Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Cobrança de Verbas Rescisórias. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. A autora, Homma Representação Comercial EIRELI, ajuizou ação contra Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. alegando rescisão contratual sem justa causa e cobrança de comissões pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do distrato assinado pela autora e (ii) o direito ao recebimento de comissões e verbas rescisórias. III. Razões de Decidir 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, considerando o suficiente conteúdo probatório. 4. Prova pericial indicou ausência de quebra de exclusividade, não caracterizando justa causa para rescisão contratual. 5. Apelada não comprovou fato extintivo do direito da apelante, devendo arcar com as verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. Ausência da quebra do dever de exclusividade. 2. Direito às verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. » Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, e art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 4.886/65, arts. 27 «j» e 34. STJ, Súmula 43

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA» E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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453 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

454 - TJMG. Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

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455 - TJRJ. Apelação. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Internação médica. Relação de consumo. Ausência de comprovação de recolhimento das custas. Deserção. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Nos termos do art. 1.007 § 2º do CPC, havendo insuficiência no valor do preparo, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de até cinco dias, também sob pena de deserção. Registre-se que tal comprovação deve se dar dentro do prazo estipulado para a complementação do valor do preparo, não se admitindo que se faça em momento posterior, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. No caso, a apelante recolheu o preparo do recurso a menor e foi intimada pelo Juízo para complementá-lo através do ato ordinatório publicado em 04/05/2022. O prazo de cinco dias, do art. 1.007, § 2º do CPC, para complementação das custas e sua comprovação nos autos expirou em 11/05/2022. Todavia, a apelante somente carreou aos autos a guia de recolhimento da complementação em 26/05/2022, quinze dias após expirado o prazo legal. Assim, ausente a comprovação tempestiva da complementação do preparo do recurso e não sendo a apelação exceção à norma insculpida no CPC, art. 1.007, deve ser este recurso considerado deserto. Recurso não conhecido.

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. 1.

457 - TJSP. APELAÇÃO -

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Inocorrência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Valoração das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

460 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

461 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

462 - TJSP. APELAÇÃO.

463 - TJSP. APELAÇÃO -

464 - TST. Adicional de insalubridade.

465 - TST. Adicional de insalubridade.

466 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Ônus da prova.

467 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

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468 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27. Alegação de descontos de parcelas relacionadas a cartão de crédito consignado. Contrato de trato sucessivo que ainda estaria em vigência. Prazo prescricional não transcorrido. Autor que aduz não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado. Descabimento. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie do autor e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta do autor. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência do autor. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isto é, a regular contratação, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autor que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

470 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata». Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

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471 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, amparado no conjunto fático probatório dos autos, mormente nas provas testemunhais, concluiu que não obstante a reclamante desempenhasse suas atividades externamente havia a possibilidade de controle de jornada pela reclamada. Consta do acórdão recorrido que o «simples fato de estar em poder da reclamada um quantitativo de horas extraordinárias, laboradas pelo empregado, já autoriza a ilação de que havia como a empresa fiscalizar a jornada de trabalho dos seus funcionários», além disso, registrou a Corte de origem a existência de e-mail «redigido por um Coordenador de Vendas da ré, solicitando autorização para algumas funcionárias realizarem as vendas dos planos da acionada, das 08h00min às 18h00min» o que «dá conta de que o horário e os dias de labor eram especificados pelo superior hierárquico". A par disso, concluiu que ficou demonstrado que a reclamante trabalhava das 08h00min às 18h00min, de segunda a sábado. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado o alegado fato extintivo do direito da autora (labor externo sem controle de jornada), tem-se como verdadeira a jornada indicada na petição inicial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. Em relação à indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à agravante, diante da afirmação do Regional, instância competente para análise do conjunto probatório dos autos, de que ficou demonstrada « a conduta abusiva do superior hierárquico em face da autora, na cobrança das metas impostas a todos os vendedores «. Agravo não provido.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA PELO RÉU, EM FUNÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 613,71, A QUAL NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E NÃO POSSUEM A SUA ASSINATURA, VIOLANDO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À PLATAFORMA DA INTERNET GERENCIADA PELO REQUERIDO, RESTRINGINDO-SE O SEU INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A SUA NARRATIVA. DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO SOLICITADO NO SEU CADASTRO, ATRAVÉS DO MERCADO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDADO QUE ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTROU QUE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, A QUAL TEVE COMO BENEFICIÁRIA A PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO NA SUA CONTA. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

477 - TJSP. APELAÇÃO -

478 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

479 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

480 - TJSP. APELAÇÃO -

481 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

482 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

483 - TJSP. APELAÇÃO -

484 - TST. Diferença de prêmios

485 - TST. Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa de cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

487 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Excesso. Pedido de liberação de bens indisponíveis. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

488 - TST. Diferenças de ppr (programa de participação nos lucros e resultados). Ônus da prova

489 - TST. Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.

490 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -

491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE (EXTRA PETITA). DECISÃO SURPRESA.

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

494 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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495 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Fatos extintivos dos direitos dos autores. Ônus da Fazenda Pública

496 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Tratativas de acordo, objetivando a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico que não foram finalizadas por desídia do locatário. Ainda que, em um primeiro momento, a locadora tenha se mostrado inclinada a considerar a proposta ofertada pelo locatário, o termo não foi lavrado e a composição não foi efetivada. Meras tratativas de negociação do débito não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação. Embora plausíveis as alegações do apelante quanto às dificuldades financeiras advindas das restrições governamentais impostas para combate da Pandemia da Covid-19, não restou comprovado nos autos haver efetivo ajuste entre a locadora e o locatário para a redução dos aluguéis, de modo a estabelecer o período, os valores e as demais condições. Inexistência de notícias acerca de eventual ação revisional. Apelante que optou tão somente por deixar de adimplir suas obrigações. No mais, é incontroverso que o apelante realizou o pagamento dos aluguéis referentes ao período compreendido entre abril/2020 e julho/2020 em valor inferior ao ajustado em contrato (fls. 68/71), bem como se mantém inadimplente em relação aos demais meses (agosto/2020 a dezembro/2020), não tendo efetuado o pagamento, sequer, do valor por ele próprio ofertado. Nessas circunstâncias, diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, a parcial procedência da ação era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido

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497 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO A NEGATIVAÇÃO COMO INDEVIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC), O QUE OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 89 DO TJ/RJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. A CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54/STJ, POR VERSAR O CASO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONSOANTE PREVÊ O art. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta da autora. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Pleito de perícia digital que se consubstancia em abuso do direito de defesa, buscando-se tornar extremamente custoso o contraditório e a ampla defesa para o réu. Natureza do contrato claramente explicitada, sendo inviável cogitar em vício de consentimento. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência pela autora. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em dano moral indenizável. Impossibilidade, ainda, de conversão do contrato em um empréstimo consignado tradicional. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença mantida. Recurso improvido.

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500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.