DOC. 326.2923.5872.9341

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos de água e esgoto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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