CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 66º
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Intrajornada (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo entrejornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Intervalo interjornadas (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XV (Repouso semanal remunerado).
Lei 8.923/1994, art. 71, § 4º (Intervalo. Repouso e alimentação. Remuneração)
Intervalo entrejornadas (Pesquisa Jurisprudência)
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