Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, a fim de obter serviços de home care, incluindo técnico de enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada, tendo como referência o relatório realizado pela «Câmara Técnica Multidisciplinar de Teresópolis», que concluiu pela ausência de comprovação de necessidade específica e na possibilidade de os cuidados serem realizados por cuidador ou familiares. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (ii) determinar se o quadro clínico da agravante justifica a concessão do serviço de home care solicitado. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como obrigação solidária entre os entes federativos (art. 196), mas a efetivação desse direito deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O laudo médico apresentado indica que a agravante necessita de fisioterapia motora por 5x na semana, além de técnico de enfermagem por 24h, fonoaudiologia 5x na semana, bem como visita médica, incluindo neurológica e psiquiátrica mensal e visita semanal de enfermagem. 6. Apesar da dificuldade de locomoção da paciente, o laudo não comprova a indispensabilidade de serviços de home care, tampouco de assistência técnica especializada nos serviços fonoaudiologia e de enfermagem em tempo integral. 7. A avaliação da Câmara Técnica do Município, cuja equipe era composta por médica, enfermeira, assistente social e farmacêutica, constatou que a paciente é auxiliada por cuidadora e familiares, não apresentando dependência que justifique o serviço de alta complexidade requerido. 8. Diante do quadro de saúde da autora, o Magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o Município forneça, na modalidade domiciliar, fisioterapia respiratória e motora, três vezes por semana e consulta mensal com médico clínico geral, além dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 8. Agravante que insiste no fornecimento de home care, com serviço de técnico de enfermagem (24hs por dia / 7x por semana), fonoaudiologia (5x semana) e visita de enfermagem (1x por semana). 9. Laudo elaborado por médico particular, no qual não se verifica a prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar necessidade da presença de técnico de enfermagem por 24 horas ao dia, sendo certo que as funções deste profissional não se confundem com a de um simples cuidador. 10. A equipe Técnica Multidisciplinar constatou que a paciente não apresenta problema de fala, deglutição ou mastigação a justificar o serviço de fonoaudiologia 5 vezes por semana, tendo a autora conversado e respondido às perguntas feitas pelos examinadores, «com coerência". 11. Precedentes desta Corte reafirmam a ausência de ilegalidade na decisão agravada, considerando-se o disposto na Súmula 59/TJRJ sobre os limites para reforma de decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. A necessidade dos serviços de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de enfermagem e fonoaudiologia, deve estar demonstrada por prova inequívoca de que os cuidados requeridos extrapolam as funções de cuidadores ou familiares, sob pena de indeferimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 19-I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, tema 973; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, AI 0058759-49.2023.8.19.0000; AI 0090927-70.2024.8.19.0000; AI 0023976-31.2023.8.19.0000.

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452 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Ré foragida. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

453 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.

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454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Menor com 2 anos e 9 meses de idade. Guarda do menino exercida unilateralmente pelo pai desde maio de 2024 em razão de problemas psiquiátricos da mãe. Decisão agravada que (i) fixou a convivência da mãe com o filho com pernoite (de terça para quarta-feira) e em finais de semana alternados (de sexta-feira à domingo); (ii) indeferiu a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU; e (iii) rejeitou a alegação de alienação parental. Manutenção. 1. Inexistência de elementos que evidenciem que o menor se encontre em situação de risco. Laudos que demonstram a evolução clínica da mãe e o senso de responsabilidade e amor que tem em relação ao filho. 2. Desnecessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU tendo em vista a existência de estudo psicológico posterior ao período sobre o qual se pretende ter informações. 3. Alegação de alienação parental que demanda dilação probatória. 4. Desprovimento do recurso.

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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.

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458 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado em que não houve visita presencial . Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há vício no imóvel. Presença de shaft decorre do tipo de edificação, o que afasta anomalia. Memorial descritivo e unidade entregue que estão de acordo. Parcial procedência mantida. Apelação não provida

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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TÃO SOMENTE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA DEPOIS DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUTELA PELA OITIVA PRÉVIA DO MP QUE NÃO GERA A INTELECÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. APLICAÇÃO DOS arts. 203, § 3º, E 1.001, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, II DO CPC.

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO IDOSO EM FACE DE SEU IRMÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO É CURADOR DO IDOSO. VERIFICA-SE NOS AUTOS INEXISTIR QUALQUER INCAPACIDADE DECLARADA DE QUEM SE PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O IDOSO QUE NÃO ESTÁ INCAPACITADO, TEM A LIBERDADE DE IR E VIR, BEM COMO A PLENA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. DECISÃO REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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461 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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462 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração em favor do preso. writ que ataca decisão de indeferimento de autorização de visita da companheira do reeducando em estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.

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463 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).

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464 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU OS TERMOS DA CONVIVÊNCIA MATERNA. FÉRIAS ESCOLARES EM JULHO E EM DEZEMBRO, CABENDO O GENITOR LEVAR A CRIANÇA NA CIDADE DA GENITORA. RECURSO DA GENITORA. AUSENTE INDÍCIOS DE CONDUTA DESABONADORA QUE CONTRAINDIQUE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. RESISTÊNCIA DO GENITOR QUE SE RESUME À QUESTÃO ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO PARA PERMITIR A VISITAÇÃO MENSAL DA GENITORA À INFANTE, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita» - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

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468 - TJSP. Plano de Saúde. Home care. Réu que se recusa a cobrir enfermagem por 24 horas diárias, asseverando no caso se tratar, a rigor, de atendimento a ser prestado por cuidador. Prova pericial indicativa de que, realmente, as necessidades do autor eram próprias dos serviços de cuidador, necessitando somente de visita de profissional de enfermagem por 1 a 2 horas diárias. Cobertura devida, pois, nesta extensão. Precedentes desta Câmara. Danos morais não configurados. Mantida a obrigação de custeio dos medicamentos e insumos prescritos ao tratamento do autor. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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469 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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471 - TRF1. Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.

472 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 02 (DUAS) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENA TOTAL: 24 ANOS DE RECLUSÃO, TENDO CUMPRIDO: POUCO MAIS DE 8 ANOS (35%), RESTANDO CUMPRIR OUTROS QUASE 15 ANOS ¿ PREVISÕES DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS: LC ¿ 23-06-2032; TÉRMINO DE PENA ¿ 18-06-2040 ¿ A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FOI CONCEDIDA EM 10-04-2024 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP (DATADA DE 06-08-2024), QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ DESPROVIMENTO.

473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.

474 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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476 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTICULARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DE VISITA DURANTE INTERNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. CASO EM EXAME

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral ao fornecimento do serviço de home care durante 24 horas diárias. Insurgência da demandante contra a concessão apenas parcial da medida antecipatória. Não acatamento. Decisão combatida que deferiu visita médica e de enfermagem por 2 horas diárias. Ausência de comprovação suficiente de que a parte necessite de cuidados especializados 24 horas por dia. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto aquelas relacionadas à higiene e aos cuidados pessoais que podem e devem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Imprescindibilidade de se aguardar a instauração do contraditório e eventual verticalização da atividade probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, EM SEDE RECURSAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUTOR AFIRMA QUE A GENITORA NÃO CUIDA BEM DO FILHO E NÃO PERMITE VISITAÇÃO DO PAI ¿ FATOS NÃO COMPROVADOS, SENDO CERTO QUE A APURAÇÃO DESSAS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO AO GENITOR. CONSTA DOS AUTOS QUE O MENOR RESIDE COM A GENITORA, QUE VEM CUIDANDO DA SAÚDE DO FILHO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA SE APURAR A REAL SITUAÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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482 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Suspensão de energia elétrica. Lavratura de 2 TOIs. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença por não abordar um dos pedidos formulados ou sua reforma para condenar a ré, também, a compensar o prejuízo imaterial causado. Omissão constatada. Processo em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. TOI 9269680 corretamente lavrado e desvio de energia que continuou a ser praticado em benefício do autor, pelo menos, até a visita do perito do Juízo à sua residência, no dia 05/12/2022. Comprovada persistência do apelante em continuar desviando energia elétrica da concessionária. Ausência de prejuízo imaterial a ser ressarcido. Desprovimento do recurso.

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483 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE QUE ESTARIA IMPEDIDA DE VISITAR E OBTER INFORMAÇÕES SOBRE SUA MÃE, INCLUSIVE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, QUE SE ENCONTRAVA ACOLHIDA NA INSTITUIÇÃO MANTIDA PELA RÉ, QUE PRESTA SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE LONGA DURAÇÃO PARA IDOSOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA- RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO ¿ SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL ¿ PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO RÉ COMPROVOU A CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, §3º, I DO CDC, EIS QUE A PROIBIÇÃO DE VISITA FÍSICA NA INSTITUIÇÃO SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUE OCORREU DE FORMA GERAL, NÃO SOMENTE EM INSTITUIÇÕES QUE ABRIGAM IDOSOS, MAS TAMBÉM EM HOSPITAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA ¿ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NOTÍCIAS, TAMBÉM NÃO FICOU EVIDENCIADO QUE A RÉ TERIA NEGADO INFORMAÇÕES À AUTORA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE SUA MÃE, DA MESMA FORMA QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE A AUTORA TERIA SOLICITADO À RÉ OUTROS MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTATO, COMO AS CHAMADAS VIRTUAIS QUE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE FORAM MUITO UTILIZADAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DE TODOS OS INTERLOCUTORES. PARTE RÉ QUE AGIU NO EXATO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, QUE É O DE ZELAR PELA SAÚDE E INTEGRIDADE DE SEUS HÓSPEDES, UMA VEZ QUE O CONTATO FÍSICO DE QUALQUER FAMILIAR, NAQUELA ALTURA, PODERIA CONDUZIR O VÍRUS PARA O AMBIENTE DA INSTITUIÇÃO - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR -MANUTENCAO DA SENTENÇA QUE SE IMPOE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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485 - TJRJ. Pena. Execução da pena. «Habeas corpus». Alegação de constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto não obstante ter o paciente preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de visita periódica ao lar, o mesmo restou indeferido, sob o argumento de o apenado ainda teria uma longa pena a cumprir. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 122, I, 123, III e 124.

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

487 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA SEMANAL A SUPERMERCADO ESPECÍFICO BEM COMO VISITAS AO COMPANHEIRO, TAMBÉM APENADO. INVIÁVEL A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA PARA IR A SUPERMERCADO ESPECÍFICO, POIS AS REGRAS DE EXECUÇÃO DEVEM SEMPRE PREPONDERAR SOBRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DO CONDENADO. NÃO É CRÍVEL QUE A APENADA NÃO POSSA CONTAR COM A AJUDA DE TERCEIROS, COMPRAR ONLINE OU MESMO ADQUIRIR SUAS MERCADORIAS EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA, DENTRO DA ZONA DE MONITORAMENTO. PEDIDO QUE TRATA DE MERA COMODIDADE, NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE VISITA A OUTRO APENADO, QUE DE IGUAL FORMA NÃO PROSPERA. O LEP, ART. 41, X, DISPÕE QUE O DIREITO DE VISITAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EM QUE PESE A AGRAVANTE E ELIAS SEJAM COMPANHEIROS, NÃO SE ENCONTRAM RECOLHIDOS NO MESMO ESTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 13, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2023/GAB/SUP. ADEMAIS, A VISITAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE UM DOS DEVERES DO BENEFÍCIO É NÃO SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA, EXCETO PARA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, PARTICIPAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS OU REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. 

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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489 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de comissão de corretagem Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Comissão de corretagem que só é devida caso o negócio se concretize em razão da intermediação do corretor. Hipótese em que a negociação foi formalizada em virtude de negociação intermediada por imobiliária diversa. Preço ajustado que não condiz com o valor ofertado pela autora. Mera visita ao imóvel que não vincula o corretor ao cliente. Réus que demonstraram que a imobiliária responsável pela concretização do negócio atuou desde a aproximação das partes no início da negociação até a finalização do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDOCA AO LAR E DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO MAIS PRÓXIMO DE SEUS FAMILIARES. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

491 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Prisão preventiva. Necessidade. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Tentativa de homicídio contra companheira. Manutenção da prisão. Necessidade da prisão processual já firmada em remédio jurídico anterior. Excesso de prazo a ser analisado. Instrução encerrada. Paciente que desdere facadas em sua companheira, enquanto dormia. Manifestação da vítima de que visita o paciente, que está grávida e que não pretende ver seu companheiro preso, foge à esfera de sua disponibilidade, por ser tratar de delito doloso contra a vida, embora na forma tentada. Ordem denegada.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA E DA LESÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA COMPROVADO A ABERTURA DE CHAMADO PARA VISITA TÉCNICA, ESTAVA AUSENTE NO DIA AGENDADO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS CONSIDERANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ATESTANDO OS DEFEITOS RELATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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493 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Lapso temporal inferior a três anos entre a prática da falta grave e a decisão recorrida. Arguição rejeitada. Conjunto probatório colhido demonstrou que o sentenciado era o destinatário das drogas apreendidas na posse de sua companheira por ocasião da visita. Reconhecimento da infração de natureza grave. Prova bem colhida. Inteligência do parágrafo único, da LEP, art. 49. Tentativa punida com a sanção correspondente à falta consumada. Perda de um terço dos dias remidos. Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127. Recurso não provido

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494 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

495 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de vício no fogão adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos apresentados em grau recursal que não podem ser considerados. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Acervo probatório que afasta as alegações da consumidora. Empresa que tentou resolver a questão administrativamente logo após receber a reclamação enviada pela demandante via mensagem eletrônica. Diversas tentativas de contato com a cliente, que não lograram êxito diante de sua impossibilidade de receber o técnico para a visita. Falha na prestação do serviço que não se verifica, o que afasta a pretensão de recebimento de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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496 - TJRJ. Direito Penal. Agravo em execução penal. Saída temporária para visita à família. Recurso defensio desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que indeferiu o pleito de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, por não estar preenchido o requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. Saber se está preenchido o requisito sujetivo para a concessão da VPL. III. Razões de decidir 3. O agravante ostenta quatro condenações, estando cumprindo uma pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão, e obteve há menos de um ano (26/10/2023) a progressão para o regime semiaberto. 4. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 5. Pela verificação da execução como um todo, mostra-se prematuro o gozo dos benefícios do regime semiaberto. 6. É preciso que o apenado amadureça um pouco no regime semiaberto e demonstre, nessa nova etapa, que está apto a, paulatinamente, voltar ao convívio social. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar. In casu, mostra-se prematuro o gozo dos benefícios do regime semiaberto". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 889383/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 15/04/2024; HC 276.453/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 15/9/2016; RHC 32.349/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/11/2012; HC 143.409/RJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, j. 15/12/2009.

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497 - TJRJ. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de extinção do feito por abandono. Insurgência do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que o autor pleiteou a regulamentação de visita de suas filhas, tendo o feito sido extinto por inércia, o que foi objeto de recurso de apelação interposto pelo autor, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi devidamente cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC, antes da prolação da sentença de extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Mandado de intimação por via postal recebido por terceiro, inexistindo certeza da devida intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Requerimento da Defensoria Pública que não foi apreciado, não sendo esta intimada antes da prolação da sentença de extinção, com violação aos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/94; e Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º e art. 186, §1º, do CPC. Patente, portanto, o error in procedendo, razão pela qual a sentença deve ser anulada. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 128, I, da Lei Complementar 80/94; Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º; art. 186, §1º e 485, III e §1º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0036501-18.2014.8.19.0208 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Álvaro Henrique Teixeira de Almeida - Julgamento: 12/11/2024 - Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 8ª Câmara Cível); 0145475-72.2017.8.19.0038 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos - Julgamento: 28/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível).

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498 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS «LAPSO TEMPORAL» E «COMPORTAMENTO ADEQUADO". AUSENTE O SUBJETIVO ÍNSITO NO INCISO III DO art. 123 DA LEI Nº. 7.210/1984. NECESSÁRIA MAIOR TEMPO DE AVALIAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL. PROGRESSÃO NÃO ENSEJA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. O

499 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.

500 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 04 (QUATRO) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO - PENA TOTAL: 36 ANOS, 05 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO CUMPRIDO: APROXIMADAMENTE 17 ANOS (45%), RESTANDO CUMPRIR OUTROS QUASE 20 ANOS ¿ PREVISÕES DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS: LC ¿ 27-02-2038; TÉRMINO DE PENA ¿ 12-11-2038 ¿ A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FOI CONCEDIDA EM 20-10-2023 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS ¿ DESPROVIMENTO.