Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES(Ir para)
Art. 1º- Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Os Registros referidos neste artigo são os seguintes
I - o registro civil de pessoas naturais;
II - o registro civil de pessoas jurídicas;
III - o registro de títulos e documentos;
IV - o registro de imóveis.
§ 2º - Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.
§ 3º - Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e
II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo.
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 12. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 13): [§ 3º - Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.]
§ 4º - É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.020.956 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.273.610 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Competência do juízo cível para extinção de condomínio C.C. Cobrança de aluguéis. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003937-22.2015.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de anulação de escritura de compra e venda. Sentença de improcedência. Alegação de simulação, venda a descendente, fraude e incapacidade dos alienantes. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelos autores. Presunção de veracidade das informações contidas na escritura pública não elidida. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152551-23.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0189250-93.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 21/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO QUARTO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO EVENTO DANOSO QUE DEVE ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AO APELANTE PELO ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - TEORIA DA TRÍPLICE CAPACIDADE - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Lei 8.935/1994, art. 22 (LEI DOS CARTÓRIOS) E na Lei 6.015/1973, art. 28 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE, QUE SERIA DA OFICIAL DE REGISTRO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA NULIDADE SEM PREJUÍZO (OU PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - TRÂMITE PROCESSUAL, DA FORMA COMO FOI CONDUZIDO, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA TABELIÃ, A QUAL TEVE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO REPRESENTAR O ENTE DESPERSONALIZADO EM JUÍZO E OUTORGAR PODERES AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS - NECESSIDADE, APENAS, DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE, POR EXERCEREM FUNÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO EM CARÁTER PESSOAL, OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREVISTO NO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL SE DIRECIONA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TEMA 777 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA DA POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE A VÍTIMA DO ATO LESIVO PRATICADO POR TABELIÃES OU REGISTRADORES DEMANDÁ-LOS DIRETAMENTE NÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO TEMA 777 - NO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, O ASSUNTO DEVE PERPASSAR, NECESSARIAMENTE, PELA CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 777 E 940 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL - TOTAL AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS TEÓRICAS ADOTADAS NOS JULGADOS - TEMA 777 NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE, DENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS, A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTÁRIOS/REGISTRADORES E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, AS QUAIS SEGUEM A REGRA DE RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TEMA 940 QUE VERSA SOBRE O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREVISTO NO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 777 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO ESTABELECEU LIMITAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DO NOTÁRIO OU REGISTRADOR CAUSADOR DO DANO - VÍTIMA QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE DEMANDAR DIRETAMENTE O ESTADO, COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTE, OU DEMANDAR O AGENTE CAUSADOR DO DANO, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, COMPROVAR OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA - CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS SUSTENTADAS PELO APELANTE, QUE REFORÇAM O NÃO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO - DE UM LADO, REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO É PESSOA JURÍDICA E, POR TAL RAZÃO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA - POR OUTRO LADO, REQUER A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA TESE DA DUPLA GARANTIA, CONSAGRADA NO TEMA 940 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS MÉRITO DA DEMANDA - SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA TABELIÃ RÉ - PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E NOS CARTÕES DE ASSINATURA DO CARTÓRIO NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO AUTOR, O QUE FLAGRANTEMENTE CONFIGURA FRAUDE (DANO), A QUAL SOMENTE RESTOU CONCRETIZADA (NEXO CAUSAL) DIANTE DA IMPERÍCIA (CULPA EM SENTIDO ESTRITO) DEMONSTRADA NO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS POR PARTE DA AGENTE DELEGADA CAUSADORA DO DANO (CONDUTA) - SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PÚBLICOS SÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (LEI 6.015/1973, art. 1º) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO NO SENTIDO DE QUE OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES SERIAM ISENTOS DE AFERIR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE QUE LHES SÃO APRESENTADOS PARA FINS ABERTURA DE FICHA CARTORÁRIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1116132-46.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE CASAMENTO. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA DO NOME DA CÔNJUGE FALECIDA. USO PÚBLICO, CONTÍNUO E PROLONGADO DA GRAFIA PRETENDIDA. IDENTIDADE CIVIL, SOCIAL, FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIA CONSOLIDADA POR MAIS DE MEIO SÉCULO. JUSTO MOTIVO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE IDOSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME. SENTENÇA MANTIDA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0016638-79.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CODIGO CIVIL, art. 1.197, AO ART. 1.240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL, Aa Lei 9.514/97, art. 18, AOS LEI 6.015/1973, art. 1º e LEI 6.015/1973, art. 186 E AO REQUISITO DE METRAGEM DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUATRO PRIMEIRAS TESES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO REQUISITO DIMENSIONAL. FUNDAMENTO DEFENSIVO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADO PELA SENTENÇA POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC. DEVER DO TRIBUNAL DE EXAMINAR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA NÃO APRECIADOS PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. ÁREA PRIVATIVA DE 189,43 M². LIMITE DE 250 M² ATENDIDO. FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREAS COMUNS E GARAGENS COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS NÃO COMPUTADAS. ENUNCIADO 314 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007121-73.2012.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 02/07/2026 - DJ 15/07/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRAN 398/2011. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. RESTRIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA DO DETRAN. ILEGALIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004743-64.2024.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. REGISTRO PÚBLICO DE COMODATO CELEBRADO COM O ALIENANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0047878-26.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS PENHORADOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO, TERCEIRO INTERESSADO - PLEITO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO QUE AINDA INTEGRAM A MATRÍCULA DOS IMÓVEIS PENHORADOS - EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO QUE DISCUTEM A TITULARIDADE DOS BENS - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA OBSTAR PREJUÍZOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
Decreto 93.240/1986 (regulamentação)
Decreto 93.240/1986 (regulamentação)