Extincao Do Processo Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1024.4000.1500

501 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Litispendência e defeito de representação do impetrante. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Presidência. Servidora com mesmo nível educacional do indiciado. Nomeação. Possibilidade. Ofensa aos arts. 11, 13, III, e 14, § 3º, da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Mérito. Tipicidade da conduta imputada ao impetrante. Ocorrência. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no , I, «b». 2. Preliminar de litispendência arguida pela autoridade impetrada prejudicada em razão de o mandado de segurança impetrado no Suprem... ()

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Doc. 170.2580.2000.6000

502 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do - Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação... ()

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Doc. 823.0926.6510.7571

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda à petição inicial para aferição de eventual litispendência ou prevenção. Extinção do feito com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Irresignação da autora apenas quanto à condenação ao pagamento das custas iniciais. Alegação de hipótese de cancelamento da distribuição. Descabimento. Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. «O cancelamento da distribuição () e todas as outras hipóteses de extinç... ()

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Doc. 510.7801.0468.2512

504 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro objetivando a declaração de direito à repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte referente ao pagamento de precatório. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado. 1. Observância do prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23, pois o ato impugnado é de 11/05/2022, sendo certo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/09/2022. 2. Competência do juízo estadual, tendo em vista que o produto da arrecadação tributária pertence aos demais entes federados, na forma dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88 de 1988. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 684169 RG). 3. Ausência de litispendência, considerando a ausência de tríplice identidade, exigida pelo art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, entre o presente writ e o processo 00548888-14.2000.8.19.0001. 3. Inadequação da via eleita, sobretudo porque a impetração é posterior à retenção na fonte e o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 4. Recurso provido para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita.

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Doc. 220.2160.1959.6473

505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Extensão da coisa julgada. Inteligência do art. 16 da Lei de ação civil pública assentada sob o fundamento de que é necessária a extensão da coisa julgada para evitar a propositura de demandas com fundamentos idênticos. Litispendência. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em sede de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na qual foi determinada que aquele ente federativo fornecesse transporte escolar gratuito para os alunos residentes na zona rural do município de Lajeado/RS. 2 - Tendo em vista o não cumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de bens e valores pertencentes ao referido ente público como forma de coerção indireta a f... ()

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Doc. 470.4389.9869.0445

506 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RISCO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130, ITEM IV, DA SUBSEÇÃO II DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST E DO TEMA 1075 DO STF. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6ª hora aos empregados e ex-empregados do banco réu que exercem ou exerceram o cargo denominado como «Gerentes de Atendimento e Negócios Gov/Social". De acordo com o CDC, art. 103, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Isto porque a ação coletiva tem por objetivo a uniformidade no tratamento de determinada controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes dentro de um mesmo universo de empregados em situações idênticas ou similares. Nesse contexto, caso seja conferido o mesmo tratamento àquele das ações individuais quanto às hipóteses de litispendência, estaria sendo desprestigiado o princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição. Portanto, a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o CDC, art. 103, III e com o sistema de proteção coletiva. Assim, tem-se que a competência para apreciar e solucionar a contenda é da primeira Vara do Trabalho que conheceu do litígio, dentre as várias cidades abrangidas pela representatividade do sindicato reclamante. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o CDC, art. 103 e o disposto na Orientação Jurisprudencial 130, item IV, da SBDI-2 do TST, em que dispõe que «estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". Isto porque, caracteriza litispendência o ajuizamento de ação idêntica à que já está em curso, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, § 3º e a constatação da ocorrência de litispendência implica a não resolução do mérito do feito ajuizado posteriormente, conforme ressai do CPC/2015, art. 485, V. Ademais, ressalta-se que, diante da nova redação conferida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997 cuja alteração implicou a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispondo que a coisa julgada nos casos de ação civil pública deveriam produzir efeitos apenasdentro doslimites territoriaisdo juízo que prolatou a sentença, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Assim, concluiu que é prevento o Juiz que primeiro conhecer da matéria, nos termos do art. 2º da LACP e 93 do CDC, conforme tese adotada, em sede de repercussão geral (Tema 1.075: «I - É inconstitucional a Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar a Lei 8.078/1990, art. 93, II. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas .» Assim sendo, como não há dúvida do ajuizamento de ação coletiva anteriormente idêntica, é caso de se manter a extinção da presente, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º), com o fito de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 816.6864.7352.1138

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I-

Caso em Exame 1- Ação ajuizada pelos autores contra o Diretório Acadêmico Luiz Sobral (DALS) e suas representantes legais, alegando que, como estudantes de medicina bolsistas e membros do diretório, foram sistematicamente impedidos de acessar documentos necessários para concorrer de forma justa às eleições do DALS. 2- Foi proferida sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, vindo ainda, a teor do disposto no art. 77, §2º, do CP... ()

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Doc. 190.9941.0000.1300

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()

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Doc. 214.0170.1671.0377

509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. ART. 485, IV E X, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC/2015, por entender configurada a litispendência entre a presente demanda e outra ação idêntica, já sentenciada com exame de mérito. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()

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Doc. 190.9941.0000.0500

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()

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Doc. 191.4030.7000.1000

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a dem... ()

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Doc. 191.4030.7000.1100

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a dem... ()

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Doc. 191.4030.7000.0600

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a dem... ()

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Doc. 192.4094.1000.2000

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.... ()

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Doc. 190.9941.0000.1100

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()

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Doc. 197.8913.5007.2400

516 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI e Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória na presente via. Impossibilidade. Litispendência e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1. A alegação de insuficiência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2. As teses referentes à litispendência e ao excesso de prazo para o término da instrução não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, ... ()

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Doc. 403.2126.1097.6606

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO NO VALOR DE R$21.954,10, VIA SISBAJUD. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDA VIOLA A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, POR NÃO HAVER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS; E (II) AVALIAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO QUE ORDENOU O BLOQUEIO E A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0019401-16.2014.8.13.0338 DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO, TORNANDO INADEQUADA E CONFLITANTE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DE LITISPENDÊNCIA OU DECISÃO INCOMPATÍVEL. 4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, DADO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA EG. 1ª CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.058579-8/002, TORNANDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO DA VERBA DE APOSTILAMENTO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO SISBAJUD EXIGE A CARACTE RIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 2. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SUSPENSA EM DECISÃO ANTERIOR CONFIGURA DECISÃO CONFLITANTE, DEVENDO PREVALECER A DECISÃO DE SUSPENSÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC/2015, art. 485, V E ART. 1.007, § 1º.

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Doc. 539.4434.4926.5816

518 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTENSÃO DO OBJETO LITIGIOSO.

Demonstrada possível violação da , IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA. CELERIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. , § 3º. 1. Ao analisar a litispendência suscitada pela reclamada, o Tribunal... ()

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Doc. 293.3050.9035.8982

519 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial e litispendência. Inconformismo da autora. Ajuizamento de outra demanda envolvendo as mesmas partes e pedidos. Fundamentação e contratos de semelhante natureza jurídica, embora distintos. Impossibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que que os empréstimos discutidos nas demandas são diverso... ()

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Doc. 192.4094.1000.1900

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.... ()

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Doc. 210.6251.1471.1778

521 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Auxílio-alimentação. Ação civil pública proposta por associação. Existência de outra ação ajuizada por sindicato, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e para os mesmos beneficiários. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Inexistência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade da associação, em contraposição à do sindicato. CF/88, art. 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, aplicando a Súmula 182/STJ, quanto ... ()

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Doc. 212.2643.3003.1100

522 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Litispendência entre as ações individual e coletiva. Dupla satisfação do crédito. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a pagar valores relativos a benefícios previdenciários na aplicação do IRSM/02/1994. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação da autarquia e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso... ()

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Doc. 527.9183.7761.5772

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()

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Doc. 173.0595.8000.5800

524 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Alegação de ilegalidade dos Decretos que desconstituíram os atos de ascensões funcionais. Decisão que admite o ingresso dos litisconsortes na lide não impugnada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Prescrição não consumada, ante a ausência de inércia da parte. Litispendência. Extinção da primeira demanda. Insubsistência. Recurso especial do estado de alagoas desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de 88 litisconsortes ativos, mais de dois anos após o ajuizamento de demanda onde se pleiteia a declaração de nulidade dos Decretos Estaduais 36.836/96 e 38.102/99, de Alagoas, que desconstituíram os atos de ascensões funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94. 2. No caso, o pedido de ingresso dos litisconsortes foi deferido às fls. 420/421 dos autos, publicad... ()

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Doc. 175.3904.6000.6200

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Não interposição de aclaratórios na origem.

«1. Não se verifica, de fato, que tenha a Corte de origem, nem mesmo implicitamente, por meio de seu órgão colegiado, emitido juízo de valor acerca da tese que sustenta que »... deveria ter ocorrido o reconhecimento da litispendência quando da propositura daquela ação e naquela ação proposta no JEF e, por conta disso, deveria ter sido declarada a extinção daquele processo (TEF) sem apreciação de mérito, e não a extinção deste feito...». 2. Ressalta-se, por oportuno, que se... ()

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Doc. 174.0974.6002.9100

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ entende que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.»(REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, ... ()

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Doc. 174.0974.6002.9200

527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ entende que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.»(REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, ... ()

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Doc. 174.0974.6003.1200

528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ entende que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.»(REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, ... ()

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Doc. 537.6463.6767.0425

529 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288-A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DO PACIENTE. I -

Caso em exame Habeas corpus objetivando, liminarmente e no mérito, o reconhecimento de litispendência entre os processos 0039697-11.2020.8.19.0038 e 0059344-64.2024.8.19.0001, com a extinção desta última ação. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva, uma vez que inexiste periculum libertatis e por ser desproporcional a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 175.3861.1004.3100

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ entende que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.» (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira... ()

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Doc. 165.2349.2835.2330

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE. FRACIONAMENTO DE AÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, é... ()

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Doc. 423.9915.4324.8439

532 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO OPERADORA DE CAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo a suspensão do processo, a declaração de litispendência, bem como a improcedência do pedido dos autores, sustentando a inexistência de culpa e a ocorrência de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Acordo formalizado pelas partes em que se requer sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajuste entabulado pelas partes que versa sobre direito patrimonial em que os demandantes se encontram devidamente assistidos pela avó. 4. Ausência de interesse n... ()

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Doc. 197.3339.9562.0721

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação indenizatória por danos materiais e morais, onde o autor celebrou contrato para aquisição de um apartamento, com financiamento, e a entrega do imóvel ocorreu com atraso. O autor alega cobrança indevida de taxa de evolução de obra durante o período de atraso e requer repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a presente ação e outra demanda, ... ()

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Doc. 526.3289.3839.6238

534 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ... ()

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Doc. 847.0198.5880.6594

535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e danos morais. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial e litispendência. Inconformismo da autora. Ajuizamento de outras demandas envolvendo as mesmas partes, pedidos, fundamentação e contratos de semelhante natureza jurídica, embora distintos. Impossibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que os contratos dis... ()

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Doc. 982.9009.1471.3010

536 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que responde por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa o trancamento da ação penal por alegada violação ao princípio do non bis in idem, pois a denúncia se referiria a fatos já apurados em processo anterior, bem como pelo fato de os créditos vindicados terem sido atingidos pelo instituto da prescrição e decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora as imputações sejam as ... ()

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Doc. 512.3681.7409.4005

537 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do , V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata... ()

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Doc. 932.1774.8920.7613

538 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º

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Doc. 241.0110.6825.8538

539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Oab/rj. Atendimento prioritário aos advogados nas agências do INSS. Conexão. Mandado de segurança. Reunião de feitos. Ausência de julgamento conjunto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a adequação do tratamento aos advogados nas agências da autarquia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a litispendência. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os se... ()

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Doc. 220.6231.1341.9776

540 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu... ()

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Doc. 168.2682.7001.3300

541 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.

«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. 2. Deve ser mantida a decisão proferida pela Corte local que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 153.2731.5001.8100

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Adiantamento pecuniário. Litispendência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Coisa julgada afastada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reestruturação da carreira previdenciária. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na hipótese, houve o Tribunal de origem por acolher a preliminar de litispendência, porque a ação de execução, na forma de obrigação de fazer, e a ação de execução, na forma de obrigação de dar, possuem as mesmas partes (recorrentes e o INSS), a mesma causa de pedir (a sentença dos auto... ()

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Doc. 211.1101.0136.3245

543 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Não caracterizada a litispendência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o ora agravado pleiteia o recebimento de retroativo relacionado à implementação do percentual de 2,84% nos vencimentos dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil. Na sentença, julgou-se extinto o processo, pois reconhecida a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido de que não caracterizada a litispendência. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice referente à incidên... ()

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Doc. 196.2035.8000.1400

544 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (, § 1º, e , parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhec... ()

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Doc. 622.4512.0300.6775

545 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de litispendência - Recurso da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois, ao ajuizar nova demanda, com inequívoca pretensão de enriquecimento ilícito, agiu de modo temerário e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC... ()

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Doc. 928.7975.4383.8893

546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução. O indeferimento se deu pela ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos de outros processos, a fim de apurar eventual conexão ou litispendência. O apelante alegou nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de seus procuradores e apon... ()

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Doc. 200.2815.0010.6700

547 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de José Atio Fontes Farias contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, que, na Ação Civil Pública, deferiu liminar para determinar à parte ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que se abstivesse de qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção e de utilizar o citado bem a qualquer tí... ()

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Doc. 138.6013.4001.0100

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade inexistentes. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Ação anteriormente proposta. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão. Possibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, quand... ()

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Doc. 220.5161.1648.4619

549 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada armada. Ausência de justa causa para a persecução criminal não configurada de plano. Litispendência. Supressão de instância. Nulidade da investigação policial por cerceamento de defesa. Contraditório diferido. Urgência inerente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, porquanto «a denúncia descreveu de forma minuciosa e indi... ()

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Doc. 241.1011.0359.1118

550 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no , o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel. 3 - Havendo difer... ()

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