Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Controvérsia existente entre as partes que não exige a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido

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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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953 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS

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954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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955 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE OS ALEGADOS ABUSOS NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DO RÉU EM COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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956 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NEGADA. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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960 - TJSP. Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência da locatária - Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias - Inadmissibilidade - Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora - Liminar concedida em plantão judiciária revogada - Recurso improvido.

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961 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE REDE E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO ASSEMBLEAR. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1.

962 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO DA MONETIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

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963 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR REDE REFERENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CABIMENTO DAS COBRANÇAS. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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965 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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966 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Natureza cambiária reconhecida (Lei 7357/1985, art. 61). Ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova. Hipótese, no entanto, em que restou evidente a prática de agiotagem na cobrança da dívida. Empréstimo entre particulares. Juros que devem respeitar a taxa máxima de 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 591. Embargos em parte acolhidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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968 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Transporte de mercadorias. Ré não fez qualquer prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Não há evidências capazes de dar ensejo à cobrança de valores outros que não os previstos no contrato. Quantia ofertada encontra-se correta e a ré já efetuou o levantamento, motivo pelo qual a recorrente nada mais deve. Ação improcedente. Recurso provido.

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969 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. In casu, o TRT é explícito ao registrar que a «prova documental é clara ao confirmar a redução do salário base do autor no mês de janeiro de 2016, para R$ 2.057,58. Isso porque, em dezembro de 2015, também conforme contracheque e ficha de registro do empregado, o autor recebia a tal título R$2.379,12.» Ademais, constou que «tal diferença [...] não pode ser imputada à alegada supressão de gratificação de função, posto que era paga em rubrica própria», bem como que «inexiste a alegada igualdade entre as somas das remunerações do autor antes e após a alteração efetuada.» Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . De acordo com o Regional, o reclamante não discute os critérios de pagamento das comissões, mas alega apenas a existência de diferenças que deixaram de ser quitadas pela empresa. É sabido que oônusdaprovade fato extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II e 818, II, da CLT, pois o empregador detém a posse dos documentos aptos a comprovar oscritérios (princípio da aptidão à prova), a base decálculoe o desempenho do trabalhador a fim de justificar a correção dos pagamentos efetuados a título de comissões, prêmios e outras retribuições variáveis. Nesse contexto, a Corte a quo concluiu que, «arguindo a ré a sua quitação, cabia a ela, detentora das informações e dos respectivos registros, comprovar seus argumentos de quitação da verba, o que deixou de fazer.» Portanto, in casu, à míngua de prova suficiente nos autos a esse respeito, não há como se afastar a presunção de veracidade do alegado pelo reclamante em relação às diferenças de comissões, tal como assentado no acórdão recorrido. Não houve má aplicação da distribuição do ônus da prova. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados.

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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços. Pacote de Viagem para Las Vegas -Estados Unidos. Inadimplência das rés. Alegação dos autores no sentido de que suportaram inúmeros transtornos durante a viagem, como a impossibilidade de levar as duas bagagens contratadas, hospedagem em hotel diverso do pactuado, de categoria inferior ao contratado, por ausência de reserva pela recorrente, além de pagamento de taxa de Resort maior do que combinada e a não realização de nenhum dos passeios programados. Patente a legitimidade passiva da empresa recorrente no caso em apreço. Apesar de não ser a fornecedora final do produto, a condição de franqueadora a torna parte integrante da cadeia de fornecimento e, como se sabe, há solidariedade de todos os agentes dessa cadeia, conforme CDC, art. 7º. A propósito, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) . Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Aliás, ao alegar que «tão logo a recorrente tomou ciência dos descumprimentos, descredenciou a empresa franqueada», a própria ré confessa a falha no serviço prestado. De outro lado, os autores comprovaram de forma suficiente todos os danos experimentos. Legítima, portanto, a pretensão de indenização pelos danos materiais sofridos com a contratação de serviços que não foram prestados. Correta a condenação da ré quanto à restituição dos valores que os autores tiveram de arcar com os passeios não disponibilizados, taxas extras não previstas, bagagem extra, estacionamento, aluguel de veículo e outros, tudo no valor de R$ 3.536,48. Restituição da quantia proporcional de R$ 2.400,00, contudo, sem critério definido, que não encontra respaldo fático ou legal. Inarredável, outrossim, o reconhecimento do dano moral causados aos autores em face dos sérios dissabores e transtornos que lhe foram causados, além do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. A verba indenizatória fixada em sentença, no valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, mostra-se razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº. 608 DO STJ. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, COM VISTAS A DESCONSTITUIR A PRETENSÃO AUTORAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿1 - O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO; 2 - A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL; 3 - É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA AMPLIADA OU A NEGOCIAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE, PELA ANS, A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS¿. LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO, INCORPORADO AO ROL, TAMPOUCO COMPROVOU A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015). REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS, PARTES LEGÍTIMAS PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 642/STJ DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

974 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a» e «c»).

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL A APARELHO ELETRÔNICO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ANTIJURÍDICA E O DANO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 611, §1º,

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR COM 18 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, NO CONTRATO DE SEGURO A COBERTURA DA SEGURADORA É LIMITADA AO RISCO CONTRATADO NA APÓLICE. arts. 757 E 760 CÓDIGO CIVIL. TANTO É ASSIM QUE O art. 769 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE O SEGURADO DEVE COMUNICAR AO SEGURADOR TODO INCIDENTE QUE POSSA AGRAVAR O RISCO COBERTO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, QUE, NO CASO DA 2ª APELADA, SE INICIOU EM 09/2013, QUANDO O AUTOR CONTRATOU SEGURO AUTOMOTIVO PARA SEU VEÍCULO ANTERIOR, BEM COMO, QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CUJA COBERTURA ORA SE QUESTIONA SE DEU POR APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) E QUE O SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO, OCORRIDO EM 22/09/2019, ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO AUTOR, RECÉM HABILITADO, ENTÃO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CONDUTORES MENORES DE 26 ANOS, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSTA ENVIADA PELA CORRETORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO AUTOR, DE FORMA EXPRESSA MENCIONA TAL EXCLUSÃO. ADEMAIS, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE SEGUROS AUTOMOTIVOS CONTRATADOS PELO AUTOR, ESTE JAMAIS SOLICITOU A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATADA PARA CONDUTORES DA FAIXA ETÁRIA DOS 18 AOS 25 ANOS. ASSIM, MUITO EMBORA O RECORRENTE ALEGUE QUE NÃO FOI INFORMADO AO ORA APELANTE A EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, E QUE A CONVERSA DE WHATSAPP APRESENTADA PELA 2ª RÉ TERIA SIDO ADULTERADA, DA SIMPLES COMPARAÇÃO DAS CONVERSAS ACOSTADAS PELA RÉ E PELO AUTOR, DEPREENDE-SE, PELO CONTEÚDO E HORÁRIO DAS MENSAGENS, QUE SE TRATA DA MESMA CONVERSA EM QUE FOI DADA CIÊNCIA DA COBERTURA CONTEMPLADA PELA PROPOSTA DE SEGURO, TENDO O AUTOR APENAS OMITIDO O SEU INTEIRO TEOR, O QUE, INCLUSIVE, BEIRA A MÁ-FÉ. CERTO AINDA QUE O SEGURO FOI CONTRATADO APÓS A ANÁLISE DA PROPOSTA OFERTADA EM QUE CONSTA DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CONDUTORES NA FAIXA DE 18 A 25 ANOS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. CABE AINDA DESTACAR QUE O SEGURO FOI CONTRATADO EM 04/09/2019 E O FILHO DO AUTOR QUE ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO JÁ TINHA DADO ENTRADO NA SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE FOI EXPEDIDA EM 06/09/2019, E MESMO ASSIM O AUTOR NÃO INFORMOU TAL FATO À SEGURADORA, SENDO EVIDENTE QUE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOAS INEXPERIENTES AGRAVA CONSIDERAVELMENTE O RISCO COBERTO, O QUE INTERFERE DE FORMA DIRETA NO VALOR DO PRÊMIO. NESTE SENTIDO, AFIGURA-SE LÍCITA A RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, POIS NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS AFIRMAÇÕES E TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ. POR OPORTUNO, CABE DIZER QUE MUITO EMBORA TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DA 1ª RÉ, ORA 1ª APELADA, É CEDIÇO QUE A REVELIA TEM COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 344, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DO QUE OS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES TRAZIDOS PELA 2ª RÉ SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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979 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS, APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C. STJ E DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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980 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida no cadastro de inadimplentes. Configuração. Apontamento feito por cessionária de direitos creditórios. Hipótese de relação de consumo. Inobservância das diligências necessárias antes de realizar o apontamento. Responsabilidade da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Cabimento. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.

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981 - TJSP. Seguridade social. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Instituição de ensino. Compradora responsável pelo passivo previdenciário. Obrigação que inclui os encargos legais. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Obrigação solidária caracterizada. Inadimplemento dos réus incontroverso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Transferência do mantenedor efetivada. Réus condenados de forma solidária a indenizar a autora, pelo valor dos débitos previdenciários elencados no termo de ajuste. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.

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982 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMENTO DA CONCESSIONÁRIA. O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO AO FATO DE QUE AS COBRANÇAS ANTERIORES CONSIDERAVAM, INDEVIDAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES, O QUE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDO PELA APELANTE PASSANDO A UNIDADE PARA UMA ECONOMIA RESIDENCIAL COMO PRECONIZA O DECRETO 553 DE 1976. DESTA FORMA, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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985 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito à coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

986 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito a coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

987 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de prótese e pino em tratamento cirurgico ortopédico. Abusividade. Configuração. Invocação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ausência de prova. Devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor. Dano moral reconhecido. Súmula 283/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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989 - TJSP. *Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia à impugnante - Benefício mantido - Recurso da autora improvido. Monitória - Cheques - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Interesse de agir patente - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Embargos rejeitados - Sentença corretamente fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo do réu improvido.

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990 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu impugnação apresentada pela devedora. decisão reformada em parte. nova IMPUGNAÇÃO que NÃO FACULTA à DEVEDORa A DISCUSSÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Da CREDORa ANTERIOR ao último cálculo homologado. valor do débito que ultrapassa o limite para REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior. RECURSO PROVIDO em PARTE

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO CPC, art. 1.723. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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993 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. DANOS MATÉRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Material e Moral - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva da Concessionária de Rodovia e falha na prestação de serviço, com dano ao usuário - Recurso apenas desta - Prova apresentada que permite concluir pela ocorrência de dano material sofrido pelo autor, na extensão indicada - De outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida

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996 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

998 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

999 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não interposição de embargos. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial, prejudicialidade.

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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