CPC - Código de Processo Civil
Art. 229º
- Citação. Hora certa. Escrivão. Ciência em réu
- Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0028416-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL PARA A DEFESA INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.037.674 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Tempestividade. Protocolo postal. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001746-13.2018.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Luiz Eurico - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PRAZO EM LITISCONSÓRCIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 229 - AUSÊNCIA DE ADVOGADOS DISTINTOS - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DAS CHAVES OU CONSIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO BEM - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007049-79.2023.4.03.0000 - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. POSTAGEM VIA CORREIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DO ÓRGÃO JULGADOR PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0012549-10.2010.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
direito processual civil e direito civil. apelação cível. cumprimento de sentença. exceção de pré-executividade. nulidade de citação afastada. citação por hora certa. validade. formalidade do cpc/1973, art. 229. ausência de prejuízo. citação por edital. regularidade à luz do cpc/1973. prescrição não configurada. reforma da sentença. recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0024.15.169158-1/010 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 17/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERVENÇÃO E DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO PRIVADA. CONTRATOS IRREGULARES. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. DESVIO DE FINALIDADE. OMISSÃO DO CONSELHO CURADOR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.466.871 - PB - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial criminal. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro do CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade no processo penal. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5005759-45.2017.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000283-52.2007.8.21.0156 - Rs - Rel.: Des. Francesco Conti - J. em 22/10/2025 - DJ 23/10/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.818.383 - GO - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 30/09/2025 - DJ 02/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 229, 247, 265, I, e 266 do CPC/1973. Nulidade da citação por hora certa. Ausência de envio da comunicação prevista no CPC/1973, art. 229. Nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do devedor principal, sem suspensão imediata do processo e regularização do polo passivo. Análise que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento do acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência. Agravo não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação. Hora certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 254 (Citação. Hora certa. Escrivão. Ciência em réu).
CPC/2015, art. 254 (Citação. Hora certa. Escrivão. Ciência em réu).