TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fixação de Indenização por Danos Morais. Manutenção do Quantum Indenizatório. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega a ilegitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica ré. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI, determinar a suspensão das cobranças dele derivadas e ordenar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi fixada indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal limita-se ao valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve ser observado o equilíbrio entre a reparação adequada e a moderação, evitando-se enriquecimento sem causa. O valor estabelecido pelo magistrado se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A análise dos autos demonstra que o desgaste vivenciado pelo demandante foi moderado, não havendo interrupção no fornecimento de energia ou inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 6. Aplicação da Súmula 343/Tribunal de Justiça. 7. Inexistência de recurso da parte ré, o que impede o afastamento da verba compensatória, sob pena de reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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