez que a negativa de inclusão da associação como assistente simples na ação de origem representa cerceamento de direito dos municípios representados). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de nulidade de alienação cumulada com danos morais e materiais. Denunciação da Fazenda do Estado. Rejeição. Acolhimento que pode causar tumulto ao processo. Direito de regresso a ser pleiteado em via própria no caso de eventual responsabilização do agravante. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Movida demanda indenizatória por vítima de agressões físicas contra casa noturna onde sofrera alegados danos, inadmissível denuncie esta, empresa de segurança, se inexistente a necessária comprovação da apontada prestação do serviço e mais ainda da eventual culpa de seus funcionários. Denunciação inadmissível. Recurso provido.
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262 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.
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263 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. 2. Do alegado cabimento da intervenção de terceiros na modalidade de oposição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.
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265 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão declarando consolidada a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário. Perda do objeto dos artigos de oposição. Recurso improvido, alterando o disposito sentencial para carência.
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266 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Pedido de substituição processual formulado pelo cessionário. Concordância dos devedores com relação à cessão. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, inciso II. Norma específica que afasta a aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, desse mesmo diploma legal. Recurso provido.
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267 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.
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268 - STJ. Civil. Consumidor. Processo civil. Possibilidade da seguradora de saúde provocar intervenção de terceiros. Erro médico. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.
1 - Agravo em recurso especial cujo objeto é a discussão da possibilidade da seguradora de saúde provocar intervenção de terceiro (médicos e hospital) em que a segurada passou por cirurgia. 2 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere à inaplicabilidade da cláusula de carência aos casos de urgência e emergência, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Transporte de carga. Avarias. Responsabilidade do agente de cargas bem delineada. Ausência de fundamento para intervenção de terceiros, assegurado o regresso. Art. 125, §1º, do CPC. Prova excludente da responsabilidade da companhia aérea. Solidariedade na cadeia de transporte que não se aplica. Sentença mantida. Recursos improvidos
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência de terceiro, pretendendo averbação premonitória na matrícula de imóvel adquirido do cônjuge da falecida, anotando a existência do inventário e da intervenção de terceiros - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial o perigo da demora, vez que ausente indícios de alienação do referido imóvel pelo cônjuge supérstite - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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271 - TJSP. Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Obrigação de fazer. Prorrogação do prazo contratual. Deferimento de denunciação da lide ao IRB e de chamamento ao processo de empresas co-seguradoras. Descabimento. Inexistência de natureza indenizatória da pretensão. Ausência de hipótese de direito regressivo e de obrigações solidárias. Decisão reformada. Recurso provido
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273 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Ação principal que visa compelir o Município à realização de cirurgia. Dever constitucional de zelar pela saúde que constitui responsabilidade solidária entre os entes da federação, cabendo à autora da ação decidir contra quem demandar. Denunciação da lide incabível. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.
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275 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Mero estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência médica, ex-empregador do beneficiário, inaplicável sua denunciação, sendo a ré, empresa de saúde, a única que deve suportar eventual ônus da manutenção da avença. Preliminar afastada.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. INTERVENTORA QUE ATUA EM PARCERIA COM A CORRESPONDENTE DO BANCO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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277 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução de título extrajudicial. Certidão do cartório de registro de títulos e documentos comprovando a cessão mas que não foi, entretanto, apresentada ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de acolhimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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278 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.
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279 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação principal e secundária julgadas improcedentes. Recurso do denunciado contra sua condenação na lide secundária ao pagamento de verbas de sucumbência em favor da denunciada. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Litisconsórcio inexistente na espécie. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não conhecido.
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280 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Contrato de cessão de crédito. Circunstância em que o suposto direito de regresso alegado pela agravante não está evidentemente derivado de lei ou de contrato, de forma que tal alegação demandaria atividade cognitiva específica, incompatível de ser exercida no presente feito,
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281 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória relativa a compromisso de compra e venda. Inclusão do escritório de advocacia que concretizou a operação e da seguradora. Indeferimento mantido monocraticamente. Ausência de previsão legal ou contratual de direito de regresso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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282 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Deferimento do pedido de condomínios, vizinhos à edificação de obra, não permitindo, outrossim, a continuação dos trabalhos a partir do pavimento térreo. Código de Obras do Município e regime jurídico de Direito Administrativo, que autorizam a continuação da obra. Decisão reformada. Pedido de assistência. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido
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283 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Veículo roubado que adentrou a residência do autor causando danos à mesma. Caso fortuito ou de força maior. Ação julgada improcedente. Inexistência de condenação do segurado. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento. Descabimento. Recurso não provido.
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284 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Relação de consumo caracterizada. Denunciação da empresa de estacionamento. Desnecessidade. Solidariedade entre os réus reconhecida. CDC, art. 25, § 1º. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar repelida.
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285 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valor do dano moral transmissível. Morrendo a vítima de danos morais no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelo menos seus sucessores. Possibilidade. Recursos improvidos.
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286 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória (responsabilidade civil médica). Decisão que indeferiu denunciação à lide à seguradora. Inconformismo. Desacolhimento. Conforme bem observado no «decisum», os contratos de seguro apresentado pelo agravante não alcançam o período em que aconteceram os fatos que embasam a pretensão indenizatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ROL TAXATIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre a (in)admissão de intervenção de terceiro na lide, hipótese prevista no rol do CPC, art. 1.015, IX. 2. Não cabe denunciação da lide quando o caso em tela não encontra amparo nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 125, culminando em significativa ampliação objetiva da demanda com a introdução de novos fundamentos, situação rechaçada pela jurisprudência do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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289 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Por força do contrato, há em tese direito de regresso de réu contra arquiteto autor do projeto da obra. Denunciação da lide. Admissibilidade. Arguida ilegitimidade não há como se reconhecer por ora, sem embargo de que a conclusão diversa se chegue quando da sentença. Recurso provido.
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290 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Seguradora condenada ao pagamento de indenização à segurada. Denunciação à lide da companhia de resseguros do Brasil. Admissibilidade. Argüição de atuação como assistente simples. Desacolhimento. Condição de litisconsorte no contrato comparecendo como ressegurador. Recurso da resseguradora parcialmente provido.
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291 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Acidente de veículo. Não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de Lei ou de contrato, além do que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso improvido.
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292 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso ordinário em habeas corpus. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva. Desprovimento do reclamo.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade, assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir. 2 - No caso dos autos, conquanto o Conselho Federal da Orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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294 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.
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295 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Direito de regresso. Denunciação da empresa locatária em caso de acidente. Admissibilidade. Cláusula contratual prevendo expressamente a hipótese. Incidência do CPC/1973, art. 70, Inciso III. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido.
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296 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade. Revogação de dispositivos do Decreto-Lei 73/66, que disciplina o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, pela Lei Complementar Federal 126/2007. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 101, inciso II. Recurso desprovido.
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297 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do CDC, art. 101, II. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.
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298 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no CPC/1973, art. 70, III. Pretensão deferida. Recurso provido.
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299 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cominatória c/c indenização. Nulidade rescisão unilateral e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Incompatibilidade com o CDC. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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