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DOC. 797.9511.3390.5520

TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve abusividade no valor cobrado, ausente adequada informação ao consumidor sobre o preço final do serviço prestado, o que ofende os princípios da boa-fé e da transparência. No cotejo das teses, a do apelado é mais verossímil, vez que a apelante é contumaz na prática de violação à legislação consumerista, não se desincumbindo do ônus probatório da regularidade da cobrança, feita em valor consideravelmente superior ao orçado por outras empresas do ramo, evidenciando remuneração manifestamente desproporcional. Precedentes envolvendo, inclusive, a mesma apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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