TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, à pena totalizada em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e 1.573 (mil, quinhentos e setenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A Sentenciante condenou o Réu ao pagamento das custas processuais, sendo mantida a prisão preventiva (index 119196825). Razões de Apelação em que alega, que alega, com relação ao crime de tráfico, que a prova produzida pela acusação se baseia exclusivamente nos depoimentos dos Policiais Militares, restando insuficientes as provas do porte de drogas compartilhado com os adolescentes. Requer a absolvição do Réu do apenas do crime de tráfico de entorpecentes, eis que o Réu confessou estar associado para tráfico. Subsidiariamente, postula o afastamento dos maus antecedentes, diante da anotação de 1 da FAC, por se tratar de condenação antiga, a qual não pode ser considerada, em razão do direito ao esquecimento. Por fim, formula prequestionamento, com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 130969277).
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