DOC. 154.0204.2001.9500

STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.

«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução».

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