TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA PELO RÉU, EM FUNÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 613,71, A QUAL NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E NÃO POSSUEM A SUA ASSINATURA, VIOLANDO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À PLATAFORMA DA INTERNET GERENCIADA PELO REQUERIDO, RESTRINGINDO-SE O SEU INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A SUA NARRATIVA. DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO SOLICITADO NO SEU CADASTRO, ATRAVÉS DO MERCADO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDADO QUE ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTROU QUE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, A QUAL TEVE COMO BENEFICIÁRIA A PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO NA SUA CONTA. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito