Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade. A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente» (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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502 - TST. Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do CPC/1973, art. 485. Não caracterização. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 469. CLT, art. 836.

503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2011/2012 DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - FALTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 511, § 2º, E 581, § 2º, DA CLT E 8º, II, DA CF - DESPROVIMENTO. 1.

504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Impossibilidade. Desnecessidade da intervenção estatal. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e violação de domicílio. Ofensa ao art. 240, § 2º, e 244 do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ.

509 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

510 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - A

511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

512 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de correlação entre denúncia e pronúncia. Não ocorrência. Mera reprodução de depoimento. Inexistência de modificação dos fatos descritos na incoativa. Constrangimento ilegal inexistente.

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Decadência. Prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início. Ausência de decisão de mérito no acórdão rescindendo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

517 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA E OBJETIVA DA CLÍNICA DE FERTILIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DA GESTANTE PARA PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR ELEVADO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. -

518 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 213. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE LIBERDADE ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. A AUTORIDADE COATORA AO PROFERIR SENTENÇA DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPOSTO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TERIA OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2020, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE CONTAVA 15 OU 16 ANOS E A DECISÃO IMPUGNADA DATA DE 01/03/2024, OU SEJA, O PACIENTE ESTÁ PRÓXIMO DE COMPLETAR 20 ANOS, PORÉM OS 21 ANOS SERÃO ATINGIDOS EM 06/11/2025. AINDA HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA SEJA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO, ANTES DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE COMPLETA PELO PACIENTE. JUSTIFICAR UMA SUPOSTA E EVENTUAL IMPUNIDADE POR FATO GRAVÍSSIMO NÃO APRESENTA A DEVIDA IDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA. O SUPOSTO FATO OCORREU EM 2020 MAS SÓ FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOIS ANOS APÓS E QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI REQUERIDA SEQUER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE RESPONDEU À REPRESENTAÇÃO EM LIBERDADE E A SENTENÇA NÃO INDICOU ALGUM FATO PRATICADO PELO PACIENTE QUE TENHA COLOCADO EM RISCO A INSTRUÇÃO DO FEITO OU ALGUMA AMEAÇA EM DESFAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AS AÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS A CRIME POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM AS AÇÕES PENAIS E SOMENTE SE ADMITE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME SEJA PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO TENHA RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, SE HOUVER FUNDADO ARGUMENTO OU JUSTIFICATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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519 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO A ESTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-I DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS. No caso, a SBDI-I desta Corte declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda e determinou o retorno dos autos à Turma julgadora, a fim de que prossiga no julgamento dos temas que ficaram prejudicados no recurso de revista da reclamada, como entender de direito. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. SÚMULA 327/TST. No caso, não se trata de parcelas nunca recebidas, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão regularmente pagas. Assim, o Regional, ao entender pela prescrição parcial e quinquenal, decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria entre os cargos consultor geral e a tabela atualizada de superintendente. O Regional não se manifestou a respeito das matérias relativas aos arts. 165, § 9º, I e II, da CF/88, e 15 e 21 da Lei Complementar 101/2000, nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. O Regional esclareceu não se tratar de equiparação salarial, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão em face da correspondência com os vencimentos dos empregados da ativa com fundamento em normas legais e coletiva. Não está demonstrada, portanto, a violação direta ao CF/88, art. 37, XIII. A jurisprudência acostada é inespecífica (Súmula 296/TST).Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Fazenda Pública afirma ser indevido o reconhecimento de sucessão trabalhista, porquanto o reclamante laborava na Malha de Ferro Sorocabana. No entanto, esta premissa fática não está registrada no acórdão. Sendo assim, o recurso encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, não sendo possível avançar para o exame das teses de violação dos dispositivos indicados e de configuração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria», nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido .

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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a procedimentos licitatórios. Inquérito policial. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir ação civil pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.

523 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Critério matemático. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO SERASA MENCIONANDO DÉBITO COM A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA E COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO COM A EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA «SCORE SERASA". CONTRATOS 762706290 E 760950361 CANCELADOS PELA EMPRESA RÉ NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

525 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Serviço postal. Ação ordinária. Lei de licitações. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

526 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. Pretensão rescisória direcionada à declaração de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, com fundamento em violação literal do CLT, art. 843, § 1º, uma vez que o preposto designado efetivamente compareceu à audiência inicial, não havendo exigência legal de que fosse empregado da empresa. 2. Constata-se, de plano, tratar-se de pedido juridicamente impossível, uma vez que o reconhecimento da revelia e aplicação da pena de confissão ficta constituem questões puramente processuais, que não fazem coisa julgada e, portanto, não admitem desconstituição pela via da ação rescisória. 3. Conforme diretriz da Súmula 412/TST, « Sob a égide do CPC/1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, o que não é o caso da matéria atinente à revelia. Precedente desta SBDI-II. Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, quanto ao tema . 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios na reclamação subjacente, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º (» É indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato «). 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato», o qual «se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. De fato, a questão referente à existência, ou não, dos requisitos da relação de emprego entre as partes da ação subjacente consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador, resolvida com base na distribuição do ônus probatório. Nesse aspecto, a sentença rescindenda considerou que a parte reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, pois os documentos apresentados não elidiram a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 5. No caso, inexiste qualquer indício de que o Juiz da ação matriz tenha incorrido em erro de percepção, mas, quando muito, em erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão com base no CPC/1973, art. 485, V. Improcede o pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO SUBJACENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Da análise dos documentos encartados na reclamação subjacente, constata-se efetivamente a existência de erro de fato acerca de premissa fática indiscutida, relativa à assistência do reclamante por sindicato de sua categoria. 2. Isso porque efetivamente houve erro de percepção do Juízo quanto ao fato de que a procuração juntada pela reclamante na petição inicial evidencia, em verdade, a contratação de escritório particular de advocacia, sem qualquer menção a eventual credenciamento deste junto ao sindicato da categoria profissional do reclamante. 3. Outrossim, reputa-se incontroversa a premissa fática equivocada, uma vez que não pairou discussão acerca do conteúdo do instrumento de procuração e da inexistência de credencial sindical. 4. Sob outro viés, a sentença rescindenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em ação ajuizada antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, sem que tenham sido deferidos ao reclamante (ou sequer postulados) os benefícios da gratuidade da justiça, incorreu em violação literal da Lei 5.584/1970, art. 14, conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior na esteira da Súmula 219/TST, I. Recurso ordinário conhecido e provido .

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527 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Paciente que teria sido condenado pelo delito previsto na Lei 2.252/1954, art. 1º sem que a denúncia contivesse a descrição do fato delituoso. Peça acusatória que narra a prática do delito disposto no art. 157, § 2º, s I e II, do CP na companhia de adolescente. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de subordinação do parquet estadual a parecer contrário ao seu posicionamento. Dissídio jurisprudencial. Presença de dolo na conduta do agente. Ato de improbidade configurado.

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

530 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

531 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

532 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Falta grave. Apreciação do pad pelo judiciário. Possibilidade em caso de ilegalidade flagrante. lep, Art. 39, V. Falta grave. lep, art. 50, VI. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

533 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de Sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

534 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil (LINDB). Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Lei 8.460/1992, art. 8º. Ausência de violação.

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

537 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a «verba de gabinete» não foi paga com o escopo de custear as despesas de administração do gabinete do parlamentar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CDC, art. 82, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Continência. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela inexistência de identidade de partes e de causa de pedir. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

539 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

540 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

541 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

542 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

543 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.

544 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE OS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu pelo caráter salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, destacando que « o reclamante recebe a gratificação FCT, de forma contínua, desde 2009. Outrossim, o reclamado não comprovou que o reclamante realizava atividades adicionais ou extraordinárias, ônus que lhe competia a teor do CLT, art. 818 e 373, II, do CPC ». Assentou, ainda, que « o SERPRO não apresentou qualquer ato de designação que vinculasse o recebimento da referida parcela ao desempenho de atividades não incluídas no rol de atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo autor ». Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Ademais, a controvérsia não restou solucionada com base na existência de acordo coletivo de trabalho em que prevista a vedação de reflexos da função comissionada técnica (FCT) em anuênios e adicional de qualificação, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 2. Cumpre acrescentar, por fim, que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Função Comissionada Técnica (FCT), estabelecida em norma interna do Reclamado, paga com habitualidade, como contraprestação ao trabalho realizado, sem correspondência com o desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado, inclusive para fins de cálculo dos anuênios e da gratificação de qualificação. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal e processo penal. Transposição valorativa (pelo STJ) de circunstância sopesada pelo tribunal local para outra fase dosimétrica. Discricionariedade regrada do julgador. Proteção estatal insuficiente. Proporcionalidade pelo viés negativo. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

547 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento no Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Notificação do contribuinte. Envio de carnê de cobrança. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

549 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.