STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Conversão do agravo de instrumento em retido. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, I, 463 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito