DOC. 439.1226.9969.6795

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Recurso de agravo de instrumento interposto por neta do espólio contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, bem como, a suspensão do processo. Agravante que alega doação de bem pelo avô, ocupação dele por mais de 25 anos e pede efeito suspensivo e provimento final. O processo tramita em segredo de justiça por envolver reconhecimento de união estável, conforme art. 189, II, § 1º e 2º do CPC, o que impede a habilitação da agravante. Ademais, não há justificativa para suspensão do processo, pois a ação de usucapião já teve sentença de improcedência, não afetando a titularidade do bem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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