Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

552 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito de visitas. Impetração visando assegurar à companheira do reeducando o direito de visitação com contato direto. Descabimento. Visitante que se encontra em pleno cumprimento de pena, pela prática do crime de tráfico de drogas. Direito de visitação que deve se limitar, ao menos por ora, ao ambiente do parlatório. Exegese do art. 99, § 2º, da Resolução SAP 144/2010, bem como do art. 2º, § 4º, da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

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553 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

554 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de entrega de imóvel em desconformidade com o em exposição - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Caso dos autos em que não houve visita no stand de venda, mas compra com base em fotos e tour virtual - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir aquelas que julga inúteis para o deslinde da controvérsia - Autores que expressamente desistiram da prova pericial - Depoimento pessoal e testemunhos que não são relevantes para o julgamento - Divergências apontadas que não se verificaram em sua grande maioria com as fotos publicitárias e memorial descritivo - Pequenas divergências que podem ser resolvidas de forma administrativa e que não configuram dano moral - Multa por litigância de má fé, aplicada pela interposição de embargos de declaração que fica cancelada - Sentença mantida em relação a improcedência do pedido, reformada em relação à multa - Recurso parcialmente provido.

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555 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

556 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Plano de saúde UNIMED NOVA FRIBURGO. Home care. Autora idosa (87 anos), apresentando diversas patologias. Tutela de urgência deferida. Autora que faleceu no curso da instrução, razão pela qual, foram habilitados seus sete filhos e uma neta no polo ativo. Sentença de procedência do pedido de indenização a título de dano moral e de extinção, sem julgamento do mérito, em relação pedido de assistência médica na modalidade home care na residência da autora, haja vista seu falecimento. Apelo da ré. Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. O serviço de home care (atenção domiciliar) envolve as atividades profissionais da internação, da visita ou do atendimento domiciliares. Expressa indicação médica de necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar. Laudo emitido por profissional médico que descreveu a necessidade de haver home care. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em face da ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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558 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

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559 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA É A REGRA. NADA OBSTANTE, PERMITEM-SE EXCEÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NARRATIVA AUTORAL RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E, EM ESPECIAL, PELOS ÁUDIOS CONTENDO RELATOS DA CRIANÇA, ALÉM DOS «PRINTS» DE CONVERSA E A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE GUARDA UNILATERAL, ATÉ QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO NOS AUTOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRE-SE, QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO FOI APRESENTADO O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL, SUGERINDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISORIAMENTE COM O GENITOR E REGULAMENTADA A VISITAÇÃO MATERNA, RESULTANDO NA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXERCÍCIO DA GUARDA DO GENITOR, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITA MATERNA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL (ID.128979881). COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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561 - TJMG. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

562 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA.

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563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

564 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE MIELITE TRANSVERSA E LESÃO ÓPTICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA DOENÇA AUTOIMUNE. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E A DOENÇA DIAGNOSTICADA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRESENCIAL DESNECESSÁRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

566 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA REALIZAR OBRAS DE REPARO NO SISTEMA DE ESGOTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INSURGÊNCIA DO RÉU. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL PROVINIENTE DE OUTRO PROCESSO. VISTORIA DA REDE DE ESGOTO NO LOGRADOURO RUA K NO BAIRRO PARQUE SÃO JORGE COMPROVOU QUE, NO MOMENTO DA VISITA TÉCNICA, NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO DE FALHA, ESTANDO A REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FUNCIONANDO NORMALMENTE, INDICANDO QUE OS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORREM QUANDO HÁ FALHAS/DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO NA BOMBA ELEVATÓRIA. DESCARTE INADEQUADO DE DEJETOS NA REDE COLETORA DE ESGOTO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE SISTEMA DE DRENAGEM E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO QUE COMPETE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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569 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

570 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de apelação. Ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Irregularidades no medidor da unidade consumidora. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não-faturado. Atos de concessionária não têm presunção de legitimidade. Perícia técnica. Ipem/PE, realizado posteriormente à visita dos técnicos da celpe, logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude, no entanto não há como atribuí-la ao apelante, cobrando indevidamente este através de acusações indevidas por suposta fraude, gerando uma situação de constrangimento. Impossibilidade de exigir-se um suposto débito sob a ameaça de corte de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13 do tjpe. Continuidade no fornecimento do serviço assegurada. Danos morais. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.

571 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

572 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

573 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, ALEGANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO LEP, art. 123 ¿ DESPROVIMENTO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ALCANÇADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ELE FAZ JUS, EM TESE, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS ¿ A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA - PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL ¿ IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 ANOS E LHE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 0/02/2024, EXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 25/01/2028 E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 28/08/2028 ¿ ALÉM DISSO, O APENADO POSSUI CONDUTA COMPORTAMENTAL EXCEPECIONAL ¿ AGRAVADO QUE VEM DESENVOLVENDO ATIVIDADES LABORATIVAS E EDUCACIONAIS DESDE 2019, SEM QUALQUER FALTA GRAVE - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS ¿ INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA VPL ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

575 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE (CANCELAMENTO UNILATERAL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

576 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

577 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças excessivas. Laudo pericial. Diversas interrupções do fornecimento de energia. Dano moral. Nos termos do laudo pericial, ¿o consumo registrado pela ré não reflete o real consumo de energia elétrica utilizado pela parte autora.¿ Ausência, ademais, de indícios da alegação defensiva de regularidade no registro de consumo. Deve, portanto, ser mantida a sentença que determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica no período impugnado, adotando-se como parâmetro a média de consumo nos 12 (doze) meses anteriores às faturas impugnadas ¿ período que aparentemente mais se aproxima da realidade de consumo. A devolução dos valores pagos superiores à média de consumo determinada (refaturamento) e da fatura de julho/2022, paga em duplicidade, deve se dar em dobro, pois o engano na cobrança é absolutamente injustificável, haja visto as diversas reclamações formuladas na via administrativa, a despeito da visita técnica realizada no imóvel por um dos prepostos da ré. Quanto ao dano moral, os autores se viram reféns das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, sendo compelidos a efetuar o pagamento correspondente sob pena de suspensão do fornecimento de energia ¿ corte, aliás, que se deu por pelo menos 7 (sete) vezes antes e no curso da demanda, mesmo após o deferimento da tutela de urgência em sentido contrário ¿, sendo evidente a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 12 mil. Desprovimento ao recurso ré e provimento parcial ao dos autores.

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578 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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581 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS PRÉ-ESTABELECIDO - PREVISIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

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582 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação revisional de débito. Aumento repentino no valor da fatura. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de vazamento de fácil constatação, a indicar desídia do condomínio requerente. Funcionários especialistas da autarquia que não identificaram, em primeira visita, o propalado vazamento de fácil identificação, sendo localizado somente com a ajuda de prestador de serviço, por ocasião da realização dos reparos necessários. Vazamento oculto. Responsabilidade do condomínio afastada. Revisão de apenas duas faturas, conforme Decreto 11.183 de 2014 do Município de Marília. Impossibilidade. Previsão que, no caso concreto, impõe ônus excessivo e desproporcional ao consumidor, não podendo a lei municipal prevalecer, nesse tocante, em detrimento da proteção conferida ao consumidor por Lei, in casu, o CDC. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença mantida. Recurso da autarquia ré improvido, homologada a desistência do recurso adesivo do condomínio autor

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

584 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISUM SUFICIENTE-MENTE FUNDAMENTADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR E PROTEGER A CRIANÇA, E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

588 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

589 - TJSP. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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591 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.

592 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS PRÉ-ESTABELECIDO - PREVISIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A

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593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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595 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS PRÉ-EXISTENTES - I -

596 - TJRJ. .DIREITO CIVIL.

597 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

598 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.

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599 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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