251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
Incontroversa a falha do serviço prestado pela cobrança de consumo recuperado e de multa, sem comprovação da irregularidade praticada pelo consumidor.
A lavratura de TOI e a cobrança considerada indevida, por si só, não têm a capacidade de gerar abalo à honra a ponto de ensejar uma reparação por danos imateriais.
Não há prova de dano extrapatrimonial. Inteligência do verbete sumular 230 deste Tribunal.
Honorários advocatícios devidos pela ré que devem ser fixados com base n... ()
252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional conexa com impugnação ao valor da causa. Contrato bancário de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).
2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide.
3. A... ()
253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. Juízo de equidade. Aplicação subsidiária. Quantia inestimável. Não constatação. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda Seção, assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o ... ()
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE OUTUBRO DE 2018 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM SETEMBRO DE 2022, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
255 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DECOTE. ENCAROS DE MORA. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira apelante sustenta a ausência de abusividade na cobrança do seguro, a necessidade de aplicação da taxa Selic e de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência. O segundo apelante bate-se pela ilegalidade das cobranças de avaliação de bem e despesa de registro do contrato, além da abu... ()
256 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de resíduo inflacionário. Possibilidade, por se tratar de simples recomposição do valor da moeda em razão da inflação, em prol do equilíbrio contratual, evitado o enriquecimento sem causa de uma das partes. Clausula contratual, ademais, livremente pactuada. Inexistência de abusividade na eleição de um índice. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Recurso desprovido.
257 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de cobrança exorbitante - Prova pericial que atestou a existência de consumo no imóvel - Falta de manutenção da rede hidráulica - Serviço oneroso - Débito regular - Improcedência mantida - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados por equidade em primeiro grau - Valor da causa elevado - Incidência da regra geral - Ausência de requisito para fixação por equidade - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte
258 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 22, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MATÉRIA DE DEFESA. CAUSA DEBENDI NÃO DECLINADA. FALECIMENTO DO EMITENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE O VALOR ERA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL.
259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa, no de 2007, de R$ 247,341.50. Honorários fixados pela corte de origem em R$ 1.000,00. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Demanda em trâmite a aproximadamente 12 anos. Verba majorada para 10% do valor da condenação. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinária... ()
260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.
261 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.
1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial.
2 - Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas.
3 - ... ()
262 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso.
263 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Valor arbitrado em hum mil reais. «Quantum» que se mostra moderado e adequado à singeleza da causa e está de acordo com a regra do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- O
recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito.- Alegando o requerente fato negativo, referente à inexistência da relação jurídica contratual motivadora da cobrança, cabe à demandada comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu e é lícita.
- Apesar de ilegítima a pactuação se não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cu... ()
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada.
- Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido («in re ipsa»), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g.», direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridad... ()
266 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido.
«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário.
II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário.
III - O f... ()
267 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Impugnação ao valor atribuído à causa não acolhida. Valor do contrato que deve ser considerado para a atribuição do valor da causa da ação que visa a rescisão contratual, nos termos do disposto no art. 292, II, CPC. Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e ouras avenças. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada, por não preenchidos os requisitos enunciados, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1095). Autores que não se encontravam inadimplentes em razão do deferimento da tutela antecipada que suspendeu a cobranças das parcelas. Decisão que restou irrecorrida. Direito dos Autores à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência às Rés, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido
268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE INVESTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Não se deve conhecer do pedido de reforma da decisão proferida pelo juiz da causa em 04/10/2023 que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, vez que tal insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101 (Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação), o qual d... ()
269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
270 - TJSP.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços de Telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2016. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2021, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Dívida alcançada pela prescrição. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome» de acesso restrito. Inexistência de prejuízo à demandante. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da demandante. Insurgência quanto ao dano moral. Não ocorrência. Majoração, porém, da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Tema 1046/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos e nem questão sensível que assim o determine, não há razão para o sobrestamento.
2 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subs... ()
272 - TJSP. Consumidor e processual. Açãocobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora.
Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por apreciação equitativa, haja vista o módico valor da causa (R$ 1.305,09). Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada com razoabilidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não comportando redução.
RECURSO DESPROVIDO.
273 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, de modo que as custas iniciais não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
274 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA INFERIORES A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA
275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, CONTINUIDADE NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO - MATÉRIA APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELO DIVERSO, COM GANHO DE CAUSA À LOCADORA - MATÉRIA IMUTÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENALIDADES DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
276 - TJPE. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Alegada inexistência de contrato. Comprovação de que a autora/ apelante reside no imóvel correspondente à unidade objeto da inclusão no cadastro de inadimplentes. Apresentação da fatura pela própria consumidora quando da realização de diligência pelo oficial de jutiça. Cobrança dos valores das faturas devida. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Ingresso da ação em comarca diversa da que reside. Alteração da verdade dos fatos. Má-fé caracterizada. Apelação da autora desprovida. Aplicabilidade, ex officio, de multa por litigância de má-fé à autora no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENCARGO PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- É
descabido o reconhecimento da deserção, quando comprovado pelo Apelante, oportunamente, o recolhimento do preparo recursal em dobro.
- As Contrarrazões não constituem via adequada para pedir a reforma do capítulo da Sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa oferecida pela Apelada.
- Não remanescendo demonstrada a tese inicial de contratação de remuneração adicional de êxito entre as partes, pelos serviços prestados pela Autora à Ré (CPC, art. 373, I), deve ser manti... ()
278 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência.
Considera-se abusiva a cláusula que exclui a incidência da correção monetária sobre o valor devolvido pela ré a título de sinal pelo não concretização do negócio.
A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo. Então, independentemente de quem deu causa ao desfazimento do negócio, a devolução do valor do sinal sem a devida atualização monetária configura pagamento a menor pela instituição financeira.
Honorários advocatícios que merecem modificação, pois fixados sem observância dos percentuais estabelecidos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Parcial provimento da Apelação.
279 - TJSP.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DO LOCATÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO TRADUZ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU NA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
280 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS PACTUADA E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ÍNFIMA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.
- O
CPC, art. 141, estabelece que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".
- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a... ()
281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum c/c com danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Alegada ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da parte que não se observa. Autora que impugna os atos de cobrança realizados pela parte ré. Incabível o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de revogação da tutela pleiteada. Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.
Recurso provido em parte
282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Efetivamente, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/201... ()
283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões submetidas: (i) revogação da gratuidade da justiça concedida aos apelantes; (ii) decisão sobre impugnação ao valor da causa e ilegitimidade de parte rejeitada, sem formalização de recurso autônomo; (iii)... ()
284 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Multa contratual. Autora que não demonstra a vigência do contrato até o ano de 2028. Contrato entabulado para o ano letivo de 2023. Multa devida. Percentual reduzido para 10% do valor do contrato. Possibilidade. Valor estipulado em contrato que se mostra excessivo, causando desequilíbrio entre as partes. Enriquecimento sem causa da contratada. Aplicação do art. 413, do CC. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais em favor dos patronos da ré. Recurso desprovido
285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança de horas extras. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos honorários advocatícios, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO PARA O JUIZADO. DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA PARA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de obrigação de fazer endereçada para o Juizado, sendo direcionada a distribuição à Vara Única.
2. Desistência requerida antes da citação.
3. Valor da causa modificado de ofício, seguida da homologação da desistência.
4. Processo julgado extinto, sem a resolução do mérito, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, que entende ser indevida, nos termos da Lei 9.099/95.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão a saber: ... ()
287 - TJSP. Apelação. Tipo de Ação. Sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de comprovação das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 17.367,86) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido
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Doc. 204.2890.2002.8400
288 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.
289 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS». Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.
290 - TJSP. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos aludidos precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela dos valores cobrados e pagos a mais pela autora que deve persistir.
Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Procedência parcial da ação mantida.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor de um salário-mínimo, a ser dividida entre os patronos - Restituição dos juros cobrados indevidamente que importa em condenação irrisória, levando-se em conta o valor do crédito liberado (R$ 232,58) - Divisão da verba fixada em um salário-mínimo que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do atual CPC, tampouco com os parâmetros previstos nos, I a VI do mesmo parágrafo - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 17.186,16 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.
291 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação de cobrança. Títulos supostamente emitidos na compra de calçados. Procedência parcial. Comprovação da causa debendi de apenas uma das cártulas. Sacador que admite a emissão de um dos cheques para aquisição dos bens. Falta de demonstração da causa debendi da outra cártula, mostrando-se inverossímil a tese apresentada, considerando-se as circunstâncias pessoais do réu (beneficiário da justiça gratuita) e o valor que ele teria empregado na aquisição de sapatos. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade. Relação negocial pessoal entre as partes. Comprovação da realização do negócio que incumbia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.
292 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973 ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cobranças indevidas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido genérico. Possibilidade. Individualização da pretensão autoral. Valor da causa. Quantia simbólica e provisória.
«1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.
2. Aplicação do CPC/1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.
4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuraç... ()
293 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos por empresa de telefonia julgados procedentes, para proclamar a extinção de execução fiscal no valor histórico de R$ 12.544.513,74. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 15.000,00 pelo tj/SP, em majoração à sentença, que havia aplicado o valor de R$ 1.500,00. Pretensão dos causídicos a que se reconheça nesta corte superior a atribuição irrisória da verba de sucumbência (15.000,00), por representar apenas 0,12% do valor da causa. Sem dúvida alguma, são irrisórios honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (agint aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 12/04/2018). A diretriz desta corte superior é a de que os honorários advocatícios arbitrados são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes (agrg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 2/9/2015). Referida providência foi intitulada de juízo de excepcionalidade pelo professor eduardo lessa mundim, em trabalho dedicado à recorribilidade especial (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). Aludido juízo. Registra o professor. Cuida de competência que esta corte superior desenvolveu para detectar excepcional metrificação ínfima ou excessiva pelos tribunais de origem em casos como de reprimendas por conduta ímproba, indenização por dano moral e verba honorária de advogado. Na espécie, houve notável esforço dos doutos patronos da causa em ver reconhecida a ilegitimidade da cobrança fiscal, por defenderem a regularidade de creditamento de ICMS derivado de aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia. Ainda que, em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de direito firmada em recurso especial repetitivo, isso não afasta a circunstância de que, não fosse a pronta, adequada e precisa oposição de embargos à execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12 milhões), em acompanhamento processual por mais de 4 anos (entre protocolo de inicial e julgamento de apelação pelo tj/SP, este que concedeu aumento à verba honorária), estaria a pessoa jurídica a suportar os efeitos da pretensão tributária. Em apreciação às circunstâncias da causa, especialmente aquilatando o zelo dos profissionais em atender à defesa da investida executória tributária, o valor correspondente ao percentual de 1% sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51, tendo em vista a causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que remunera devidamente o trabalho dos doutos causídicos dos embargos à execução. Conhece-se do agravo dos autores da ação e se dá provimento ao apelo raro para, reformando o aresto de origem, alterar, excepcionalmente, a verba honorária advocatícia de sucumbência da espécie, majorando de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% do valor da causa), importe este a ser atualizado desde a sentença.
«1 - Os recorrentes, Pessoa Jurídica Empresarial e Sociedade de Advogados, vindicam em Recurso Especial o exercício do controle de legalidade desta Corte Superior acerca da fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, circunstância que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido fixação irrisória, uma vez que, numa causa cujo valor atribuído ultrapassou R$ 12 milhões, foram estabelecidos R$ 15.000,00 em honorários advocatícios s... ()
294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE PRESERVADA - VALOR PRINCIPAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - TITUARIDADE
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Em autos de cobrança, a extinção prematura do feito por perda superveniente do objeto com relação ao principal postulado, então pago um dia antes do ajuizamento da ação, justifica à imputação de encargos financeiros do processo à parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação.
295 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE PRÊMIO EM VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento, interposto pela operadora de plano de saúde, contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde do agravado e de sua dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial previstas durante o vínculo empregatício, com suspensão da exigibilidade do valor integral reajustado e obrigação de pagamento pelo autor de parcela de R$ 1.229,96, acrescida de reajuste auto... ()
296 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.
297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 20, §4º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. CAUSA COM VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR AO RÉU. LEI 9.099/95, art. 9. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
299 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial narrando cobranças excessivas e incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência, que determinou o refaturamento das cobranças de junho e julho de 2020 para a média registrada nos últimos doze meses anteriores, rateando em igual parte as despesas processuais e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, enquanto que a Autora ao pagamento de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus. Irresignação apenas da Demandante, pugnando pela condenação à reparação, bem como buscando a fixação dos honorários devidos pela Ré em 10% do valor da causa. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.»). Lesão ao tempo não configurada. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se mostrando suficiente a realização de uma única reclamação, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Honorários advocatícios. Inexistência de condenação pecuniária e impossibilidade de verificação do proveito econômico. Retificação dos honorários devidos pela Ré para 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
300 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Danos morais configurados - Indenização reduzida para valor razoável diante das circunstâncias da causa - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira negativação indevida - Incidência da Súmula 54/STJ - Reforma parcial da sentença - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível diante da redução do valor da condenação - Recursos providos em parte