DOC. 142.2271.6000.0900

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Inocorrência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Valoração das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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