Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 971.8335.1562.3891

351 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0076850-29.2019.8.19.0001 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). Paciente apenado a 12 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2º, IV, do CPP, atualmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que o paciente preenche os requisitos legais à concessão da saída temporária para VPL. III. RAZÕ... ()

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Doc. 799.6137.4855.8635

352 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente pretende autorização para receber visita de sua companheira fora do parlatório, no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Alegação de reconciliação e ofensa ao direito de harmonia entre o casal. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões que não estejam relacionadas a violência ou coação da liberdade de ir e vir do paciente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

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Doc. 865.1431.4977.0272

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA QUE MANTEVE OS TERMOS DE ACORDO ANTERIOR DA CONVIVÊNCIA PATERNA. AUSENTE INDÍCIOS DE CONDUTA DESABONADORA QUE CONTRAINDIQUE A REDUÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO E AFASTAMENTO DAS PERNOITES. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 547.2813.9890.8458

354 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): FERNANDA HUGUENIN PACIENTE: JOÃO ISMAEL DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU VISITA PERIÓDICA AO LAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a concessão de Livramento Condicional ou de Visita Periódica ao Lar, indeferidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há possibilidade de interposição de Habeas Corpus substitutivo do recurso de Agravo em Execução. Subsidiariamente, (ii) se as decisões se encontram fundamentadas; (iii) se estão presentes os requisitos para a concessão de Livramento Condicional; (iv) se estão pr... ()

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Doc. 452.8550.6974.2593

355 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional (Resolução CNPCP 23/2021), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos ao estabelecimento prisional. Agravante que pretende receber a visita de sua companheira ainda em cumprimento de restritivas de direitos. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 162.0774.6012.9200

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança e/ou adolescente em estabelecimento prisional. Padrasto condenado por tráfico de drogas. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem negou autorização para que os enteados menores visitassem o agravante, condenado e preso por tráfico de drogas, por entender que estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do Entretanto, a parte agravante, em suas razões recursais, limita-se a alegar ofensa do , X - Lei de Execução Penal - , deix... ()

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Doc. 212.2655.5003.9700

357 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita da companheira do reeducando, em razão da tentativa de entrada na unidade prisional com porte de substâncias ilícitas. Permissão mediante parlatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea «b» do permissivo constitucional, uma vez que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na verdade, é a Portaria 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso especial n... ()

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Doc. 619.9395.9969.0678

358 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 33 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. INTERNO PENAL QUE RETORNAVA DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA TRAZENDO NO ESTÔMAGO EMBALAGENS COM CLORIDRATO DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que persegue a desclassificação da conduta para a da , e, em face da efetiva desclassificação, a consequente absolvição, por força do princípio da correlação entre acusação e Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se há provas de que a substância entorpecente se destinava ao uso do Réu e, por isso, deve ser desclassificada a conduta; e (II) definir se, em vista... ()

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Doc. 210.6241.1780.2852

359 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 851.3805.8027.3790

360 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 5091157-21.2020.8.19.0500 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). Paciente apenado a 9 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no atualmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que o paciente preenche os requisitos legais à concessão da saída temporária para VPL. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 134.1929.2410.7741

361 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. O instituto da visita periódica ao lar encontra-se inserido na , sendo um be... ()

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Doc. 230.8310.4887.0385

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar» (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2 - Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que «[a] jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom compo... ()

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Doc. 141.6044.0000.6700

363 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de família. writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal de Justiça. Descabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Conveniência da visita paterna. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A decisão monocrática de desembargador de tribunal de justiça em writ anterior não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locom... ()

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Doc. 800.6313.0852.8042

364 - TJSP. Corretagem imobiliária. Ação de cobrança. Corretor que se limitou a acompanhar a visita ao imóvel, isto é, não participou da negociação do preço e nem convenceu os contratantes a consumar o negócio, o que só ocorreu meses depois e mediante atuação de outros intermediários. Comissão indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 563.9810.3577.2054

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DESDE QUE SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO E SEJA ADOTADO O RITO COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 327, §2º CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO FOI ANALISADA. QUESTÃO NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 846.6257.9736.4388

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM VIRTUDE DO ÍNFIMO TEMPO DE VISITAÇÃO FIXADO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR OS FATOS NARRADOS NO RECURSO. CRIANÇA AINDA EM TENRA IDADE (2 ANOS). EXISTÊNCIA DE PROCESSOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENVOLVENDO A INFANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT

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Doc. 270.7412.8084.4414

367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA», ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 188.7590.5563.1792

368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA», ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 708.6272.2920.0229

369 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visita. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pelo agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.

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Doc. 240.8201.2149.7217

370 - STJ. Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.

1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasile... ()

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Doc. 108.1491.6000.1600

371 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Indeferimento na hipótese. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objeti... ()

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Doc. 240.9290.5126.0803

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar» (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2 - Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que «[a] jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom compor... ()

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Doc. 250.2280.1511.2370

373 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no enem. Ensino médio concluído antes da prisão. Inviabilidade. Visita periódica ao lar. Gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário. Indeferimento. Decisão fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a defesa pleiteia: (i) a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e (ii) a concessão do benefício de visita periódica ao lar, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aprovação no ENEM, mesmo tendo o agravante concluído o ensino médio antes da prisão, gera di... ()

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Doc. 792.8168.6071.1015

374 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORES ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE AGRESSÕES VERBAIS E CONSTRANGIMENTO DURANTE VISITA AO RESTAURANTE REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU, NEM MESMO QUE SERIA ESTE QUEM AS INICIOU, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTORES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 192.9640.0000.0500

375 - STJ. Família. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. O próprio Tribunal de Justiça esclarece que o lapso temporal de 1/6 foi preenchido em 17/06/2008. 2. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, in verbis: «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento... ()

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Doc. 376.0243.1448.4036

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 238.5439.1730.8653

377 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Home Care - Pedido de tutela provisória - Decisão de deferimento parcial, determinando à parte agravada que providencie visita diária de enfermeiro ao agravante para troca de curativo no pé esquerdo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias - Pretensão do agravante de cuidados residenciais integrais por enfermeiro - Impossibilidade - Ausência de probabilidade de direito - Cuidados na rotina que não necessitam de pessoas com qualificação técnica - Atendimento domiciliar profissional que deve se restringir à troca de curativos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 731.7412.2311.8270

378 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Exercício de liderança apurado a partir de apreensão de entorpecentes em poder de visita de outro detento. Conjunto probatório frágil, sustentado unicamente por denúncias anônimas. Negativa do agravante. Inocorrência de investigação suficiente no âmbito da sindicância. Incertezas que impedem o reconhecimento da infração em desfavor do sentenciado. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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Doc. 724.0754.8304.5462

379 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Direito da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação da Curadoria Especial. Preliminares. Nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligências exaustivas para localização dos genitores. Consultas a múltiplos sistemas oficiais (Ecac, Detran). Genitores em local incerto e não sabido. Citação editalícia válida. Inteligência do art. 158, §4º, do ECA. Nomeação de curador especial. Observância do Contraditório e Ampla Defesa. Preliminares rejeitadas. Abandono material, moral e afetivo configurados. Genitores dependentes químicos (crack). Crianças encontradas sozinhas em situação de rua, no bairro de Copacabana. Negligência quanto a cuidados básicos de saúde, educação e higiene. Descumprimento do calendário vacinal. Infrequência escolar. Acolhimento institucional desde janeiro/2024. Ausência de visitação regular (genitora: uma única visita em 9 meses; genitor: nenhuma visita). Relatórios técnicos uníssonos quanto à impossibilidade de reintegração familiar. Esgotamento de medidas menos gravosas. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito Fundamental à convivência familiar adequada. Prevalência dos Direitos dos infantes sobre vínculos biológicos. Caracterização das hipóteses do art. 1.638, I, II e III, do Código Civil. Destituição do Poder Familiar. Medida excepcional justificada. Impossibilidade manifesta e irreversível dos genitores para o exercício da parentalidade responsável. Jurisprudência e precedentes citados: 0210270-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 29/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); (0801695-50.2023.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 224.1927.1664.9230

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou provisoriamente visita do genitor aos finais de semana alternados, das 14hs às 18hs e de terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30m, com retirada da menor do lar materno desacompanhada. Irresignação da genitora. Necessidade de estudo psicossocial. Criança que conta com um ano de idade. Prudente que se aguarde a realização do estudo psicossocial. Melhor interesse da criança. Manutenção da visitação no lar materno, sem a retirada da menor desacompanhada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 147.7871.0000.5700

381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Porteiro que ao barrar a entrada de visitante nas dependências de condomínio em virtude da ausência de identificação da unidade onde seria efetuada a visita, vem a ser agredido com soco no rosto. Provocação de dano por lesão ao direito personalíssimo do ofendido. Indenização de rigor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.3823.2818.0757

382 - TJSP. Compra e venda de televisor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Alegação de vícios no bem após decorrido o prazo da garantia contratual de 12 meses. Legítima a cobrança de visita da assistência técnica, com a qual a autora não concordou. Nesse contexto, não havia, como não há fundamento para acolher a pretensão inicial. Recurso improvido

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Doc. 211.0050.9946.6164

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que «a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os obje... ()

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Doc. 210.6150.4350.2682

384 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos cumulada com guarda e visita. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem a base de cálculo dos alimentos. Caráter remuneratório. Acréscimo patrimonial. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Súmula 115/STJ. Súmula 396/TST.

1 - Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Não ocorrência de afronta ao , § 1º quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre tod... ()

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Doc. 287.0113.3165.8624

385 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0207285-91.2019.8.19.0001 que manteve o indeferimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que foi exarado Acórdão por esta Colenda Câmara concedendo ao paciente a VPL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações dos autos dão conta que, conforme o Acórdão exarado em 28/11/2024 por esta Colenda Câmara, fora... ()

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Doc. 125.8682.9001.1600

386 - TRT3. Multa. Microempresa. Fiscalização do trabalho. Critério da dupla visita. Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput» e § 1º. CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do , «caput» e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos e Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido ... ()

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Doc. 393.7466.3267.3858

387 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave decorrente da posse de material proibido - Agentes penitenciários que identificaram drogas com a esposa do sentenciado, após sua submissão ao scanner corporal - Visita que confirmou às servidoras que foi seu esposo, ora sindicado, quem solicitou que ingressasse com as drogas no presídio - Liame subjetivo caracterizado para possibilitar sua responsabilização pela conduta de terceiros - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 210.7131.0843.6432

388 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fiscalização. Microempresa. Dupla visita. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilizdade recursal na forma do CPC/2015"(Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as questões relevantes à solução do litígio. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado co... ()

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Doc. 164.7844.8006.3500

389 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeituosa prestação de serviços. Transporte de passageiros. Viagem marítima. Descumprimento. Inocorrência de desembarque e visita a cidade constante do ajuste. Dano caracterizado. Sentença de procedência. Responsabilização da operadora de turismo, que emitiu o «voucher», ressalvado eventual exercício de direito de regresso. Indenização em valor proporcional ao custo total. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1425.0130

390 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, s... ()

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Doc. 146.0858.5577.0345

391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E POSTERIOR VISITA DE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL A FIM DE DESLIGAR O RELÓGIO - FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NA OCASIÃO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DOS AUTORES NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 210.8170.7495.9235

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Antecipação de tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inobservância, pelo tribunal de origem, dos limites do pedido. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 722.2127.5718.6104

393 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIODICA AO LAR E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscrimin... ()

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Doc. 183.2032.1000.1600

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Regulamentação de horário de visita de advogados a clientes presos. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Repetição de pretensão previamente aventada. Atentado contra à coisa julgada.

«1 - Hipótese em que, sob a alegação de possuir direito de livre acesso dos advogados aos presídios do Estado de Minas Gerais, em qualquer dia e horário e sem demarcação de tempo de entrevista com seus clientes custodiados, o recorrente busca, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 118/2010 (que estabeleceu dias e horários de entrada de advogados aos presídios mineiros para entrevistas com presos), por entender que a mesma fere inegavelmente o disposto no Lei 8.906/199... ()

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Doc. 256.1960.2283.1029

395 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

Juízo da Execução que indeferiu o pedido de VPL. Decisão idoneamente motivada na incompatibilidade com os objetivos da pena. Progressão para o regime semiaberto que não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar, devendo o magistrado observar o limite da ação punitiva estatal e a gravidade do delito, de forma a assegurar sua adaptação ao convívio social, além de sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime sem... ()

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Doc. 146.1364.3009.3300

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontr... ()

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Doc. 125.1221.5000.6800

397 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()

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Doc. 148.0313.6000.0200

398 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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Doc. 148.0313.6000.0300

399 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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Doc. 148.0313.6000.0400

400 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. 2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da sentença estrangeira. 3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a Constituição Federal, art. 12, I, estabelece os critérios da nacionalidade primária. A regra geral adotada p... ()

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