STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Raciocínio jurídico em concordância com o tribunal de origem.
«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.
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