Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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transito afastamento do local

Doc. 132.5182.7001.5300

91 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. Ocorre que a produção de provas em audiência em nada alteraria a conclusão final do processo mesmo que fosse comprovado ter o réu agido ao abrigo da excludente do estado de necessidade. O presente caso amolda-se com perfeição na hipótese de responsabilidade civil por ato lícito insculpida no , verbis: ... ()

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Doc. 141.8613.8001.1600

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de servidor público. Índice de 28,86%. Execução de sentença. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução. Limitação temporal não prevista no título executivo. Coisa julgada. Venire contra factum proprium. Medida Provisória 2.150/2001. Absorção do reajuste. Súmula 7/STJ. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513/AL, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, não ofende a coisa julgada. Ressalte-se que referido momento é o marco temporal considerado para se aferir o direito e... ()

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Doc. 153.6105.8000.0100

93 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do , exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. - Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, avança sina... ()

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Doc. 158.4105.8000.6800

94 - STF. Segundos embargos de declaração opostos pela assembleia legislativa do estado do Amazonas. Rejeição pela turma (stf). Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Segundos embargos de declaração do órgão legislativo local não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 162.1973.3003.0500

95 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas de trânsito e débitos tributários. Responsabilidade solidária do alienante, enquanto não houver a comunicação da alienação ao detran. Leis estaduais 6.606/89 e 13.296/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte agravante, em seu Recurso Especial, defende contrariedade aos arts. 112, 113, 125, 421, 422 e 1.126 do Código Civil e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando, em síntese, que a transferência do bem móvel opera-se com a tradição, de modo que a compradora assumiu as obrigações inerentes ao veículo, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e débitos tributários, após a tradição do veículo. II. ... ()

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Doc. 167.9354.5000.1000

96 - STF. Segundos embargos de declaração opostos pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Rejeição pela turma (stf)- inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Segundos embargos de declaração do órgão legislativo local não conhecidos.

«Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a final... ()

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Doc. 172.6745.0019.9500

97 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Atividade de risco. Motociclista.

«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada ma... ()

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Doc. 175.4195.9002.2200

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Notificação de infração de trânsito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo particular ante a sua intempestividade. 2. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/... ()

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Doc. 180.0912.2001.2500

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. 2. Veri... ()

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Doc. 180.0912.2001.5200

100 - STJ. Tributário e processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Verif... ()

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