Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.2135.8117.7485

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6019.0700

502 - TST. De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.

«A preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do , 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.6124.0511.1101

503 - TJSP. VOTO 45.374

Compra e venda de sacas de café. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. A despeito das inconsistências apontadas em alguns documentos coligidos aos autos, a análise detida do conjunto probatório revela que, de fato, o autor celebrou o negócio jurídico com a ré. Incumbia à parte requerida a prova de fato extintivo do direito do autor, na forma do , II. Ausente prova de pagamento do montante pleiteado nos autos, a procedência do pedido era medida que se impunha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.4000

504 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. - Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado pela nota promissória que instruiu a inicial, deve-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.4381.1621.7257

505 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito de valores cobrados pela ré pela utilização de plataforma, que a empresa autora acreditava ser de uso gratuito. Alteração cadastral da empresa demandante na plataforma da ré, sem sua anuência ou autorização - o contrato padrão (grátis) foi alterado para empresarial (pago). Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica que, de fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1940.6353

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do contrato temporário. Verbas salariais. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem, após ampla análise do 2 - conjunto fático probatório, firmou compreensão que,"à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4007.4300

507 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.4128.2291.2754

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CADEIRAS DA RÉ, MAS QUE AS CADEIRAS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA A CARACTERIZAÇÃO DE «FORTUITO EXTERNO», POR NÃO TER RECEBIDO OS INSUMOS A TEMPO SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A PRODUÇÃO DAS PRANCHETAS DAS CADEIRAS, AFIRMANDO, AINDA, TER TIDO DESPESAS COM O CONTRATO, E QUE DE QUALQUER MODO A PRESTAÇÃO CONTINUA ÚTIL À AUTORA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ, ROBUSTECIDA ASSIM A CONCLUSÃO DE QUE, DURANTE AS TRATATIVAS ANTERIORES À DEMANDA, AS PARTES HAVIAM ENTABULADO UMA FORMA DE SOLUCIONAREM O LITÍGIO, FIRMANDO TRANSAÇÃO POR MEIO DA QUAL A RÉ SE OBRIGARA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS PELA AUTORA. TRANSAÇÃO QUE OBRIGA DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES E QUE SÓ É RESCINDÍVEL POR VÍCIO COMPROVADO, SENDO IRRELEVANTE SE O CENÁRIO FÁTICO JURÍDICO ANTERIOR À TRANSAÇÃO COMPORTAVA OU NÃO UM SUPOSTO «FORTUITO EXTERNO», SUPERADO ESSE ASPECTO EM VIRTUDE DA TRANSAÇÃO. RÉ QUE, DE RESTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, TAMPOUCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE «FORTUITO EXTERNO» OU DE OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO À RESOLUÇÃO E À DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.8918.4825.1613

509 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERDAFITINIBE (ERFANDEL). CÂNCER NO ÚTERO COM METÁSTASE. ESTÁGIO IV. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE JÁ NÃO RESPONDE AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO REFERIDO MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2023 POR MEIO DA RESOLUÇÃO 571. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBERTURA DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS (AGR. INT. NO RESP 2.049.569/SP, AGR. INT. NO RESP 2023/0023288-1, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 29/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2024). 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3521.2277.5610

510 - TJSP. Apelação Cível - Negativa de contratação de seguro - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença decretando a extinção por ilegitimidade passiva do banco réu e a improcedência dos pedidos relativamente à seguradora - Insurgência da autora - Alegações de ofensas ao Decreto-lei 73/66 (Sistema Nacional dos Seguros Privados) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), bem como práticas abusivas e falha do dever de informação, na forma do CDC - Recurso não conhecido nesse ponto - Inovação de teses apresentadas na inicial - Inadmissão - Hipótese em que a parte autora, na inicial, nega a contratação do seguro e falha na prestação de serviços bancários - Preliminar recursal - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco réu - Caracterização - Mérito - Gravação telefônica que comprova a anuência da autora quanto aos termos do contrato e apólice, inclusive quanto aos descontos diretamente dos prêmios em conta corrente - Seguradora que comprova a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Legitimidade das cobranças - Ilícito inexistente - Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada - Litigância de má-fé - Ocorrência - Redução da multa necessária - Multa por litigância de má-fé reduzida para 2% e, no caso dos autos, revertida em favor de ambos os réus, diante do desfecho da lide - Sentença alterada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantida a improcedência dos pedidos, porém em relação a ambos os réus, sem afastar a multa por litigância de má-fé, que deverá ser reduzida e revertida em favor dos apelados, na forma deste julgamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9007.0700

511 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII.

«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da , cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.6650.9448.4852

512 - TJSP. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de procedência. Recurso do réu, alegando que, com o mesmo ato, foram praticadas duas infrações distintas, nos dias 3 e 10 de agosto de 2023, tendo a multa sido aplicada em razão da reincidência. Advertência a respeito da primeira conduta aplicada somente após a segunda violação. Condomínio que violou suas próprias normas. Desobediência da convenção condominial que prevê advertência prévia com prazo de três dias antes da aplicação da multa. Cobrança através de bol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5019.5000

513 - TJSP. Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.7500

514 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1025.1300

515 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1501.8427

516 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, compreendeu que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5727.1051.3033

517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.4673.1043.3154

518 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da reclamada « para, declarando a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie as omissões alegadas pela reclamada quanto ao PLR «. 2 - No acórdão embargado foi consignado expressamente que « o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados «. Assim, foi anulado o acórdão de embargos de declaração porque « a ausência de impugnação pela reclamante quanto aos documentos apresentados pela reclamada, bem como em relação aos valores quitados, caso reconhecida, poderia alterar o resultado da controvérsia «. 3 - Não se avaliou no recurso de revista se a reclamada fez comprovação acerca do pagamento do PLR. Ao revés, o acórdão de embargos de declaração foi anulado justamente porque o TST não pode adentrar na análise do conjunto probatório e o TRT não se manifestou acerca dos fatos alegados pela reclamada, nem que seja para refutá-los. 4 - Assim, não há omissão no acórdão de recurso de revista, que não analisou as alegações da parte reclamante (» o documento ao qual a ré se pauta para alegar que comprovou fato extintivo ao direito da Embargada NÃO POSSUI ASSUNATURA DA RECLAMANTE OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO « e a « existência ou ausência de impugnação de documento não faz dele comprovação de pagamento, posto que o mesmo nada comprova «). Isso porque, tais alegações deverão ser analisadas pelo TRT, quando suprir as omissões observadas no acórdão proferido em embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.3457.7980.0045

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, cuja responsabilidade demanda a comprovação do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre estes, consoante disposições dos CCB, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.4563.3533.6071

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO. RÉUS QUE SE APRESENTARAM COMO PRESTADORES DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS À INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR, ASSIM COMO A CONFECÇÃO E O ENVIO DO INDIGITADO BOLETO, DE MODO QUE, AO DESENVOLVEREM DETERMINADA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO, SE CARACTERIZAM COMO FORNECEDORES DE SERVIÇOS E SE SUBMETEM SIM À REGULAÇÃO DA LEI 8.078/90, COMO, SEM DIFICULDADES, SE RECOLHE DE SEU art. 3º, CAPUT E § 2º. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CC. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE, ALÉM DE COMPROVAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAREM QUE FOI INDUZIDO E CONVENCIDO DE QUE O RECEBENTE APARENTE ERA O VERDADEIRO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO APONTAR PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, ERA DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.6300

521 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.3596.4184.3181

522 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5306.2185

523 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Requisitos inexistentes. Aferição realizada na corte de origem. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu.

1 - O Tribunal a quo considerou ausentes os requisitos exigidos pela lei processual para rescindir o decisum ora em discussão e aferiu que não ocorreu o erro de fato alegado pelo recorrente. Infirmar tal conclusão requer exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - A recorrida, na inicial, comprovou seu direito ao valor cobrado na execução, razão pela qual co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7003.6100

524 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.

«1. A decisão proferida em Medida Cautelar anterior não vincula o juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ante a diversidade dos objetos envolvidos. 2. Não há inépcia da petição inicial da Ação Rescisória pois, por ocasião do julgamento do recurso de Embargos de Infringentes, ficou registrado que, apesar de o autor ter indicado o acórdão errado, foi possível identificar o acórdão correto, em seu exato conteúdo e alcance, e a causa de pedir em que se subsume o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.7336.3186.6572

525 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4671.5945.0629

526 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.9694.1709.0107

527 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 461/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz inserta na Súmula 461/TST «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II) « . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.0825.8015.0191

528 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2033.3400

529 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0747.0396.3101

530 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA RÉ COM SUA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INCAPAZ DE COMPROMETER O CONVENCIMENTO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste qualquer nulidade na sentença. O Magistrado «a quo», analisando o acervo probatório, considerou todos os temas debatidos pelas partes e externou seu convencimento. A contestação não trouxe qualquer fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora. A justificativa de «problemas particulares com o plano» não afasta a responsabilidade da apelante de realizar o pagamento de atendimento na modalidade particular. Não houve alegação de qualquer vício de consenti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.4405.2935.4177

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária c/c danos morais e lucros cessantes. Veículo furtado e incendiado. Sentença de parcial procedência. Ré apela pugnando pela improcedência total dos pedidos. Sustenta que o furto fora forjado e o incêndio criminoso. Recurso adesivo do autor pugnando pelo deferimento dos danos morais e dos lucros cessantes. Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de fato extintivo, considerando que pediu o julgamento antecipado, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.3269.8765.5745

532 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Pedidos parcialmente procedentes com vistas a declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Impossibilidade de exigir o armazenamento da via original, por prazo indeterminado, especialmente após a quitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.1549.4945.8981

533 - TJSP. APELAÇÃO -

Monitória - Prestação de Serviços - Transporte de mercadorias - Inicial instruída com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação - - Contrato verbal - Embargante que não nega a relação jurídica entre as partes - Alegação apenas de que não ficou demonstrada a entrega das mercadorias - Acervo probatório constante dos autos suficientes para comprovar a prestação dos serviços e licitude da cobrança - Embargante que alega que o contrato não observou Lei Específ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.1982.7025.4708

534 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e tutela de urgência - Interrupção do fornecimento em razão de suposta inadimplência - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Inexigibilidade do débito - Autor que apresentou comprovante de pagamento referente à suposta dívida em aberto (com valor e período compatíveis) que não foi especificamente impugnado pela concessionária - Empresa que não se desincumbiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.4699.1879.1960

535 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Limite da margem consignável comprometido, circunstância que impossibilitaria a contrata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7645.2323.3392

536 - TJSP. VOTO 44.156

Prestação de serviços de cuidados gerais e repouso para idosos. Ação de cobrança. Incumbia ao réu a prova de fato extintivo do direito da autora, na forma do , II. Ausente prova de pagamento da totalidade do montante pleiteado nos autos, a procedência parcial do pedido era medida que se impunha. Reconvenção. Descabida a almejada reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Ademais, não se ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.2202.2110.6569

537 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa aqui não verificado. Ré que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Causa de pedir que reúne indenizações feitas em favor de vários segurados. Peculiaridade em relação a um deles, que já foi administrativamente ressarcido pela concessionária. O pagamento da indeniz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.6580.3272.7998

538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido, circunstância que impossibilitaria a contratação de suposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.5050.8086.6057

539 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de consórcio de bem móvel (veículo) cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Relação de consumo inconteste - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas - Ausência de abusiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.6232.9821.7710

540 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré, alegando que a culpa pelo atraso na entrega dos elevadores é do autor, que possuía pendência da obra civil, impossibilitando que a montagem do equipamento fosse realizada de maneira efetiva e segura. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Autor que notificou a ré recorrente em 10/04/2023, solicitando o cumprimento das obrigações, sendo certo que não foi juntada, pela ré, contranotificação e tampouco prova de que, nessa data, havi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5003.4400

541 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional no sentido de que «Alegando o ente público fato extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus da prova, nos termos da c/c o , II de 1973, supletivo, e, se dele não se desvencilha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5005.0700

542 - TST. Vantagem pessoal de aumento salarial. Vapas. Supressão. Prescrição parcial.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, asseverou ser incontroversa a incorporação da Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, ao salário do empregado porque recebida pelos empregados do Baneb até janeiro de 1984 e que, «... embora os reclamados tenham apontado a existência de fato extintivo do direito, consistente na incorporação da verba ao salário com o conseqüente pagamento, não trouxeram aos autos qualquer comprovação no particular, ônus que lhes cabe, nos te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2012.9200

543 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4002.3600

544 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do , não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resultam intactos, portanto, o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.8300

545 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, , § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos» passíveis de execução. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8005.0300

546 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas não foram suficientes para com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.3267.4160.7861

547 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA SEGURADORA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da seguradora Ré em arcar com o pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos pela locatária, na qualidade de fiadora locatícia. 2. Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC), não demonstrando o alegado descumprimento pela parte autora/locadora acerca de apresentação de documentação necessária ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.2118.4601.3936

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.

Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.7500

549 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.0600

550 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Procedência de consignação em pagamento daqueles aluguéis, com trânsito em julgado a favor da locatária. Fato superveniente, extintivo do direito do locador. Improcedência do despejo. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina).

Extintas, pelo depósito efetuado na consignatória procedente, as obrigações de pagar os aluguéis cuja insatisfação constitui fundamento do despejo, a consideração de tal fato superveniente leva à improcedência desta demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações