TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado, à época da celebração do contrato e condenar a instituição financeira à restituição ao autor, de forma simples, dos valores cobrados a maior. Apelo da parte autora. Objeto recursal que se restringe à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e majoração dos honorários de sucumbência. Relação de consumo. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Honorários que não comportam majoração de 10 para 20%, na medida em que a complexidade da causa não justificava fixação acima do mínimo legal. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.
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