STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sessão plenária do Júri. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ.
1 - O princípio pas de nullité sans grief, há muito consagrado por esta Corte Superior, impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, o que notadamente não se verifica na espécie.
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