Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.3240.8797.7762

401 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito... ()

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Doc. 143.4960.4000.0200

402 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (, II)». 2. O pedido de uniformização não pode ser admitido a processamento, considera... ()

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Doc. 370.9344.4957.3688

403 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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Doc. 176.1524.5794.2335

404 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «REMSIMA» (INFLIXIMABE). 2. DOENÇA DE TAKAYASU (INFLAMAÇÃO DA ARTÉRIA AORTA). 3. POSSIBILIDADE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. 4. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2015, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 6. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 696.0626.3970.9612

405 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA/INTERNAÇÃO. BRONQUIOLITE E PNEUMONIA. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INCIDÊNCIA DAS Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJERJ. 3. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NOS arts. 12, V, «C», 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO E. STJ. 5. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 7. DANO MORAL (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 8. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343/TJERJ. 9. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 853.5790.3931.6000

406 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.

Previsão contratual em avença locatícia que estabelece a perda pelo locatório das benfeitorias edificadas no imóvel é lícita. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. É nula a disposição contratual... ()

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Doc. 209.4425.3296.3676

407 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.

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Doc. 240.1080.1674.4579

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de imóvel. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que os documentos apresentados foram suficientemente hábeis para formar o livre convencimento do juiz no sentido da pertinência da dívida, não tendo a agravante se desincumbido de comprovar fato extintivo do direito do autor, ora agravado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas, procedimento obstado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0019.5100

409 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. 2. Nos autos de ação para obrigar o Poder Público a custear tratamento médico, importa a perda do objeto da ação a sua realização às expensas do Autor. A pretensão de ressarcimento há de ser veiculado em ação própria. Recurso desprovido. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»

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Doc. 241.0260.7972.4212

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Tributário. Execução fiscal. Procedimento de compensação. Reflexos na execução fiscal. Art. 16, § 3º, da lef. Inaplicável.

1 - a , § 3º veda a pretensão de compensar o crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito executado. 2 - Prejudicada a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem para ... ()

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Doc. 640.8977.4701.0426

411 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mensagens trocadas entre as partes que evidenciam o ajuste realizado entre as partes, bem como o inadimplemento contratual do requerido. Elemento de prova que não foi objeto de impugnação específica, nos termos do Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do O pagam... ()

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Doc. 739.5312.7590.2365

412 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Realização de saque complementar - ... ()

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Doc. 127.7373.5253.7379

413 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços - acesso à plataforma digital Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória. Falha substanciada em imotivada suspensão de perfil do autor. Resultado de parcial procedência na origem. Inconformismo da requerida. Inconsistência. Asseverada violação dos termos de uso não demonstrada. Prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, não levada a efeito. Prejuízo moral evidenciado. Ind... ()

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Doc. 121.2123.3101.0541

414 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TUTELA RECURSAL.

Pedido prejudicado diante do julgamento do recurso. Cerceamento de defesa não configurado. Não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar a higidez da contratação com o consumidor, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pelo autor. Dano moral afastado, não configuração, repercussão de ordem moral não comprovada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, não há se falar em incidência de... ()

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Doc. 307.8589.4668.9132

415 - TJSP. ENERGIA.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Relação de consumo. Ausência de documentos que comprovem legitimidade da cobrança. «Telas de sistema» que não demonstram a regularidade da cobrança. Ao contrário, documentos juntados pela própria ré atestam a inexistência de dívida. Demandada que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do ... ()

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Doc. 181.9575.7008.6000

416 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II)». Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os a... ()

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Doc. 549.5317.1651.6357

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. Prescrição ânua afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CC de 2002. Contrato de transporte rodoviário de combustíveis. Alegação de inadimplemento no pagamento das estadias devidas pela extrapolação do prazo máximo da operação de carga e/ou descarga. Incidência do , §5º. Farta prova documental da superação do prazo legal. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito do autor. Laudo pericial conclu... ()

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Doc. 271.4817.4333.0652

418 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cobrança. Respeitável sentença de procedência. Irresignação do réu. Busca a improcedência sustentando ausência de apresentação de contrato. Provas constantes dos autos que corroboram com as alegações da autora de falta de pagamento pela prestação de serviços, sem impugnação específica, contraprova ou demonstração de efetiva quitação por parte da ré. Não apresentação do contrato de prestação de serviços é irrelevante, uma vez que não ... ()

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Doc. 648.1151.6466.3000

419 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.

Município de Assis. Vigia. Pretensão de receber horas extras. Admissibilidade. Horas extras efetivamente prestadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados aos autos, objeto de perícia contábil. Ausência de prova de fato extintivo do direito do Autor (pagamento dos valores). Indenização dos serviços prestados devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valores retroativos que devem ser atualizados nos termos em que ... ()

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Doc. 849.1228.2390.6138

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

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Doc. 144.9642.8002.9500

421 - TJSP. Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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Doc. 200.9950.3000.8300

422 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.»

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Doc. 544.9485.8014.2769

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.

Não se decreta nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que o alega, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief". 2. A nota promissória prescrita para a ação de execução é documento hábil à demonstração do crédito e à instrução do procedimento monitório. 3. A simulação caracteriza vício social causador de nulidade do negócio jurídico, nos moldes do Ausente a prova de sua configuração, há de ser afast... ()

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Doc. 131.3250.2310.2762

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.9772.5003.3100

425 - TST. Indenização pelo uso de maquiagem.

«1 - O TRT consignou que foi confirmada a obrigatoriedade do uso de maquiagem pelo depoimento do preposto da reclamada, a quem competia comprovar o fornecimento de kit de maquiagem às empregadas, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, constata-se que foi comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante e não comprovado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito pela reclamada, e não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 ... ()

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Doc. 185.8653.5004.6600

426 - TST. Ônus da prova. Devolução dos descontos. Falta de repasse da contribuição para o instituto aerus.

«Do que consta no acórdão do Tribunal Regional tem-se que o reclamante, embora tenha comprovado que os descontos foram efetuados, não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, que os valores não eram repassados para o Instituto Aerus. Contudo, conforme alegado pelo reclamante, em contestação, a Varig S.A. afirma de que os valores descontados foram transferidos ao Instituto Aerus. Nesse contexto, cabia à Varig S.A. a prova de fato extintivo suscitado em contestação, ônus d... ()

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Doc. 202.9211.3001.6500

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no , II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. 2 - No caso em exame, ficou atestado pelo Tribunal de origem que o recorrente não se desincumbiu de comprovar o pagamento dos valores exigidos pelo autor na ação de cobrança, conclusão que não pode ser alterada pelo STJ, diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 612.0233.1586.1146

428 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões, nos termos dos 28 e 29, II, do CTB. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou o requerido, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos materiais mantida pelos próprio... ()

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Doc. 664.4662.2363.8543

429 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

Recurso que não cumpriu com o princípio da dialeticidade relativamente à delimitação do período da cobrança e a incidência da prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança que não foi além do período de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Prova do pagamento que competia ao Município, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (, II), seja em função da conhecida regra de direito das obrigações segundo a qual incumbe ao devedor provar o paga... ()

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Doc. 124.4953.3317.5408

430 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento... ()

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Doc. 128.8915.9218.0890

431 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 13 meses - Margem consignável par... ()

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Doc. 283.7558.7139.3793

432 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época ... ()

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Doc. 646.4525.8104.4449

433 - TJSP. ENERGIA.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Relação de consumo. Ausência de documentos que comprovem legitimidade da cobrança. «Telas de sistema» que não demonstram a regularidade da cobrança. Demandada que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. , II. Cobrança inde... ()

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Doc. 239.4987.0575.1117

434 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de reclamação administrativa durante 15 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado -... ()

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Doc. 910.6328.6099.0562

435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 13 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque... ()

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Doc. 349.1354.4478.3842

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante sete anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Rea... ()

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Doc. 210.4241.3252.1523

437 - TJSP. Empreitada. Contrato, Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. CCB/2002, art. 614, II. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 397.

«Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. Descumprimento contratual e contratação de terceira para execução do serviço não comprovados. Ônus que cabia à ré por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora ( , II). Presunção de verificação do que foi medido em empreitada pela ausência de denúncia de vícios ou defeitos. , II. Documentos juntados com a apelação que não podem ser conside... ()

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Doc. 647.8929.6905.8528

438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa da requerida. Existência. Parte que descumpriu os arts. 28, 29, II, e § 2º e 70, do CTB. Confissão no sentido de que seguiu na condução de seu automóvel mesmo estando completamente sem visão de quem estava ao lado direito da calçada. Arguição de culpa exclusiva da vítima. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC... ()

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Doc. 520.5676.2336.5074

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» (RCC) não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 12 meses - Margem consignável para empréstimos compro... ()

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Doc. 103.5869.2211.5555

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos (CC, art. 1.242). - Se cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor (, II), ... ()

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Doc. 433.1806.8127.5525

441 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.9045.7007.4000

442 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

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Doc. 901.2991.8062.1643

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

Não havendo fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento do valor referente ao contrato de prestação de serviço de fornecimento e instalação de vidro pactuado entre as partes.

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Doc. 375.5741.6401.3323

444 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo de veículo na saída de estacionamento de shopping. Provas de que o evento ocorreu na via pública. Fato do serviço não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que o fato decorreu da negligência no cumprimento do dever de garantia da segurança por parte das apeladas. Autor que não logrou comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia com relato vago da dinâmica dos fatos, sem menção expressa ao exato ponto da abordagem do criminoso. Documento que, por si só, não é capaz de demonstrar a responsabilidade das apeladas pelo evento alegado, assim porque não goza de presunção absoluta de veracidade das informações. Apeladas que efetivamente comprovaram o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sequência de fotografias indicando que o alegado roubo da motocicleta sequer ocorreu nas imediações do estacionamento do shopping, já que, após o fato alegado, ninguém ficou parado na porta, nem mesmo a suposta vítima do roubo retornou ao estacionamento para solicitar ajuda a algum funcionário do shopping ou do estacionamento, - atitude normal do homem médio, mormente, considerando-se que aquela era a única passagem da localidade. Entendimento pacífico do STJ de que o shopping center e o estacionamento vinculado podem ser responsabilizados por defeitos na prestação do serviço, não só quando o consumidor se encontra efetivamente dentro da área assegurada, mas também quando se submete à cancela para deixar o estabelecimento comercial; todavia, as provas carreadas neste feito são todas no sentido de que o apelante já se encontrava na via pública quando sofreu a abordagem do criminoso, ou seja, em local distante da cancela de saída do estacionamento. Apeladas que não tinham o dever de prestar segurança na via pública, fora da área do estacionamento do shopping. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade das apeladas. Limitadores de responsabilidade denominados de fortuito interno e fortuito externo que não se aplicam ao caso, visto que não há responsabilidade. Sentença irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 930.9792.6055.1597

445 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. I. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do , com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. 2. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/... ()

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Doc. 385.4945.3324.4014

446 - TJSP. CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

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Doc. 226.8660.5332.5347

447 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou ... ()

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Doc. 140.8133.0012.0100

448 - TJSP. Recurso. Anulatória de título. Indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, condenando a agravante a pagar ao autor o montante de cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, a título de indenização por danos morais. Agrava a ré alegando a impossibilidade de se admitir a inversão do ônus da prova, pois o CDC, art. 6º, VIII, prevê que a adoção de tal instituto se dá por critério judicial, a depender do caso concreto, e não legal, de forma automática. Descabimento. Incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o CDC, uma vez que o autor é consumidor ?by stander?, por equiparação, sendo vulnerável perante os prestadores de serviços e produtos, como a ré, devendo ser garantido o instituto em análise, a fim de que possa litigar em igualdade com a parte contrária. Competia à ré o ônus de apresentar prova da contratação da prestação dos serviços. Não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ. Ilegitimidade das restrições não se presume, tem de ser provada. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. A redução do valor imposto não soa razoável. Indenização estipulada em cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, quantia razoável, dentro do contexto, a justificar sua subsistência. Decisão mantida. Improvido o recurso.

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Doc. 942.2723.4088.3191

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO 1º RÉU (CLEVERTON SANTOS BONFIM), DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ (SANTOS E ODILON TRANSP DE CARGA LTDA ME) QUE COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, CAUSANDO O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REEMBOLSAR À AUTORA NO VALOR DE R$ 11.869,49. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REVISTO E REDUZIDO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, CONSOANTE ART. 757 CC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESPESAS DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE REFLETEM O REAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO, UMA VEZ QUE COMPATÍVEIS COM O EVENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÕES DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 380.4253.2286.2237

450 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Decisão que deferiu a guarda provisória das menores ao genitor. Intempestividade. Realização de acordo. Perda de objeto. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange ao agravo de instrumento, estabelece o art. 1.003, § 5º do CPC ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. Da criteriosa análise do feito originário, nota-se que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. Segundo exposto na certidão de fls. 108, o agravante informa que a intimação tácita da decisão recorrida ocorreu em 15/02/24, de modo que o prazo para distribuição do agravo se encerraria em 07/03/2024. No entanto, o recurso foi distribuído apenas em 08/03/2024, o que denota sua intempestividade. Ainda que assim não se entendesse, consultando os autos de processo principal, verifica-se que foi celebrado acordo provisório entre as partes (fls. 584), em audiência de conciliação, na data de 02/12/2024, tendo, portanto, o presente recurso, perdido o objeto. Recurso não conhecido.

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