Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6229.8231

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 840.5935.9336.8566

552 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 708.8421.7429.2373

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legitimidade de dois saques realizados na conta corrente/poupança do primeiro autor e as consequências daí advindas. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu categoricamente que as assinaturas constantes dos comprovantes de saque eram prov... ()

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Doc. 466.8836.9397.4496

554 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO EM ABERTURA DE TELENOVELA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação indenizatória por suposta violação ao direito de imagem do autor, cuja figura teria sido divulgada sem autorização na abertura de telenovela da ré. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado, razão pela qual recorre o autor. 2. Inexistência de elementos probatórios mínimos a comprovar que a imagem divulgada era do autor. Parte ré que, em contrapartida, demonstra que a imagem utilizada é de terceiro, apresentando fotografias... ()

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Doc. 429.7114.9545.1993

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. -

Em conformidade com o caput do , se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando atendidos os requisitos previstos da legislação processual. - O prazo prescricional para a execução embasada em instrumento particular representativo de dívida líquida é quinquenal (art. 206, §5º, I do CC). - Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutiv... ()

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Doc. 595.5141.8669.9459

556 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

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Doc. 347.3204.9396.3286

557 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA», o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados . 2 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (5º, LV) pelo fato de a decisão agravada ter negado provimento ao agravo de instrumento, haja vista que esse procedimento atende ao disposto no art. 932, III, do atual CPC/2015, bem como a IN 118, X, do TST. Ademais, à agravante foi facultada a interposição de recurso, como bem fez, não ficado cerceado o seu direito de defesa ou negado o acesso a justiça (5º, XXXV). 5 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática que entendeu pela incidência da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II quanto a alegação de violação do CLT, art. 818 e que não houve violação do art. 373, I e II, do CPC. 6 - Conforme consignado na decisão monocrática: a) a reclamante admitiu que anotava corretamente a jornada e usufruía 1 hora de intervalo intrajornada; b) os cartões de ponto demonstraram jornada variável e os holerites comprovam o pagamento de horas extras; c) a reclamante não apontou existência de horas extras devidas. 7 - Nesse contexto, não há como constatar violação do art. 373, I e II, do CPC porquanto os cartões de ponto e holerites comprovam a quitação de horas extras, fato extintivo do direito da reclamante. Invertido o ônus da prova em seu desfavor, deste ônus não se desincumbiu ao não apontar diferenças de valores devidos. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1009.7900

558 - TJSP. Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0614.2803

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito ao ônus probatório, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 408.8326.8716.7715

560 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal,... ()

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Doc. 800.1294.0939.9275

561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado contratado faz j... ()

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Doc. 103.1674.7517.4200

562 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi di... ()

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Doc. 144.7244.0029.3300

563 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9015.6100

564 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5007.1900

565 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. 115.1827.7150.3822

566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 887.7468.9498.7136

567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 480.1058.3904.7600

568 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 901.7806.8305.9313

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()

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Doc. 211.0290.8708.8460

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. 2 - Ainda no curso da lide mandamental, o Parquet investigante, com base no mesmo inquérito questionado no mandamus, ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. 3 - Hipótese reveladora do surgimento de fato extintivo do direito das ... ()

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Doc. 705.8189.4117.4989

571 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Conforme a Súmula 461/TST, « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II) «. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula 461/... ()

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Doc. 309.7295.6684.8235

572 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu. NEGÓCIO JURÍDICO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Havendo o locador munido os autos com elementos aptos a subsidiar a versão fática apresentada, competia ao réu provar a existência de fato extintivo que enunciou em sua defesa: adimplemento dos aluguéis através de compensação com parcela do salário que deste recebia. Assim não procedeu, todavia. Não há qualquer disposiçã... ()

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Doc. 610.3124.0580.1380

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. 1. A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco requerido, alegando ausência de comprovação de dívida por parte da instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a inexigibilidade do débito referente ao contrato bancário e (ii) a existência de dano moral decorrente da negativação do nome da autora. III. Razões de D... ()

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Doc. 997.3841.9411.0915

574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, determinou a juntada aos autos, pelo exequente, das declarações de imposto de renda referente ao período em que efetuados os descontos. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio... ()

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Doc. 336.1080.8094.7662

575 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se houve a abertura da conta e o vazamento dos dados do cliente a terceiros. III. Razões de decidir. Requerido que comprovou o não reconhecimento acerca do cadastro promoveu seu cancelamento imediato. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, que o autor de algum modo permitiu que terceiros tivessem posse de suas in... ()

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Doc. 649.0931.0940.9976

576 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Ré que insiste na regularidade da conduta e comprovação de contratação e utilização da linha telefônica por determinado período - Ausência de demonstração de contratação da linha telefônica - Insuficiência de telas sistêmicas produzidas unilateralmente para tal f... ()

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Doc. 958.6047.9588.1505

577 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito a cumulada com indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Não juntou cópia do contrato firmado pela autora, o réu não se desincumbindo do ônus de demonstrar a higidez da contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é nec... ()

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Doc. 690.7501.2705.3383

578 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Alegação de fraude. Contratação não comprovada. Não juntou cópia do contrato firmado pela autora, o réu não se desincumbindo do ônus de demonstrar a higidez da contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é n... ()

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Doc. 431.4809.8029.4760

579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE, DIANTE DAS NOTÍCIAS DE QUE TERIA HAVIDO NOVO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SUSPENDEU A EXIXIBILIDADE DOS SERVIÇOS OBJETO DA AÇÃO, DETERMINOU

o SEU RESTABELECIMENTO, QUE TERIA SIDO DESCONTINUADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - Decisão proferida em desdobramento da tutela de urgência concedida anteriormente, por decisão que não foi objeto de recurso - Preclusão - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que arbitra multa cominatória por não constar no rol taxativo do Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI... ()

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Doc. 978.6220.1819.0142

580 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia técnica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos... ()

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Doc. 185.8653.5009.9300

581 - TST. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. 2 - Também é certo que o direito ao recebimento das diferenças de depósitos do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários (de responsabilidade da CEF), foi reconhecid... ()

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Doc. 185.9485.8000.3200

582 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ônus da prova.

«A parte ré requer a reforma da decisão, ao argumento de que a autora «confessou, em seu depoimento, que a empresa cumpria as normas de segurança e que usava com regularidade diversos EPI, todos listados no PPRA e no LTCAT constantes dos autos». A leitura do acórdão recorrido, entretanto, não permite concluir que o Regional, ao decidir, tenha incorrido em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Isso porque ficou evidenciado que a empresa, embora tenha reconhecido a necess... ()

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Doc. 160.7764.9000.9100

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviço de fornecimento de água. Existência de falha ou defeito no fornecimento da prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter sido comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo a demonstrar a existência de defeito ou falha no fornecimento da prestação do serviço, demandaria necessár... ()

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Doc. 154.5443.6000.8000

584 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

«Na hipótese de o empregador admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo jurídico deu-se sob moldagem legal diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo ao direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conte... ()

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Doc. 172.5054.8004.3900

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal de origem, após análise dos autos, concluiu que não deve ser acolhida a arguição de fato extintivo da obrigação não... ()

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Doc. 965.9823.3195.2770

586 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

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Doc. 197.9355.9445.3047

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.

Autora que teve seu nome lançado nos cadastros restritivos ao crédito sem que a ré tenha comprovado a existência de dívida. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, indeferindo a indenização por dano moral, mas confirmando a antecipação de tutela determinando que a ré se abstenha de negativar o nome da autora sob pena de multa diária de R$ 200,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Ré que não comprova a contratação do financiamento, não se desincumbindo de... ()

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Doc. 365.5291.3160.1321

588 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados ao empregado, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Prece... ()

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Doc. 432.3449.6742.0391

589 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cartão de benefício Credcesta. Desconto em benefício previdenciário. Autor alegou ter sido vítima de fraude bancária. Perícia conclusiva quanto à inexistência de evidências suficientes para afirmar que o processo de assinatura biométrica adotado pelo banco, utilizou de forma adequada, em todas as etapas necessárias, para aquisição e verificação das amostras biométr... ()

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Doc. 556.4152.4857.6781

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, reconsiderou a determinação de apresentação pelo exequente de declaração de imposto de renda referente ao período compreendido pela sentença. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores... ()

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Doc. 330.4962.6149.0839

591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 763.6268.5608.6590

592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 699.9194.5673.4119

593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ 6.000,00, e que a requerida não efetuou os repasses provenientes de imposto de renda retido na fonte ao fisco, mesmo descontando mensalmente o valor do aluguel. Com isso, a autora teve que desembolsar o valor total de R$ 11.272,77. Pede, portanto, a restituição do valor. 2. Em locações em que a proprietária é pessoa física e a locatária é pessoa jurídica, esta deve reter o valor o imposto de renda a cada pagamento de aluguel a título de antecipação do imposto devido, conforme art. 22, VI da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. 3. Os tributos caracterizam obrigação propter rem, de modo que o fisco pode cobrar o tributo lançado e não pago do proprietário, mas é certo que ao proprietário é assegurado o direito de regresso para ser restituído da obrigação não paga, nos exatos termos do contrato. 4. Não comprovaram as requeridas o fato extintivo do direito da autora, isto é, comprovantes DARF do referido tributo, sendo legítimo o direito de regresso da autora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 453.6167.6511.9947

594 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNOS DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE FORMAÇÃO DE SOCORRISTAS QUE PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A RESTITUIR-LHES OS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZÁ-LOS POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E DA ALEGADA EXCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE NATUREZA PRÁTICA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TREINAMENTOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO, DE RESGATE EM ESPAÇO CONFINADO E DE SALVAMENTO EM ALTURA, COM VISTAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE LOGROU TRAZER AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A EVIDENCIAR A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2022, SOBRETUDO AS DE NATUREZA PRÁTICA, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS HISTÓRICOS ACOSTADOS, CORROBORADOS PELAS MENSAGENS ENVIADAS AOS ESTUDANTES, ENCARTADAS NA CONTESTAÇÃO, ATRAVÉS DAS QUAIS LHES FORAM INFORMADOS OS DIAS EM QUE SERIAM MINISTRADAS AS AULAS PRÁTICAS, CUMPRINDO DESTACAR QUE OS AUTORES, NA PEÇA DE RÉPLICA, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS RECLAMADAS, LIMITANDO-SE A TECER AFIRMAÇÃO GENÉRICA QUE A RÉ TERIA MISTURADO, DE FORMA ALEATÓRIA E INTENCIONAL, DOCUMENTOS ATUAIS COM PRETÉRITOS UNILATERALMENTE PREPARADOS - DEMANDANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM, DE IGUAL MODO, COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS PROBLEMAS RELATADOS NO APELO, TAIS COMO A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO CORPO DOCENTE, O ENSINO DE TÉCNICAS OBSOLETAS E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS, ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OS LIBERA, ANTE O QUE DISPÕE O VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 1697.3193.9220.7382

595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio daaptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « não há como se dar credibilidade ao registro e ao cômputo do banco de horas «, tendo em vista que os «cartões de ponto registram, em diversas oportunidades, o registro de crédito e débito de horas no mesmo dia « e que o crédito não foi registrado em várias outras oportunidades. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, quanto às diferenças de comissões, que « por se tratar de fato impeditivo e/ou extintivo ao direito postulado pelo autor, incumbia à ré o ônus processual de apresentar os relatórios ou planilhas relativas às quantidades de vendas, uma vez ser ela a detentora dos referidos documentos e, por conseguinte, a parte com maior facilidade e melhor aptidão para produzir a prova pertinente «. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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Doc. 920.9263.3633.0673

596 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 230.7040.2766.0257

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta- tac. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento das obrigações firmadas no tac. Reconhecimento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu haver o descumprimento por parte do ente municipal das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, deixando, ainda, o ora agravante de comprovar a existência de fato extintivo, mo... ()

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Doc. 321.7631.0027.9265

598 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário do autor demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação, circunstância que impossibilitaria a cont... ()

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Doc. 282.5725.9384.8541

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

De acordo o : violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte... ()

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Doc. 208.1735.1000.2200

600 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

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