Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Determinação de emenda da inicial, para se esclarecer hipótese de litispendência - Desatendimento - Indeferimento da exordial e extinção do processo - CPC, art. 485, I - Insurgência recursal - Alegação de impossibilidade de condenação em custas processuais em casos de cancelamento da distribuição - Exposição de argumentação alheia e desvinculada ao contexto dos autos - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Recurso não conhecido

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252 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a litispendência do feito com a ação de 000069-71.2024.8.26.0067, julgando extinto o processo. Insurgência da autora. Ações envolvendo o mesmo contrato, com mesmos pedidos e causa de pedir. Incorporação da Ace Seguradora pela Chubb Seguros, sendo atualmente a mesma empresa. Litispendência corretamente reconhecida, com fundamento no art. 485, V, CPC. Pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e de danos morais prejudicados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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253 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM PROGRAMA DO EXTINTO BANCO BAMERINDUS . SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 297/TST. COISA JULGADA E REDUÇÃO SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ART. 896, «C», DA CLT E Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O

254 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido

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255 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

256 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V. Ação anulatória concomitante com a, embargos do devedor. Litispendência configurada. Causa de extinção do processo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

257 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Pretendida concessão de auxílio-acidente. Moléstia diversa da reclamada na ação acidentária anteriormente ajuizada. Identidade de partes e de objeto, mas não da causa de pedir. Litispendência não verificada. Recurso do autor provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, observando-se que eventual decreto de procedência de uma das ações prejudicará o objeto da outra na medida em que não há lugar para a concessão de dois benefícios de auxílio-acidente.

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258 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

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259 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 301, § 2º. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

260 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de (i) inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, autorizada a emenda da exordial de ação anterior para inclusão dos fatos e pedidos desta. Apelação. Autor que alega a inexistência de conexão ou litispendência. Não acolhimento. Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de se adotar providências, como a determinada. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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261 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.

262 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

263 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

264 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória concomitante com embargos do devedor. Litispendência.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO SER CLIENTE DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA VIVER DE FAVOR, NÃO POSSUINDO CONTA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE SUA TITULARIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA AJUIZOU DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA A EMPRESA RÉ, UMA LIDE EM 24/01/2021, PERANTE A 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU (PROCESSO DE 0001725-57.2021.8.19.0204), E OUTRA AÇÃO EM 07/02/2021, OU SEJA, 09 (NOVE) DIAS DEPOIS, PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA MESMA REGIONAL (PROCESSO DE 0003447-29.2021.8.19.0204), OU SEJA, A PRESENTE AÇÃO. PRIMEIRA DEMANDA QUE TAMBÉM FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA, EM 08/11/2023, A QUAL RESTOU MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TRANSITANDO EM JULGADO EM 03/10/2024. AÇÃO ORA EM ANÁLISE, NO BOJO DA QUAL FOI PROLATADA SENTENÇA EM 09/01/2024, ISTO É, 02 (DOIS) MESES APÓS A SENTENÇA PROFERIDA NA LIDE IDÊNTICA, TENDO AMBAS AS PARTES LITIGANTES SE INSURGIDO CONTRA O ALUDIDO JULGADO. NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA SÃO BARREIRAS PROCESSUAIS, QUE IMPEDEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E VISAM EVITAR O USO ABUSIVO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. NO CASO EM TELA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DE VERDADEIRA COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA DEMANDA (PROCESSO DE 0001725-57.2021.8.19.0204) JÁ TRANSITOU EM JULGADO EM 03/10/2024, DE FORMA QUE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO art. 485, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE NÃO SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA. RAZÃO ASSISTE, ENTRETANTO, À EMPRESA RÉ, NO QUE SE REFERE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, QUE PROPÔS A PRESENTE DEMANDA OMITINDO A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE 0001725-57.2021.8.19.0204, SENDO CERTO QUE SEGUIU PETICIONANDO NOS PRESENTES AUTOS, TENDO, INCLUSIVE, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, QUE REANALISOU QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO EM FAVOR DA DEMANDANTE, QUE NÃO ABRANGE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO PREVISTO NO art. 98, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 101, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, COM FULCRO NO art. 485, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS.

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SUBSEQUENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RECORRENTE QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DA EXTINÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ALIMENTOS - PREJUÍZO PELA FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA IDÊNTICA DEBATIDA EM AMBOS OS FEITOS - IRRELEVÂNCIA DOS POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

267 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

268 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Inclusão do processo no julgamento virtual, não obstante oposição arguida. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral no caso dos autos. Decisão que, em saneador, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de litispendência. Não previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada - Tema 988, STJ. Preparo recolhido a menor. Recolhimento da diferença. Necessidade. Recurso não conhecido, com observação

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271 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Deram provimento à apelação

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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SIRLEY - REPETIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DISTRIBUÍDA E AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT NESTA PARTE ¿ ACUSADOS NIXON, JHON, LEONARDO E SANTIAGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA LOGO APÓS IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMEDIO HERÓICO. OCORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MARCHA PROCESSUAL EM CURSO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CORRÉ EDEY ¿ PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. DELITO SEM ELEMENTAR DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A RÉU PODERÁ CRIAR OBSTÁCULO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE SIRLEY -

273 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.

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274 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Auxílio-alimentação. Ação civil pública proposta por associação. Existência de outra ação ajuizada por sindicato, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e para os mesmos beneficiários. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Inexistência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade da associação, em contraposição a do sindicato. CF/88, art. 8º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

276 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa» (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e», como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu». O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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277 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

278 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Autora que adquiriu imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal com base no Decreto-Lei nº: 70/66. Questionamento da adjudicação na Justiça Federal. Alegação de Prejudicialidade Externa (Litispendência, Conexão e Continência). Questão estranha à lide, não se configurando motivo para a suspensão do feito ou reunião das demandas. Processo primitivo que, ademais fora julgado extinto sem julgamento de mérito. Prejudicialidade Externa não configurada. Decisão Mantida. Recurso Improvido

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279 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória. A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo» foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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280 - STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

281 - TJSP. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Não conhecimento. Carece de interesse de agir, na forma de adequação, aquele que propõe ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, via adequada para tal. Propositura de ação declaratória com vistas à desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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282 - TJSP. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Demissão. Propositura de demanda mandamental anterior, pendente exame de apreciação da apelação proposta pelos impetrantes. Identidade jurídica das ações, visando um mesmo fim. Reconhecimento de litispendência Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, inc V, c.c. o disposto no CPC/1973, art. 301, inciso V, §§ 1º a 3º, ambos. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso do Prefeito Municipal de Pontes Gestal providos, «in totum». Recurso de apelação dos impetrantes não provido.

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283 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Debate de âmbito infraconstitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2009.

284 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

285 - STJ. Ação rescisória. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Mandado de segurança que determinou o cumprimento integral da Portaria de anistia. Anulação das Portarias confirmadas em decisão judicial transitada em julgado. Ausência superveniente de condição da ação. Perda do interesse processual. Processo extinto sem Resolução do mérito.

286 - STJ. Processual civil. Ambiental. Existência de relação de prejudicialidade. Suspensão do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Mandado de segurança e ação executiva. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

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288 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO APLICADO À MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRESENTES AUTOS PUGNAM PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONTÉM A MESMA NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. MENÇÃO GENÉRICA NO CORPO DE AMBAS AS PETIÇÕES SOBRE VEDAÇÃO AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EX-EMPREGADORA QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE, UNIFICANDO A CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS, COM PREVISÃO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE ATENDE À DECISÃO DO COLENDO STJ. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Litispendência e coisa julgada. Análise de matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

290 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

293 - TJSP. APELAÇÃO.

294 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

296 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido de desistência formalizado por mensagem eletrônica. Citação realizada no intermédio. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade da autora. Causalidade. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados com base no valor da causa. Tema 1.076. Súmula 83/STJ. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

298 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

299 - TJSP. LITISPENDÊNCIA -

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA EM GRAU II. OPERADORA RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. CONTUDO, EM MOMENTO ANTERIOR, FOI DISTRIBUÍDA AÇÃO CUJAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO IDÊNTICOS, RESTANDO EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LOGO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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