Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9005.9300

701 - TST. Usufruto de folgas. Ônus da prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«O réu afirma que a prova testemunhal comprovou que o autor usufruiu corretamente as dez folgas de quinze dias a cada sessenta dias de labor, circunstância que configura fato extintivo do direito pretendido. De início, registre-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. 5º, II, e LIV, da CF/88 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo decaindo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outro lado, não há, no acórdão recorrido, qualquer elemento que p... ()

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Doc. 143.6712.1001.0700

702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do Código Civil. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do Código Civil, tem-se que os referidos dispositivos legais não foram objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal, em sede de Agravo Regimental, o que se afigura inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. II. Relativamente à alegação de comprovação, pelo recorrente, da irregularidade dos cálculos, o Tribunal de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, entendeu... ()

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Doc. 174.1192.4003.8700

703 - STJ. Administrativo. Atividade básica da empresa. Torrefação e moagem de café. Registro no crea. Desnecessidade . Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CREA, porquanto ficou demonstrado que a atividade técnica de engenharia não é preponderante. 2. O Tribunal a quo afirmou que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser submetida à fiscalização do respectivo Conselho. Assim, para concluir em sentido contrário, seria necessári... ()

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Doc. 163.5142.8000.7700

704 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Deliberação monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao , de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. No julgamento do Resp 1.094.571 de 04/02/2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) , sob a relatoria do Mi... ()

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Doc. 618.5209.4626.5446

705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. 2) Alegação autoral no sentido de pagamento a maior no financiamento estudantil, com recusa da parte Ré em ressarcir o valor integral que entende devido. 3) Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC), não demonstrando o adequado funci... ()

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Doc. 539.4035.7515.7639

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os val... ()

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Doc. 436.6634.2121.8573

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA.

Mérito. Evolução funcional dos servidores municipais de Macaé disciplinada entre os arts. 47 e 50 da Lei Complementar Municipal 196 de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé. Documentos que instruíram a petição inicial que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do reenquadramento, restando devidamente comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Caberia ao Municípi... ()

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Doc. 150.4700.1007.1500

708 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o , II. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cujus era segurado. 3. Na ausê... ()

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Doc. 776.4487.7072.0608

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR TEMA 91 - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR PELO CESSIONÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O IRDR,

Tema 91, modulando os efeitos da tese proposta, por questão de interesse social e segurança, definiu que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se que, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (, II), restará comprovado o interesse de ag... ()

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Doc. 350.2228.7570.4327

710 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO. 1.

Em se tratando de dívida constituída por empresário individual, a possibilidade de cobrança da pessoa natural decorre da ausência de distinção de seu patrimônio com aquele destinado ao exercício da atividade empresarial. 2. Quanto ao valor da obrigação, decorre de somatória de mensalidades derivadas de relação contratual incontroversa, de sorte que a obrigação é liquida e certa, contudo, sem força de título executivo, o que viabiliza o exercício da pretensão injuntiva. 3. ... ()

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Doc. 103.2110.5030.6000

711 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

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Doc. 143.1824.1005.9600

712 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 140.8133.0007.0600

713 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7012.3800

714 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Procedência. Inconformismo. Apelante alega ter devolvido todos os bens pertencentes à apelada. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7005.9000

715 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 749.1593.0454.9841

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia... ()

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Doc. 166.4515.1005.2100

717 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8004.3100

718 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Incontroversa emissão de títulos e ausência de quitação de dívida, desnecessária indicação da causa debendi, hábeis são as cártulas à propositura da demanda, mormente não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante de modo a descaracterizar a dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 189.4943.8560.0150

719 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INEXIGIBILIDADE.

I . No que se refere à nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando as disposições contidas nos I, II e III, do art. 896, §1º-A, da CLT, antes mesmo da inclusão do, IV pela Lei 13.467 de 2017, a jurisprudência desta Corte Superior já adotava o entendimento de que incumbia à parte transcrever, em suas razões de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que buscou o pronunciamento da Corte Regional sobre os vícios apontados, bem com... ()

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Doc. 231.2040.6333.5928

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou, ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à te... ()

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Doc. 783.9976.0560.7574

721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do , cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o assim dispõe: « O ônus... ()

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Doc. 165.4916.0505.5124

722 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 346.8121.4688.0320

723 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( 1003658-22.2016.8.26.0271, do MM. Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itapevi), onde comprovou a inadimplência dos autores, que deixaram de efetuaram a transferência do imóvel. Documento de fls. 107, apresentado pelo réu, que demonstra de forma convincente a ausência de pendências junto à CDHU como fato extintivo do direito dos autores, conforme exigência do CPC, art. 373, II, não impugnado de forma específica. Outrossim, como é sabido, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta em razão da máxima civilista do «exceptio non adimplenti contractus". Conforme assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, «a exceção non adimpleti contractus abrange não só a inexecução completa das obrigações contratuais como também a execução falha ou defeituosa (exceptio non adimpleti contractus)"(Código Civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 681). Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 149), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 556.8496.8183.8987

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - FA TO EXTINTIVO: ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA - EXCESSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ. 1.

Incumbe à parte que o alega a prova dos fatos do pagamento e da compensação, extintivos do direito de crédito do adversário. 2. Inexiste direito de crédito se o devedor comprova a substituição de notas fiscais e o pagamento das notas substitutas. 3. Proposta de compensação recusada pelo credor não comprova a extinção do crédito. 4. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito.

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Doc. 161.6730.0003.3900

725 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.

«1. O reconhecimento da inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e a ensejar a inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4016.2500

726 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 707.8874.8563.1589

727 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se a alegação de ocorrência de infiltração no imóvel é causa de aplicação da exceção do contrato não cumprido e de quem é o ônus da prova no debate dessa análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na... ()

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Doc. 514.6919.7864.3195

728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa ... ()

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Doc. 164.4075.4008.5500

729 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de monitoramento. Ineficiência do serviço prestado. Demonstração. Responsabilidade objetiva que não depende de culpa. Ônus do contratado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4003.4200

730 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes não elidido. Embargos que não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar a existência do débito. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Recurso não provido.

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Doc. 937.1589.6117.7476

731 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falênc... ()

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Doc. 220.3241.1341.6804

732 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cobrança de salários atrasados. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ônus da prova. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Verifico que o Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não demonstrara a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou seja, a municipalidade não fez prova do pagamento, a tempo e modo, devido aos agravados. 2 - Dessa forma, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juíz... ()

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Doc. 565.1635.9305.6802

733 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - ESTORNO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERIDO PELO INSS NÃO COMPROVADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 273.2086.2715.9049

734 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES VIA PIX, DA CONTA DA AUTORA PARA TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO PELA RÉ - CPC, art. 373, II - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 312.6810.9881.5944

735 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FURTO DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO DE VALOR EXCLUÍDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1060.9151.7270

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Ação monitória. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Juros moratórios contados a partir da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 181.9575.7007.7000

737 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95... ()

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Doc. 145.4862.9000.2500

738 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

«1. O art. 668 do Código Civil estabelece como um dos deveres inerentes ao mandato a prestação de contas pelo mandatário, independentemente de existir ou não instrumento formal de mandato. 2. Não tendo o apelante pugnado pela produção de prova pericial, com o desiderato de ver esclarecidas suas eventuais dúvidas (, II), resumindo-se a atacar genericamente e de forma imprecisa a documentação apresentada, deve a prestação de contas ser aprovada sem qualquer ressalva. ... ()

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Doc. 425.6137.3239.5407

739 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

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Doc. 976.1134.4011.6554

740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 937.0742.3001.2758

741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE - ÔNUS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSES PÚBLICOS QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Os documentos que acompanharam a inicial da demanda executiva - contrato e notas fiscais que não foram devidamente quitadas - demonstram a existência de liame obrigacional entre as partes e são suficientes para sustentar a execução dos valores consubstanciados em título executivo líquido, certo e exigível; II - O contrato de prestação de serviços fora firmado exclusivamente com a embargante e, como nele se vê, inexistia disposição contratual no sentido de estar a obrigação de pa... ()

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Doc. 226.2352.7832.8410

742 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 144.9064.1012.7300

743 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no CDC, art. 6º, VIII. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, «caput», II) porém, quedou inerte. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6002.5800

744 - TJSP. Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.

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Doc. 144.9060.0015.3300

745 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2000.2800

746 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi». Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 670.4686.2440.5645

747 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento da parte requerida quanto aos locativos. No que diz respeito aos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica do imóvel, embora contestados pela ré, nota-se que vinha ela efetuando pagamentos referentes a tais tarifas ao longo da relação locatícia, o que denota sua anuência com a forma de cálculo dos locadores. Assim, não quitadas todas as despesas de água e energia elétrica, acertada a procedência da ação para a condenação da ré ao pa... ()

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Doc. 321.0721.7617.1566

748 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Responsabilidade civil objetiva da empresa de ônibus, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Legitimidade passiva do consórcio réu. Precedentes jurisprudenciais. 4. Comprovadas as lesões decorrentes do acidente. Responsabilização civil objetiva da... ()

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Doc. 612.3105.2503.6590

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu em parte os embargos monitórios. Recurso da requerida/embargante. Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e desde que demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Observância da Súmula 481/Colendo STJ. Documentação exibida que empresta credibilidade à alegação de hipossuficiência da recorrente. Gratuidade da justiça deferida. S... ()

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Doc. 372.7857.7799.5222

750 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Fraude perpetrada por funcionária. Responsabilidade objetiva da in... ()

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