DOC. 147.2802.8011.4400

TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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