Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Alegação de existência da ação de reintegração de posse 1021195-59.2016.8.26.0100 não altera a necessidade de se executar medidas imediatas para a requalificação da segurança da edificação, mitigando riscos e preservando não apenas o imóvel, mas também, a integridade física e a vida das famílias que residem no local e da população circunvizinha. Requer apresentação de cronograma de implementação das medidas de requalificação de segurança previstas no Relatório de Visita Técnica de Requalificação de Segurança COMDEC - 032/18, o qual não poderá ter prazo de finalização superior a 120 (cento e vinte) dias. Descabimento. Não se mostra razoável pretender que os proprietários, que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação, sejam obrigados a dotá-lo de funcionalidades e comodidades que permitam a perpetuação da agressão ao seu patrimônio, uma vez se tratar de ocupação irregular por população vulnerável. Ação de reintegração de posse ainda em andamento. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

503 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Preliminares - Ilegitimidade passiva da construtora - Descabimento - Parte integra a relação de consumo e teria sido a responsável pelos alegados vícios - Interesse de agir - Tese relacionada ao mérito - Caracterizado ante a lesão ao interesse do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Aquisição no auge da pandemia torna inverossímil visita presencial em decorado - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedente jurisprudencial específico - Rompimento do nexo de causalidade - Dever indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão definitiva de regime prisional após a devida apuração de falta grave, através do PD SEI-210023/000406/2023, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 24/12/2019, oportunidade em que evadiu-se, vindo a se apresentar novamente apenas em 15/03/2023. Decisum que não merece reforma. Não há qualquer irregularidade que leve à declaração de nulidade ou invalidade do PD que apurou a falta disciplinar. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. I. Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora busca a prestação do serviço de home care, aduzindo que idosa, com 74 anos de idade, totalmente restrita aa Leito e impossibilitada de deambular em decorrência de síndrome de Guillan Barré, teve alta do Hospital Quali Ipanema no dia 25/08/2024, tendo solicitado, junto à operadora ré, o fornecimento do serviço, mas o requerimento foi negado. II. Questão em discussão 2. O réu agravou da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu proceda com os seguintes atendimentos que deverão ser realizados de forma DOMICILIAR: fisioterapia, avaliação de neurologista e gastroenterologista, visita de nutricionista e visita de médico domiciliar semanalmente, conforme laudos médicos, em cinco dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. 3. Cinge-se a matéria controvertida devolvida a este Tribunal à análise: (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela; (ii) da proporcionalidade da multa arbitrada. III. Razões de decidir 4. É certo que a concessão ou não da tutela de urgência é tema que encarta os limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. 5. A autora apresentou o laudo médico atestando a necessidade de tratamento domiciliar, uma vez que a autora se encontra acamada e impossibilitada de deambular em decorrência de sequelas da Síndrome de Guillan Barré. 6. Estão presentes, portanto, a verossimilhança das alegações autorais, bem como o perigo na demora do provimento final, eis que a ausência de tratamento adequado é capaz de comprometer a saúde da consumidora, merecendo ser mantido o decisum. 7. Quanto à multa coercitiva impugnada pelo agravante, o valor único de R$ 10.000,00 se mostrou módico, não comportando redução, notadamente porque sua função é compelir a agravante a cumprir com a determinação liminar imposta. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Verbete 59, da súmula deste Tribunal. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (0037451-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DAS AGRAVADAS À CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE DA FILHA DA RECORRENTE, QUE DEIXOU A INFANTE SOB OS CUIDADOS DAS RECORRIDAS, SEM AS CONHECER. CRIANÇA POSTERIORMENTE INSERIDA EM FAMÍLIA COLHEDORA. DECRETADA A PERDA DO PODER FAMILIAR EM AUTOS DIVERSOS. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AUXILIA O JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRANDO OPOSIÇÃO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA VISITA EM QUESTÃO. INFANTE QUE CONTA COM CERCA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MÃE BIOLÓGICA QUE DEIXOU DE APONTAR, OBJETIVAMENTE, QUAL SERIA O PREJUÍZO À MENOR EM CASO DE DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E na Lei 8.069/90, art. 4º. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TST. AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. MICROEMPRESA. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PRESCINDIBILIDADE DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora . 3 - Nas razões do agravo, a parte afirma que «o recurso de revista oferece transcendência de natureza política e econômica, a primeira em razão do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e, a segunda, em razão do elevado valor da causa R$ 86.122,78, notadamente por se tratar, a recorrente, de uma microempresa optante pelo simples nacional» . Sustenta que «nenhum dos três autos de infração questionados no recurso ordinário (21.278.752-7; 21.278.748-9; 21.278.745-4), se relacionam a qualquer das exceções de que trata o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55�� . Argumenta que «infrações de normas atinentes à saúde e segurança do trabalho não se encontram nas exceções do procedimento legal da dupla visita, para as microempresas, conforme dita a própria norma citada pelo acordão embargado, já que o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55�� e que «NÃO se discutiu neste processo, o auto de infração relacionado a falta de registro de empregado, até mesmo porque, o auto de infração 21.278.627-0, que continha aquela infração, foi pago pela recorrente". 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a validade do auto de infração, uma vez constatada que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado que, por sua vez, é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, prevista no § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 55. O Colegiado ressaltou que «a infração decorrente da falta de registro de empregado é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, estabelecido no § 1º do art. 55 do Estatuo das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, dispondo que para a ME/EPP Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização «. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, mormente levando em conta que, no caso concreto, ficou expressamente registrado que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado, o que, consoante o § 1º do art. 55 da Lei Complementar 123 de 2006, afasta o direito à observância do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração («Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização») . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da recorrente não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO QUE ALMEJA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE O DEFERIMENTO E QUE O PROCESSO PRINCIPAL AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INQUÉRITO.

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

511 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITAS PARTERNAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJRJ. Direito Empresarial. Exclusão de sócio. A quebra da affectio societatis é irrelevante para a exclusão de sócio, medida extrema que depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.030 do CC. Precedentes do STJ. Falta grave não demonstrada. Ausência de desempenho de atividades laborais no hotel que não caracteriza falta dessa monta, já que o sócio em questão nunca esteve obrigado a contribuir com serviços. Aporte de capital que não precisaria ser realizado pelo apelante, que adquiriu, onerosamente, cotas já integralizadas. Ausência de qualquer prova que estabeleça algum nexo entre a situação financeira do apelante e eventuais dificuldades da sociedade para obtenção de crédito no mercado. Apelada que tem se utilizado das dependências do hotel como residência. Decisão que dependeria de deliberação de ambos os sócios, o que não ocorreu. Taxa de ocupação que é devida, e que será apurada em liquidação. Proibição de ingresso do apelante no hotel que não foi refutada pela apelada, tendo sido corroborada pela prova testemunhal. Conduta igualmente ilícita, já que, à falta de qualquer disposição contrária no contrato social, é direito do sócio fiscalizar os negócios sociais a qualquer tempo, o que inclui a visita ao local em que eles são exercidos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO AGRAVADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO EM 18/12/2023, O QUAL CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES, TOTALIZANDO MAIS DE 29 ANOS DE RECLUSÃO, COM PENA REMANESCENTE A CUMPRIR DE MAIS DE 24 ANOS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2048. JULGAMENTO PELO S.T.F. DO HC 102.773/RJ, CUJA NOTÍCIA DE JULGAMENTO CONSTA DO INFORMATIVO 592, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO LHE CONFERE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA, O DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

515 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE RISCO - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - RECURSO PROVIDO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO O PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, LEI 7.210/1984, art. 197 - PRAZO DE 5 DIAS - SUMULA 700 DO STF). VIA INCORRETA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

520 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Estabelecimento prisional. Ré, em visita ao companheiro detento, foi flagrada, durante revista, em poder de 83,3 gramas de cocaína e 109,7 gramas de maconha, drogas que estavam costuradas na alça da bolsa que carregava. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Desconhecimento do conteúdo da bolsa não escorado por nenhum elemento de prova. Versão da ré isolada e fantasiosa. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes penitenciários. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Redutor reconhecido e aplicado em grau intermediário. A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a variedade de entorpecente, tratando-se de maconha e de cocaína, mantém-se o redutor nesse patamar, tornando as reprimendas definitivas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantidos, outrossim, o regime aberto e a substituição da sanção corporal. Negado provimento ao apelo defensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA 05 SESSÕES SEMANAIS DE FISIOTERAPIA, SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGA, VISITA DE NUTRICIONISTA, VISITAS DOMICILIARES SEMANAIS DE MÉDICO CLÍNICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE ESPECIALISTA (NEUROLOGISTA E VASCULAR) EM DOMICÍLIO, AMBULÂNCIA UTI 24 HORAS PARA REMOÇÃO, BOMBA DE INFUSÃO PARA A NUTRIÇÃO DE DIETA ENTERAL, VENTILAÇÃO MECÂNICA DE O2 SUPLEMENTAR, MATERIAIS PARA CURATIVOS DE LESÃO DE ÚLCERA DE PRESSÃO EM REGIÃO SACRAL (02 VEZES AO DIA), INSUMOS PARA TRATAMENTO DO DM (DIABETES MELLITUS) E HIGIENIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL APROPRIADA, DA MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, BEM COMO FIXADOR PARA TRAQUEOSTOMIA (CUIDADO TQT) PELO TEMPO QUE PERSISTIR O ATUAL ESTADO CLÍNICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - O TRATAMENTO DE «HOME CARE» É UM REGIME ANÁLOGO AO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E, POR ISSO, DEVE SER ACOMPANHADO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AGRAVADA - PRECEDENTE - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. Corretagem imobiliária. Demanda de cobrança de comissão. Imobiliária autora que apresentou o imóvel em termos precedentes aos futuros adquirentes, pautada em autorização dada pela proprietária, sem exclusividade, para a negociação do imóvel. Proposta inicialmente apresentada, em valor inferior ao requerido pela proprietária do bem, expressamente rejeitada. Intermediação que acabou por restar esvaziada, sem resultado frutífero. Posterior redução do valor do imóvel, com anúncio em plataforma diversa, por recomendação de outras corretoras. Posterior negociação efetiva dos interessados, por intermédio dessas outras corretoras, que restou frutífera, com o pagamento de comissão em concreto a elas. Atuação efetiva e consistente dessas outras corretoras, no sentido na negociação do preço junto à vendedora, logrando obter significativa redução, inclusive no tocante à comissão de corretagem, fator decisivo para a concretização do negócio. Inexistência de qualquer participação da autora nessa nova negociação. Autora que não pode pretender se aproveitar de negociações alheias a ela, ainda que feitas no interesse do mesmo cliente. Pretensão de fazer valer um suposto direito de sequela negocial, apenas por conta da visita original feita ao imóvel. Comissão não devida. Sentença de improcedência confirmada. Honorários sucumbenciais. Redução. Apelação da autora parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Descabimento - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDO O REQUISITO «LAPSO TEMPORAL". AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE «COMPORTAMENTO ADEQUADO» E O ÍNSITO NO INCISO III DO art. 123 DA LEI Nº. 7.210/1984. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEGATIVO. PONDERAÇÃO DO HISTÓRICO PENAL DO RECORRENTE. RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL. PROGRESSÃO NÃO ENSEJA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. O

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR DO INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. GUARDA COMPARTILHADA DOS GENITORES, COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL NO LAR PATERNO. VISITAÇÃO MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. A PARTIR DO ADVENTO DA REDAÇÃO DO ART. 1.584, II, § 2º, DO CC, DADA PELA LEI 13.058/2014, A GUARDA COMPARTILHADA DEIXOU DE SER FACULTATIVA PARA SER REGRA IMPOSITIVA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APENAS DUAS CONDIÇÕES PODEM IMPEDIR A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA, QUAIS SEJAM: A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES OU A INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA. O REGIME DE VISITAÇÃO REQUERIDO PELA APELANTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PERMITIRÁ ESTREITAR O VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELA E O INFANTE. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITA MATERNA, PARA QUE A CONVIVÊNCIA OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO A GENITORA PEGAR O INFANTE NA ESCOLA NAS SEXTA-FEIRA, DEVOLVENDO-O NO MESMO LOCAL NA SEGUNDA-FEIRA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de apelo em liberdade e nulidade decorrente de prova ilícita. Paciente sobre quem recaíam suspeitas e que, durante visita ao presídio, foi submetida, além de revista pessoal, à intervenção corporal invasiva, sem o seu consentimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere» e aos direitos à intimidade e dignidade. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que relacione a paciente à prática delitiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE PRORROGOU POR MAIS 120 (CENTO E VINTE DIAS) AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM DESFAVOR DO APELADO E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11340/2006, art. 1º e LEI 11340/2006, art. 6º - PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA À IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONCEDEM OU NEGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 22, TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR A RESPEITO DESSE TEMA - DISPONDO A MEDIDA PROTETIVA DE NATUREZA CRIMINAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE DIVIDIDO ENTRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO V, DO CPP, art. 581, E DA APELAÇÃO CRIMINAL, FACE À DECISÃO NO PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POSSUIR NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, ADEQUANDO- SE À PREVISÃO DO INCISO II, DO CPP, art. 593 - DIANTE DA CONTROVÉRSIA APONTADA, E, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE ADMITIR A FUNGIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 579, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE - NO MÉRITO, PRETENDE A VÍTIMA A REFORMA DA DECISÃO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS NÃO FOI OUVIDA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDAS PROTETIVAS INICIALMENTE DEFERIDAS PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA REQUERENTE, VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 100 (CEM) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE O REQUERIDO E A REQUERENTE, RESSALVADO O DIREITO DE VISITA AOS FILHOS, SE HOUVER, NA FORMA QUE FOI ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, OU AINDA PESSOALMENTE E FOSSE O REQUERIDO AFASTADO DO LAR CONJUGAL, UMA VEZ QUE NOTICIADA A COABITAÇÃO (PD 21) - O APELADO APRESENTOU JUSTIFICATIVA, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (PD 36) - E, PROCEDIDA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM OS ENVOLVIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, E CONFORME O APURADO (PD 42), SEGUNDO A VÍTIMA, O APELADO INSISTE EM RETORNAR AO LAR, MESMO APÓS DOIS ANOS AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EXPONDO A SRA. LUCIMAR, NA OCASIÃO QUE O APELADO TERIA DITO QUE RETORNARIA AO LAR PORQUE A MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA 0006653- 02.2022.8.19.0209 TINHA TERMINADO, MANIFESTANDO DESEJO DE VOLTAR PARA CASA, REATAR O RELACIONAMENTO E O CONVÍVIO COM OS FILHOS, REALÇANDO QUE A CASA QUE RESIDE ESTÁ EM NOME DE TERCEIROS, O QUE DIFICULTA A DIVISÃO DE BENS, NÃO RELATANDO FATOS NOVOS. O APELADO, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE A VÍTIMA REQUEREU AS MEDIDAS PROCESSO 0006653-02.2022.8.19.0209 A FIM DE AFASTÁ-LO DO LAR E PERMANECER NA CASA E, EM RAZÃO DO TÉRMINO, RETORNOU, CINCO MESES APÓS A REVOGAÇÃO DA MEDIDA E NO LOCAL SÓ ESTAVA O FILHO DA VÍTIMA E EMBORA AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ESTIVESSEM MAIS VIGENTES, OS POLICIAIS O RETIRARAM DA RESIDÊNCIA, NÃO TENDO OUTRO LUGAR PARA FICAR, POIS O TERRENO ESTÁ EM NOME DE SEU AMIGO QUE O CEDEU PARA MORADIA, E QUE JÁ TENTOU UM ACORDO COM A VÍTIMA, MAS NÃO CHEGARAM A UMA DEFINIÇÃO, POIS ELA PROPÔS DIVIDIR O VALOR DA CASA POR QUATRO, CONSIDERANDO NA DIVISÃO OS DOIS FILHOS, O QUE NÃO CONCORDOU - VÍTIMA QUE REQUEREU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR ESTAR TEMEROSA, ACREDITANDO QUE POSSA SER ALVO DE ALGUM TIPO DE AGRESSÃO PORQUE O APELADO PERGUNTA CONSTANTEMENTE PELA FILHA EM COMUM E SE A MEDIDA PROTETIVA JÁ TERMINOU, CITANDO A AÇÃO JUDICIAL EM QUE SÃO PARTES UTILIZANDO COMO CAUSA À APROXIMAÇÃO (PD 52) - DEFERIDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PELO PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS (PD 63), SENDO O APELADO INTIMADO AOS 06/02/2024 (PD 72) - O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU PELA CONCESSÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PLEITEADAS, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS E COMO CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO (PD 80), O QUE FOI ACOLHIDO PELA MAGISTRADA, AOS 19/02/2024, QUE PROFERIU SENTENÇA PRORROGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTERIORMENTE DEFERIDAS, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O FEITO - O C. STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA A LEI PENAL/PROCESSUAL NÃO TENHA UM PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE FATO NÃO PERMITE A ETERNIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS, DEVENDO A QUESTÃO SER EXAMINADA A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO; HAVENDO, INCLUSIVE, A AFETAÇÃO DO TEMA 1249, OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «I) NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA; II) (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PRAZO PREDETERMINADO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA» - NO PRESENTE CASO, APÓS O REQUERIMENTO DA VÍTIMA, HOUVE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR SESSENTA DIAS E FINDO ESTE PRAZO, MESMO SEM NOVO PEDIDO, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, HOUVE NOVA PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 120 DIAS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AO CONTRÁRIO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELO TRAZIDO PELA NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA NA PETIÇÃO DE PD 52 E PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE A VÍTIMA VISA MANTER O APELADO AFASTADO DO LAR CONJUGAL ATÉ A O RESULTADO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SÃO PARTES, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DE SUA PRÉVIA OITIVA FORMAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EIS QUE JÁ SE MANIFESTOU, EM MOMENTO OPORTUNO, REPISANDO ARGUMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJO PLEITO FOI ATENDIDO, INCLUSIVE POR MAIS 120 DIAS, EM SENTENÇA, COM REGISTRO DE QUE, EM SENDO NECESSÁRIO, «(...)PODERIA INGRESSAR COM NOVO PEDIDO". OCORRENDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À NOBRE DEFENSORA, PÁGINA DIGITALIZADA 113, AOS 19/03/2024, POR CONSEGUINTE, SEM O TÉRMINO DO PRAZO ÚLTIMO, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A DECISÃO ALVEJADA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1.

530 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1.

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

534 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o princípio do contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que transfere manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para companheira levar para fora do estabelecimento prisional - Art. 45, XXIII, do RIP (Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Resolução SAP -144, de 29-6-2010) Pratica falta disciplinar de natureza média, prevista art. 45, XXIII, do RIP, o sentenciado que, no momento da visita, entrega para companheira manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para ser levado para fora do presídio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás. Interrupção no fornecimento, sob a justificativa de emissão de laudo de vistoria com restrições, não sanadas no prazo concedido. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da parte ré. Interrupção ocorrida um ano após a vistoria do imóvel. Corte de serviço essencial que não se demonstrou apto a garantir a segurança da autora. Imóvel que não detinha qualquer irregularidade em suas instalações. Plano de assistência gás contratado pela autora, que, após buscar atendimentos, não recebeu informações claras, tampouco visita técnica. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visita das duas filhas do autor. Convivência fixada de maneira mais restrita com relação à filha mais nova, que tem menos de dois anos idade, para que se dê aos finais de semana alternados, sem pernoite. Recurso do genitor que não merece acolhida. Visitação fixada com extrema prudência levando-se em consideração a idade da menor, mas sem deixar de proporcionar o essencial contato com o genitor e a irmã paterna, de modo a manter íntegros os vínculos já estabelecidos. Limitação ao pernoite que se justifica diante da tenra idade da criança. Irmãs que se encontram em faixas etárias diferentes. Razoável se observar as necessidades e dificuldades que cada fase apresenta. Demais requerimentos que não se revestem de urgência a permitir a concessão em tutela antecipada. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

538 - TJSP. MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

540 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, porquanto a decisão recorrida não colide com Súmula ou OJ desta Corte, ou Súmula vinculante do STF, e sequer contraria jurisprudência pacífica do TST, não havendo transcendência política. Não se evidencia transcendência econômica, na medida em que a causa não possui expressão econômica considerável. Não há transcendência jurídica, porque a matéria em discussão, afeta à aplicação analógica do Lei Complementar 123/2006, art. 55 ao empregador pessoa física, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação federal. E, tampouco, é o caso de transcendência social, porque não se observa violação a direito constitucionalmente assegurado e não se trata de recurso do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SERVIÇO ESPECIAL (LIGADO).

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (31 PORÇÕES DE MACONHA) - DROGAS DESTINADAS AO INTERIOR DE PRESÍDIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR PREJUDICADA, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE FABIANA - PRECÁRIAS AS PROVAS A INDICAR QUE INTRODUZIU AS DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - VALDEMIR ADMITIU QUE ADQUIRIU OS ENTORPECENTES ANTES DO DIA DA VISITA - A QUANTIDADE DE PORÇÕES, 31 (TRINTA E UMA) INDICAM O TRÁFICO E AFASTAM O USO PESSOAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIANA, PARA ABSOLVÊ-LA, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVAS, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDEMIR, PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis» afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

546 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA. NECESSIDADE DE SUPORTE DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, HOUVE A DIMINUIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SUA SAÚDE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO PELA REQUERENTE. ISSO PORQUE, A PROVA PERICIAL FOI ELABORADA POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O PERITO RESPONDIDO A TODAS AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO SE ENCONTRA SEM O SUPORTE DE HOME CARE, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO PERICIAL. ASSIM, POR ORA, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO CPC, art. 1.012. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS «LAPSO TEMPORAL» E «COMPORTAMENTO ADEQUADO". AUSENTE O SUBJETIVO ÍNSITO NO INCISO III DO art. 123 DA LEI Nº. 7.210/1984. APENADO CUMPRIA SANÇÃO NO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR QUANDO PERPETROU NOVA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL. RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ENSEJA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. O

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

549 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

550 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.