TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. ART. 485, IV E X, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC/2015, por entender configurada a litispendência entre a presente demanda e outra ação idêntica, já sentenciada com exame de mérito. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
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