DOC. 392.0646.9543.4151

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento liminar do processamento do feito - Impossibilidade - Existência de prova de que a executada e a pessoa jurídica contra a qual se volta o incidente estão localizadas no mesmo endereço, com mesmo quadro societário e exercem atividades secundárias muito semelhantes - Desnecessidade de existência de provas da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória - Decisão reformada, para deferir o processamento do incidente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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