TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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