Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis. 1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. - A

203 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

204 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.206,25, proporcional ao grau da lesão constatada pelo perito judicial. Autor que pleiteou o valor de R$ 13.500,00, decaindo em grande parte de seu pedido. Ausência de pedido alternativo para que a fixação fosse feita conforme o grau de invalidez apurado em perícia. Sucumbência recíproca configurada. Valor da condenação que, se utilizado como base para cômputo de honorários advocatícios sucumbenciais, resultaria em quantia que não remuneraria dignamente o patrono da parte (R$ 320,62). Fixação que deve utilizar o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. *Ação de cobrança - Pretensão ao reembolso de valor pago pelo Banco autor em favor de outra sua correntista, em operação não reconhecida, creditada em conta bancária da ré - Procedência.     Falta de interesse de agir - Descabimento - Patente o interesse processual do Banco autor para cobrança regressiva de valor pago à correntista - Desnecessidade de prévia tentativa administrativa para solução do problema como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada.     Prova do crédito de R$ 4.999,99 em conta de titularidade da ré, com restituição do valor pelo autor à correntista - Ré que não justificou o recebimento da quantia (CPC, art. 373, II) - Ausente prova da legitimidade da transferência bancária - Ninguém pode se enriquecer à custa de outrem, sem causa que o justifique (art. 884 do CC), se beneficiando a ré do valor indevidamente creditado em sua conta corrente - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de espaço comercial em shopping center. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Encargos comuns não discriminados na planilha do débito. Procedência parcial do pedido de cobrança que se impõe. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido em parte. 3. Valor da causa. Incidência da Lei 8.245/91, art. 58, III (Lei 8.245/1991) . Não aplicável a regra geral do CPC, art. 292, ante a prevalência da legislação especial. 4. Ação instrumentalizada com planilha que não discrimina, de forma pontual, os valores relativos aos «encargos comuns". Falta de prova da prestação dos serviços e da exigibilidade dos valores correspondentes. Encargo que não pode ser cobrado de maneira meramente genérica. 5. Distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais de forma proporcional à parcela da ação vencida por cada parte. 6. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada apenas no tocante ao valor da causa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE RÉ QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA PARA PERÍCIA. EXTRAVIO DA MESMA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus» para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Condomínio em edificação. Cobrança de dívida condominial. Possibilidade. Legitimidade ativa do condomínio. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 6º.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL ESPECIAL. SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO VISANDO UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE RECONHECER A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA BASEADA EM DÍVIDA INEXISTENTE. FATO DANOSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, DE MODO A RESSARCIR O DANO ADEQUADAMENTE E NÃO PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER AQUELE DA DÍVIDA ORIGINAL E OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Valor da causa. Equidade. Excepcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição de projeto em concurso. Desistência por parte da autora de participar. Instituição responsável pelo concurso insistiu na cobrança do valor a título de inscrição do projeto. Sentença de procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu sustentando a legitimidade da cobrança e do protesto. Previsão editalícia de devolução do valor da inscrição no caso de o projeto do participante não ser selecionado como finalista. Irrazoabilidade na cobrança do valor da inscrição quando a participante desistiu antes mesmo que a comissão pudesse analisar seu projeto. Enriquecimento sem causa que não deve ser admitido. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que é suficiente para a reparação do dano. Sentença mantida. Recurso adesivo e recurso principal não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenizatória c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que acolheram a impugnação apresentada pela executada - Sentença que expressamente fixou a verba honorária de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, o que implica na necessidade de atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação - Súmula 14/STJ - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Competência do Juízo Cível e não do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a quarenta salários mínimos. Incompatibilidade de procedimentos. Competência do Juizado Especial restrita ao despejo para uso próprio. Especialidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato) em relação à Lei 9.099/95, art. 3º, I e III. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança de despesas decorrentes de cartão de crédito. Verba arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão à redução dos honorários para 10%. Descabimento. Atendimento aos parâmetros previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Excessividade não configurada, remunerando, de forma condigna, o trabalho desenvolvido pela patrona da autora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE DE 2019 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM MAIO DE 2024, CERCA DE 5 (CINCO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese prevista no, IV, do CPC, art. 77 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Multa reduzida para 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A DESCONSTITUIR OS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA NO VALOR TOTAL DE R$119,22 (CENTO E DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS EM 08.09.2022 E 08.12.2022; A EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE REFERIDAS FATURAS, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE A ALUDIDOS DÉBITOS OU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA; ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELA REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA JUSTA, EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dando ensejo o credor, maliciosamente, à cobrança de dívida cujo valor já foi por ele recebido, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade, e violando flagrantemente os, I e II do CPC/1973, art. 17, inafastável a condenação ao pagamento de multa mais indenização sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

226 - TJSP. Ação monitória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade relativa a serviços médicos disponibilizados e utilizados pelos beneficiários do plano. Adequação da medida ajuizada. Documentos carreados ao processo que permitem ao julgador aferir a existência da dívida. Contratação comprovada e não refutada pela Apelante, que não demonstra o pagamento das mensalidades, à Apelada. Excesso no valor cobrado, não demonstrado. Justiça gratuita indeferida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2015 SEREM INFERIORES A 274 UFIRS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO REFUTANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A PRESENTE AÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM 27/12/2018, É NOTÓRIO QUE NÃO OCORREU O LUSTRO PRESCRICIONAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. OBSERVA-SE DOS VALORES PRESENTES NA CDA E DO VALOR DADO A CAUSA, R$5.100,02 (CINCO MIL E CEM REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE O MONTANTE NÃO É INFERIOR A 274 UFIRS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DA REGULARIDADE PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO ANTE OS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAREM ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO PARA COBRANÇA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

230 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EM QUE SE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E SE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA CORRÉ EXCLUÍDA DO FEITO - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA (R$6.300,00) QUE SE MOSTRA BAIXO, AVILTANDO A REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

231 - TJSP. Honorários advocatícios. Barretos. Ação de cobrança julgada procedente em parte. Requerimento de majoração da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos critérios constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Causa de baixa complexidade jurídica. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo. Súmula 7/STJ.

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

236 - TJSP. Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada. Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA EMBARGANTE, RENUNCIANDO O DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, CONDENANDO A EMBARGANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

238 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU NA SANÇÃO APLICADA. ANIMUS ABANDONANDI CARACTERIZADO. PEQUENO REPARO NO DECISUM EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1.

240 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Perito. Salário. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Aplicação da Lei 8078/90. Inversão do ônus da prova. Transferência ao réu do ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Determinação, ainda, para redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO» - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.

243 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ainda que a contratação tenha sido verbal, a apelante não logrou se desincumbir do ônus probatório relativo ao valor pactuado para pagamento do serviço de contabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE OUTUBRO DE 2018 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM SETEMBRO DE 2022, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Reclamação juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Base de cálculo, valor de mercado de bens imóveis e embarcação. Indeferimento de perícia avaliadora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Incompatibilidade do rito especial com a complexidade da causa. Procedência da reclamação.

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE INADIMPLIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

250 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional conexa com impugnação ao valor da causa. Contrato bancário de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.