601 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Apelo raro do réu parcialmente provido por este sodalício. Apontamento de ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Vícios integrativos. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo da acusação. Constatação. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão exarado sob esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, ad quem conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. 1.1 Na oportunidade, a Sexta Turma desta Corte, após neutralizar a circunstância judicial afeta aos"antecedentes criminais» e, por conseguinte, reconhecer a incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)