DOC. 208.3441.2003.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prévia notificação. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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