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251 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO ESPÓLIO EM QUE ALEGA QUE O RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, A TORNAR NULO AQUELE ATO, ALÉM DE SEREM INDEVIDAS AS MULTAS, PORQUE APLICADAS SEM CONSIDERAR O ESTADO DE SAÚDE DO CONDÔMINO ÀQUELA ALTURA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ERA DO APELANTE E DO QUAL ELE NÃO DESINCUMBIU. CITAÇÃO QUE, ASSIM, É VÁLIDA. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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254 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do CCB, art. 397, corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a». Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos CPC, art. 462 e CPC, art. 463. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 248. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que, «no presente caso, competia ao agravante suscitar a posterior perda do cargo, pelo impetrante, perante o STJ, haja vista que tal ocorreu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de Ementa: CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de que os valores da conta foram levantados pela autora, não se podendo exigir da requerente a prova de fato negativo, ou seja, de que não retirou a quantia da conta - Diante da ausência de prova do fato extintivo do direito da autora, a sentença de procedência parcial para reembolso deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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257 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que a reclamada comprovou o repasse dos valores previstos na norma coletiva ao OGMO, mediante transferência bancária, e que o autor não logrou demonstrar a existência de diferenças não pagas. Salientou que o empregado limitou-se a impugnar genericamente o documento acostado pela emprgeadora, sem indicar as diferenças que entendia devidas, sequer apontar os valores que de fato foram recebidos. Com efeito, comprovado o pagamento dos valores devidos, fato extintivo do direito do autor, competia a este o ônus de demonstrar a existência de diferenças remanescentes (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I) - o que, consoante afirmado pela Corte de origem, não ocorreu. Nesse diapasão, a ilação pretendida pelo recorrente requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas naquela fixadas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Mantida a improcedência dos pleitos autorais, fica prejudicada a análise do tópico recursal em questão. Recurso de revista não conhecido.
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258 - TST. Regularidade dos depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» (Súmula 461/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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260 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.
«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o CPC/1973, art. 462, não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Recurso intempestivo. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange à apelação, o art. 1.003, § 5º do CPC fixa em 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. No caso em tela, como bem observado e certificado pelo cartório do juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói (fls. 333), o presente recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. De fato, a sentença foi prolatada em 04/07/2024 e o autor intimado em 19/07/2024 (fls. 330). No entanto, o apelo foi apresentado em 13/08/2024, quando transitada em julgado a sentença, já que o prazo para interposição do recurso encerrou-se em 09/08/2024. Desta forma, manifestamente intempestivo o recurso, não podendo ser conhecido. Recurso não conhecido.
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262 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre os requisitos da usucapião extraordinária e a prova de sua ocorrência. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Usucapião extraordinária. Requisitos da coisa hábil, posse pacífica, contínua, com animus domini e decurso do tempo demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Contrato de mútuo. Incontroversa a celebração e a transferência de valores em favor da apelante. Narrativa objetivando desobrigar a executada da obrigação de pagar que não se comprovou nos autos. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,
e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços. Nota fiscal emitida inadimplida. Incontroversa a celebração do contrato. Prestação de serviço comprovada. Exceção de contrato não cumprido afastada, pois levaria ao enriquecimento ilícito. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Diferenças de depósitos do FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Nos termos da Súmula 461/TST, «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista conhecido e provido no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DÉBITO DEVIDO.
Comprovada a existência do débito decorrente de obrigação contratual, cabe ao réu, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conforme entendimento do STJ, o arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges é possível, ainda que a partilha de bens não tenha sido formalmente regularizada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Uma vez comprovado que a cônjuge varoa tem auferido unilateralmente os aluguéis provenientes do imóvel após a separação de fato, são devidos ao varão aluguéis a partir da data da separação de fato. O valor da pensão alimentícia devida aos filhos do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - IPTU - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TST. Depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 461/TST, segundo a qual «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. Aviso prévio indenizado. Ônus da prova.
«No caso em tela, a concessão da redução de jornada prevista no CLT, art. 488 representa fato extintivo do direito do autor ao aviso prévio indenizado. Dessa forma, nos termos do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, o respectivo ônus da prova é da reclamada. Precedentes. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT4. Regime de banco de horas. Nulidade. Alegação de julgamento extra petita.
«O julgador não incorre em julgamento extra petita quando, mesmo não havendo pedido de nulidade do regime compensatório na inicial, na defesa há alegação de existência de regime especial de banco de horas, fato extintivo do direito, vez que inicial e contestação traçam os contornos da lide. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 461/TST, que dispõe que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)." Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Embora dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão de cheque prescrito, nos termos da Súmula 531 do C. STJ, o embargante pode se insurgir quanto àquele e demonstrar razão jurídica para desconstituição da exigibilidade do título, desde que comprovada a presença de fato extintivo do direito do credor. Cobrança embasada em cheques prescritos, emitidos para pagamento de cargas de madeira transportadas pelo autor, que alegou ter efetuado o pagamento do montante das cártulas junto ao fornecedor, ante a ausência de provisão de fundos, para posterior cobrança amigável perante a pessoa jurídica integrante do polo passivo - Ré que reconheceu o inadimplemento inicial, mas demonstrou o pagamento posterior diretamente à sociedade empresária fornecedora da mercadoria - Autor que, por sua vez, não evidenciou o seu direito de cobrar da ré a quantia estampada nos títulos, mesmo porque, conforme o CCB, art. 292, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo - Sentença mantida. Recurso improvido.
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275 - TJRJ. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência que não merece reforma. Depósito de valores aleatórios que não confirma a tese do apelante e consequentemente a manutenção do contrato de locação. Apelante que não se desincumbiu de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ante o disposto no art. 373, II do CPC. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial que não se sustentam. Inicial redigida de forma objetiva e clara com a indicação dos valores devidos previstos no contrato. Apelante que não pretendeu produzir outras provas além daquelas colacionadas na contestação. Compensação de valores pagos em sede de liquidação de sentença que não importa em prejuízo ao apelante. Despejo como medida a ser adotada no caso concreto. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.
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276 - TJSP. Apelação - Depósito judicial - Ação de cobrança - Sentença terminativa - Irresignação procedente - Sentença afastada, com a pronta apreciação do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC - Banco réu que nega a existência da conta judicial ou do valor depositado - Impossibilidade de levantamento de valores nos autos do inventário - Prescrição inocorrente - Prazo prescricional que somente passaria a fluir com o resgate do depósito judicial, o que não se verificou, no caso - Bem demonstrado o depósito judicial, em conta junto ao banco réu, não resgatado - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato extintivo do direito das autoras - Ação ora julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento do valor depositado, com os acréscimos oriundos da conta judicial - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Anotado, porém, que o valor correspondente à condenação principal haverá de ser depositado em conta judicial, à disposição do juízo do inventário, para ser levantado por quem de direito, depois de cumpridas as normas do direito sucessório e do direito tributário. Deram provimento à apelação, com observação.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMPLA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SE MOSTRA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.» - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO IMÓVEL EM TELA, E, AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENHO COMO JUSTA A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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278 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Apelação cível. Ação civil pública. Concessão de exploração, conservação, ampliação de rodovia, pedagiada. Termo de re-ratificação de contrato autorizando o aumento da tarifa e cobrança bidirecional. Perda do objeto da demanda. Nulidade da sentença.
«Não há falar em omissão de pedido posto na inicial, já que foi extinta a demanda, sem resolução de mérito. Inexistência de nulidade na sentença. O fundamento da ação civil pública é o vencimento do termo de aditivo contratual que autorizava a cobrança bidirecional e aumento de tarifa no trecho da rodovia pedagiada. Assinatura de re-ratificação do contrato de concessão pelas partes envolvidas, no curso da demanda, tornando regular a majoração da tarifa e sua bidirecionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. CORREÇÃO EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, QUAL SEJA, DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA NÃO RECONHECIDA, EFETUADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRIMEIRA RÉ, MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ADMINISTRADO PELA SEGUNDA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO EM ANÁLISE, SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O PERITO CONSTATOU QUE O APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA COM REGULAR FUNCIONAMENTO. PERÍCIA REALIZADA QUE VERIFICOU QUE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA É DE 237,00 KWH, SENDO COMPATÍVEL COM OS CONSUMOS FATURADOS PELA EMPRESA RÉ. CONCLUINDO POR FIM, PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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282 - TST. Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 do TST.
«Na 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, essa atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 do TST.
«Na 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS essa atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-sdi-i.
«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Execução de cheques prescritos. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Não comprovação de adimplemento junto ao credor ora Apelado. Não vinculação ao mencionado negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência da Súmula 531/STJ. Obrigação de pagar reconhecida. Sentença de procedência mantida com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Quilômetros rodados. Ressarcimento de despesas.
«Da análise do conjunto probatório, registrou a Corte de origem que «o réu indenizava a utilização de carro próprio utilizado em prol do trabalho.» Provado o fato extintivo do direito ao ressarcimento dos quilômetros rodados, como se extrai do acórdão regional, não há se falar em violação da CLT, art. 2º. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por se tratar o pagamento de fato extintivo do direito do empregado. Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista conhecido por afronta aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à aplicabilidade do CDC e à existência de fato extintivo do direito da autor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - RÉU - ÔNUS PROBATÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido. - Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.
1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE LOTEAMENTO POR FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE INTERDIÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DO CONDOMÍNIO DO LOTE OBJETO DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE SER ATINGIDO POR FRAGMENTOS DE ROCHA SITUADA NA SUA PROXIMIDADE (MACIÇO DE INOÃ). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.891.498/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.095). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, DEVENDO SER AFASTADA A RETENÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTABELECEM AS PARTES AO STATU QUO ANTE. O NÃO PROSSEGUIMENTO DA AVENÇA AFASTA OS LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade do apontamento verificada - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade dos débitos verificada - Ausência de negativação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços de transporte. Atendimento emergencial. Prova escrita hábil ao manejo do pedido monitório. Embargante que não nega que os serviços tenham sido realizados e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada. Ônus que lhe competia. Excesso de cobrança. Não ocorrência. Reajuste e encargos previstos contratualmente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)