CPC - Código de Processo Civil
Art. 61º
- Oposição. Decisão simultânea com a ação originária
- Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0004247-85.2026.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA CURATELADA. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DO CURADOR ANTERIOR, JÁ FALECIDO. PRETENSÃO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA CURATELADA. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À CURATELA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CURATELA E FISCALIZA A ATUAÇÃO DO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO SUCESSÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM E A TITULARIDADE DO SALDO QUE INTEGRA O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009166-30.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS») - DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO QUE AFASTOU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ, À HIPÓTESE - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS DE CONEXÃO - NATUREZA ACESSÓRIA DA QUERELA NULLITATIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO CUJA DECISÃO SE PRETENDE INVALIDAR - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 61 - AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE PROFERIU O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO - PRECEDENTE DESTA CORTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURISDICIONAL E DA DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DA COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2227185-58.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Contrato de distribuição. Execução de sentença arbitral. Competência. Decisão agravada que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo do Estado do Piauí em que onde anteriormente processada ação anulatória da mesma sentença arbitral, ajuizada pela aqui executada, por entender presente prevenção e relação de prejudicialidade entre os feitos. Insurgência da exequente, com base em cláusula de eleição de foro indicativa da Comarca de São Paulo para a resolução de questões advindas da arbitragem. Impertinência. Competência territorial, relativa, que cede ante o critério de competência funcional. Prevenção que deve ser reconhecida por parte do MM. Juízo a quem distribuída demanda anulatória de sentença arbitral, quanto ao processamento do cumprimento dessa mesma decisão. Modalidade de acessoriedade, nos moldes do CPC, art. 61. Irrelevância da impossibilidade de julgamentos conjuntos, até pelo sentenciamento, em 1º Grau, da demanda anulatória. Hipótese equiparada ao art. 55, § 2º, I, do CPC, em que a conexão entre execução por título executivo extrajudicial e demanda de conhecimento acerca do mesmo título vem afirmada mesmo ante a impossibilidade prática de julgamentos conjuntos. Manutenção da redistribuição, com ressalva quanto à fundamentação e observância, no tocante ao Juízo destinatário, da redistribuição havida no Estado do Piauí quanto à ação anulatória, da Comarca de Bom Jesus para a de Picos. Agravo de instrumento da exequente desprovido, com observação e determinação.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127952-20.2026.8.26.0000 - José Bonifácio - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0011587-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Egberto de Almeida Penido - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717246-88.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 05/08/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FATOS SUPERVENIENTES. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031817-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CURATELADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0013652-79.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.105.907 - PE - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
Processual civil e securitário. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional sfh. Liquidação por arbitramento. Acessoriedade (CPC, art. 512 e CPC, art. 61). Tema 1011/stf (competência/ cef) - acórdão em conformidade. Inadmissibilidade do recurso especial mantida. Dissídio não conhecido (alínea C), por arrastamento das razões da alínea a. Súmula 182/stj. Art. 932, III, do CPC/2015. Art. 253, I, do ristj. Óbices não superados. Súmulas 7/stj; e 283/ stf, por analogia. Aplicação. REsp 1.799.288/PR. Matéria distinta. Ausência de sobrestamento deste processo. Agravo interno improvido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0009057-88.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 22/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Conflito de competência para julgamento de ação anulatória vinculada a ação de cobrança. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo para julgamento da ação anulatória 0007986-51.2026.8.16.0170.
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Recurso Exclusivo
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Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Decisão simultânea (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 686 (Oposição. Decisão simultânea com a ação originária).
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Decisão simultânea (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 686 (Oposição. Decisão simultânea com a ação originária).