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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -
Autos de origem instruídos com peças do processo disciplinar que tramita perante a OAB - Documentos sigilosos, nos termos da Lei 8.906/94, art. 72, § 2º - Cabível o processamento do feito em segredo de justiça - Precedentes desta Corte - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização decorrente de erro médico - Decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pleiteado pela médica correquerida - Insurgência - Descabimento - Caso que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189 - Documentos que poderão ser cadastrados como documentos sigilosos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Inquérito Policial que tramita em segredo de justiça e apura suposta prática de estelionato e associação criminosa - Acesso aos autos - Cerceamento de Defesa - PERDA DO OBJETO - Deferida a habilitação da Defesa aos autos durante o trâmite do writ. Ordem prejudicada, com recomendação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar déb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos» aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação», visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito» das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial - Indeferimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - Observação de que, não obstante pedido de segredo de justiça formulado na origem, a hipótese dos autos não se encaixa naquelas elencadas no art. 189, CPC - Agravo de instrumento improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que indeferiu pedido de republicação da decisão que, em 1º Grau, julgara Embargos Declaratórios, opostos em face de sentença de improcedência, ao fundamento de que, tratando-se de ação que tramita em segredo de jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou o recurso especial. Menção apenas ao prenome da recorrente. Compatibilidade com o segredo de justiça. Omissão. Inexistência.
«1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos «manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior». Assentou também que o art. 1.695 do CC/2002 dispõe que «[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.
«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. «[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais cc pedido de arresto cautelar. Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedidos de processamento da ação sob segredo de Justiça e de antecipação de tutela, consistente em bloqueio de veículo; penhora em rosto de autos; pesquisas de ativos financeiros em nome dos agravados. Inadmissibilidade. Questão envolvendo processamento de demanda sob segredo de justiça admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso nesse ponto. A análise dos autos de origem, dá conta de que a documentação que instruiu a inicial e aqueles que serão coligidos aos autos no curso da demanda, não legitimam o decreto do trâmite processual, sob segredo. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos apresentados nos autos e aqueles que ainda o serão, dão conta de que inexiste na espécie, ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida. Como se não bastasse, insta observar que feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Antecipação de Tutela - A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Realmente, na medida em que não pode ser tida como inequívoca, pois, admite discussão. Destarte, a conclusão que se impõe, é a de que não se faz presente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles inviabiliza a pretensão do agravante. Recurso improvido
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Fase de execução (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela executada - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Situação econômica alterada para melhor - Declaração de insuficiência de recursos que não autoriza seja mantido o benefício - Recurso desprovido, com observaçã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do requerido sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Abusividade de reajustes. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Tutela de urgência indeferida. Pedido de aplicação do índice da ANS relativo aos contratos individuais a contrato coletivo. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Circunstância de ser o agravante menor de idade e portador de transtorno do espectro autista, isoladamente, que é insuficiente para a imposição do sigilo processual. Questão discutida no feito de natureza exclusivamente patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem - Arts. 133 a 137, c/c o art. 795, § 4º, do atual CPC - Caso em que houve o encerramento da empresa executada de forma irregular, com possível continuidade de suas atividades por intermédio dos agravados, havendo indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Elementos razoáveis para a justificar a instauração do incidente - Pretensão do banco agravante que não pode ser refutada de plano - Determinado o processamento do incidente no juízo de origem - Agravo provido quanto a esse tema. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar, expedição de certidão premonitória e atribuição de segredo de justiça ao incidente que ainda não foram analisados em primeira instância - Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse ponto
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de reajuste de plano de saúde. Decisão que indefere realização de perícia atuarial «in loco". Insistência recursal da operadora requerida. Não convencimento. Prova técnica objetiva, pautada em elementos documentais, desnecessário deslocamento do experto para tanto. Possibilidade de eventual decreto de segredo de justiça ou de apresentação de dados com utilização de códigos ou de grupos de serviços. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, indeferiu as medidas cautelares requeridas e rejeitou liminarmente o incidente quanto aos requeridos pessoas naturais - Recurso do exequente. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE - Insurgência - Possibilidade - A instauração do incidente é obrigatória e não facultativa - art. 133 e seguintes do CPC - Precipitado o indeferimento - Necessidade de cumprimento do comando legal - Indícios suficientes que permitem a instauraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Não impugnação de fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Acórdão recorrido que considerou válida intimação da parte com abreviatura do nome. Segredo de justiça. Entendimento do tribunal local harmônico com a jurisprudência do STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos artigos ditos violados, não pode ter trânsito o recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A deficiência na fundamentação recursal, tornando difícil a exata compreensão da controvérsia, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retificação do nome do autor junto ao banco réu, bem como rejeitou o pleito de decretação do segredo de justiça. Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a apontada necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Elementos de convicção que, num exame superficial, autorizam a concessão da tutela. Presença dos requisitos e pressupostos previstos no CPC, art. 300. Discussão da dívida em juízo. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do CPC, art. 189. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.
Prolação de sentença de procedência. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Matéria controversa prejudicada a ser impugnada através de recurso próprio. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese enquadrada no, III, CPC, art. 189 e amparada pela Lei 14.289/22. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.
Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Inconformismo com a decisão que decretou a revelia e rejeitou liminarmente a reconvenção por intempestividade. O primeiro ponto impugnado não se encontra previsto no rol do CPC, art. 1.015, tampouco se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Cabimento do recurso no que diz respeito à rejeição preliminar da reconvenção. Extinção de uma parcela do processo, prosseguindo a ação principal. Inteligência do art. 354, parágrafo único 5º c/c art. 1015, II do CPC. Reconvenção proposta extemporaneamente. Alega o agravante que os autos estavam sob segredo de justiça e, mesmo tendo solicitado a sua habilitação em 04.03.2024, não foi disponibilizado o acesso ao feito, impossibilitando a formulação de uma defesa adequada. Não demonstrada a existência de vícios. Entre o pedido de habilitação nos autos e a contestação inexiste qualquer notícia de impossibilidade de acesso aos autos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a tramitação do processo sem segredo de justiça e indeferiu a liminar de busca de apreensão, diante da ausência de comprovação da notificação do devedor em mora. 2. Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Homologação, com fulcro no art. 998 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão imediata dos reajustes técnicos e financeiros aplicados entre 2016 e 2023 e autorização para adoção dos índices fixados pela ANS para contratos individuais e familiares, além de indeferir a tramitação do feito em segredo de justiça. Descabimento. Não vislumbrada a possibilidade de atendimento do direito perseguido, na medida em que a questão demanda dilação probatória. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do CPC, art. 189 - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DO DEMANDANTE. 1.
Agravante que se insurge, tão somente, contra a parte do julgamento monocrático, proferido nos termos do CPC, art. 932, que indeferiu a tutela antecipada, restando preclusas as demais matérias, na forma do CPC, art. 507. 2. Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio e dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência da corré/agravante - Descabimento - Decisão que indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que indeferiu o pleito de decretação do segredo de justiça - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -
Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido
«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para abster a operadora de saúde de custear procedimentos relacionados à alegada doença preexistente da autora. Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609 do C. STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Segredo de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/95, art. 3º. CPP, art. 20.
«... Por mais que os recorrentes afirmem que não estão questionando a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a legalidade do julgado que cerceia o livre exercício da advocacia, acho relevante ressaltar que o inquérito policial é peça informativa, prescindível, cuja finalidade é fornecer subsídio para a instauração da futura ação penal, cabendo à autoridade policial, na linguagem do renomado doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, «assegurar no trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito societário. Consignação em pagamento. Reconhecimento da existência de quatro processos conexos. Determinação do d. Juízo «a quo» de análise do conjunto probatório individualmente em cada feito, em razão da complexidade da causa. Inexiste óbice para tal escopo. Entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da atribuição de discricionariedade ao Juízo para a análise de eventual risco de prolação de decisões conflitantes, bem como da economia processual. Ademais, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar os elementos necessários para a formação de seu livre convencimento motivado e posterior entrega da prestação jurisdicional. Feitos conexos que tramitam junto ao mesmo Juízo, inexistindo, de imediato, indícios de perigo de proferirem-se decisões conflitantes, mesmo porque não se trata de decisão terminativa. Dever de adiantamento dos honorários periciais. Requerimento de produção da prova proveniente de ambas as partes. Ônus que deve ser rateado, nos termos do art. 95, «caput», do CPC. Pedido de deferimento do segredo de Justiça ao presente feito que está apto a sobressair, haja vista assim tramitarem os autos de origem. Agravo provido em parte, com determinação.
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação de decisão que indeferiu atribuição de segredo de justiça à impetração. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitadas. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Réu não encontrado no endereço informado ao juízo das execuções porque se mudara para outro país. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - É intempestivo o agravo regimental na parte que se insurge contra decisão indeferitória de atribuição de segredo de justiça ao feito, se dita decisão foi publicada no DJe de 05/04/2022 (terça-feira) e o recurso somente foi protocolado em 12/04/2022, um dia após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no caput do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Segredo de justiça - Ausente hipótese prevista no CPC/2015, art. 189 - Princípio da publicidade dos atos processuais - CF/88, art. 5º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.
«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do CCB, art. 1.723, §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização, por danos morais, decorrente da divulgação de informações íntimas constantes em processo penal que deveria correr em segredo de justiça. Decisão que negou provimento ao apelo raro. Responsabilidade objetiva configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Valor dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. A Corte local entendeu presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado ocasionando danos ao ora Agravado decorrentes da divulgação de informações processuais de conteúdo íntimo contidas em processo penal. 2. Inviável se mostra, em sede extraordinária, a revisão de premissas fáticas firmadas nos autos, a fim de afastar o nexo causal e a responsabilidade civil do Estado. Súmula 7/STJ. 3. A indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 50.000,00, fora estipu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência recursal em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso do autor que pretende provimento do recurso alegando, em síntese, quanto a desnecessidade da citação para purga da mora; da necessidade dos acréscimos das custas, despesas e honorários advocatícios para purga da mora; que a ação tramite em segredo de justiça e do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constou da decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial para exigência de honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do autor, ao argumento da necessidade da defesa da intimidade e da preservação do sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Publicidade que é regra dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória por erro médico - Pretensão da requerida à tramitação do processo em segredo de justiça - Direito à intimidade da parte adversa que não pode ser utilizado como fundamento para o pedido de sigilo - Risco de danos decorrentes da exposição nos autos - Interesse particular que não se sobrepõem à prevalência do interesse público da informação - Inteligência dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 e 189 do CPC/2015 - Indeferimento adequado - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante. Pedido formulado, em sede de contraminuta, para a decretação de segredo de justiça - Impertinência -Publicidade dos atos processuais que é a regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput», do CPC - Exequente/Agravante que não se desincumbiu em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - PEDIDO REJEITADO. Mérito - Exceção de pré-executividade que é o instrumento cabível para alegação de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição - Executada/agravante que não contratou a prestação de serviços educacionais da exequente/agravada - Ilegitimidade passiva evidente - Maioridade da executada que não convalida o título executivo outrora constituído, pois apenas foi beneficiária do serviço prestado - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida para extinguir o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 525, II - Honorários sucumbenciais arbitrados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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447 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Segredo de justiça que fica indeferido, porque a situação não se enquadra nas hipóteses da Lei 9.279/1996, art. 206, e do art. 189, I e III, do CPC. Valor da causa por estimativa que fica mantido, porque, no caso concreto, não há conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor. Inicial que é apta, pois é possível compreender adequadamente as pretensões do autor (CPC, art. 322, § 2º). Interesse de agir inexistente em razão da inadequação da via eleita. Ação de exigir contas que é forma de liquidação de sociedade em conta de participação (art. 996, do CC), e não instrumento para apresentação de documentos e prestar informações relativas à sócia-ostensiva. Extinção da demanda por falta de interesse de agir, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Decisão reformada para extinguir a demanda e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -
Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Decisão que não comporta reforma - Alegações trazidas pela parte agravante que foram apreciadas na seara administrativa - Questões que demandam cognição exauriente, não sendo passíveis de autorizar a concessão de tutela de urgência - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Impossibilidade de tramitação do feito de origem sob segredo de justiça - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Concessão da benesse para os atos praticados até a fase saneadora - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Caberá ao juízo «a quo» a avaliação acerca da manutenção da gratuidade em momento oportuno - Segredo de justiça - Autorizado o sigilo apenas de documentos relacionados à situação econômico-financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".
Via adequada para alegar nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. Autor que se encontrava preso em unidade prisional no Estado de São Paulo na época do ajuizamento da ação. Hipótese, entretanto, em que o banco diligenciou em todos os endereços informados pelos órgãos públicos. Processo criminal que tramitava sob segredo de justiça. Nulidade da citação não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 315, STF. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)