Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA.

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e repactuação de dívida (superendividamento) - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão da devedora que na verdade visa restringir o acesso à informações referentes à sua vida financeira e saúde que geraram o superendividamento - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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303 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2016 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Inexistência, ademais, de qualquer hipótese autorizadora da tramitação do feito, em segredo de justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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305 - TJSP. Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas. Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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310 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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312 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

313 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento

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314 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Autoridade judiciária (Magistrado Trabalhista da 2ª Região). Práticas indecorosas no ambiente de trabalho. Não veiculação na mídia falada, escrita ou eletrônica de denúncia de assédio sexual a que responde por iniciativa de três funcionárias. Descabimento. Fato noticiado que guardou fidelidade com o que esta sendo apurado. Restrição pretendida que não encontra apoio no CF/88, art. 5º, incisos V e X. Inadmissibilidade da inibição da publicação, sob pena de instaurar a abominada censura. Ruptura do segredo de justiça que não pode ser contido diante do interesse processual. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Impenhorabilidade. Não acolhimento, visto que a executada, ora Agravante não provou que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do CPC, art. 189. Recurso não provido.

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO» - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009 § 1º DO CODEX. ENTENDIMENTO MANIFESTO NO TEMA 988 DO STJ, QUE SE RESTRINGE A CASOS EM QUE SEJA VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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318 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. BUSCA E APREENSÃO DA VENDING MACHINE OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PLEITO A SER PRIMEIRO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Segredo de Justiça - As hipóteses de sigilo estão enumeradas no CPC, art. 189, e o caso concreto não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo razão se excepcionar no caso concreto. Produção antecipada de Provas - As denúncias relatadas pelas agravantes levantam suspeitas claras de possíveis irregularidades cometidas pela parte agravada, justificando a produção da prova solicitada, sem a prévia citação, tendo em vista a possibilidade de rápida desinstalação dos programas ocultando as evidências a serem analisadas durante a vistoria, garantindo, assim, o resultado útil do processo - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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321 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Sigilo processual. Omissão e erro material. Não ocorrência. Pretensão de tramitação do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. (I) SEGREDO DE JUSTIÇA E (II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS MENSAIS, SUPERENDIVIDADO POR CONTA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEIO COM SAÚDE E FAMILIARES, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO `SEGREDO DE JUSTIÇA¿, CONSTATA-SE QUE, INOBSTANTE A RELEVÂNCIA/SENSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS NOS DOCS. JUNTADOS À INICIAL, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 189, CPC), SENDO CERTO QUE EVENTUAL INDEVIDO USO DE DADOS PESSOAIS POR QUALQUER SUJEITO PROCESSUAL ACARRETARÁ AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APESAR DE NÃO SE AFIGURAR IRRISÓRIO O VALOR MENSAL DESPENDIDO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO RECORRENTE, REFERIDAS DESPESAS, DE PER SE, NÃO APONTAM GASTOS SUPÉRFLUOS, MAS INDICIAM A PRÁTICA COMUM DE FAMÍLIAS SUPERENDIVIDADAS QUE UTILIZAM O PLÁSTICO COMO ¿CARTÃO DE DÍVIDA¿, POSTERGANDO O PAGAMENTO DE CONTAS QUE NÃO PODERIAM SUPORTAR À VISTA, PELO QUE CORROBORAM ¿ AO LADO DE OUTRAS RUBRICAS DEMONSTRADAS COMO PLANO DE SAÚDE EM VALOR ALTO POR CONTA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR ¿, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DE MEIO, QUE ORA SE AMPLIA EM ACOLHIMENTO PARCIAL A ACLARATÓRIOS OPOSTOS, DE FORMA A SE COMPATIBILIZAR O APARENTE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DO RECORRENTE COM A CLÁUSULA DO ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, CF/88), CONSUBSTANCIADA PELO DIFERIMENTO, EM SEIS PARCELAS, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 27 DO FETJ (AVISO 57/2010) E art. 98, §6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.

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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

325 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

326 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

327 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

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329 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente. Segredo de justiça - Decretação descabida - Hipóteses legais não verificadas (CPC, art. 189) - Possibilidade de envio de dados sensíveis mediante a categorização «documentos sigilosos» - Prevalência da regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) - Sentença mantida - Recurso improvido

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330 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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332 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT», DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 66 anos de idade [36,68% e 39,19%] - Contrato firmado em 1.998 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decretação de segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Incidência da regra da publicidade dos atos processuais, CPC, art. 11 e CF/88, art. 5º, LX - Decisão mantida - Recurso não provido

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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que determinou o levantamento do segredo de justiça. Inquérito. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reperação de danos. Segredo de justiça. Mantido. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Relação contratual entre as partes. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

339 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

343 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Segredo de justiça. Síndrome de burnout. Indenização. Nexo causal. Origem laboral. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

346 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas». Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

349 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido

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