Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 818.2791.9797.0831

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 917.4276.8402.6861

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, da devolução de valor transferido à conta bancária alegadamente por equívoco. I - Inconformismo da autorae - Alegado cabimento da medida, diante do equívoco cometido (transferência de valor por engano via PIX a pessoa desconhecida) e do prejuízo causado pela demora. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame p... ()

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Doc. 929.2782.7872.5236

703 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos,... ()

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Doc. 239.9450.5811.8265

704 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pela Ré em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como quanto à ind... ()

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Doc. 802.2352.1655.2647

705 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito de cobrança de coparticipação pela realização de terapias multidisciplinares por menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 4. Laudo ... ()

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Doc. 737.3658.8971.9285

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL.

Mandado de Segurança objetivando que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL-ICMS durante o ano de 2022 e que o contribuinte não sofra nenhuma sanção pela ausência do recolhimento deste tributo. Sentença que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Parte autora irresignada que interpõe Apelação pugnando que a sentença seja declarada nula ou reformada para declarar a inexigibilidade do DIFAL-ICMS durante o ano de 2022, além da condenação do Apelado ao... ()

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Doc. 251.1223.5406.9180

707 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()

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Doc. 211.0126.2055.6362

708 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. CF/88, ART.

5o, XXXV. ACESSO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DENEGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL., LV. MALFERIMENTO. BOA - FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. , §§ 2o E 3o. INTELIGÊNCIA. PERFIL SOCIOECONÔMICO DO REQUERENTE DE GRATUIDADE. INEXISTÊNCIA INOVAÇÃO EM RECURSO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.350/99, ART. 17. INTELIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. insurgência da parte autora. 2. Ação cognitiva de revisão do PASEP, po... ()

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Doc. 683.5513.7131.6059

709 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO. 1.

Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da , XIV. 2. Irresignação da SPPREV, alegando necessidade de constatação da moléstia por laudo oficial. 3. Descabimento. 3.1. Documentação médica que evidencia a moléstia relatada. Isenção prevista na , XIV. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, a existência de laudo médico oficial não se coloca como sendo um requisito indispensável para concessão da ... ()

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Doc. 730.5024.7256.0968

710 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer r... ()

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Doc. 661.2529.9795.6554

711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no , «caput», por manter em depósito, para fins de tráfico, 39 porções de cocaína e 21 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo em Revisão Criminal: (i) reconhecimento do tráfico privileg... ()

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Doc. 399.0561.4270.6301

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA EM FAVOR DA MENOR PARA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DA SUA GENITORA, SUSPENDENDO O DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Decisão interlocutória proferida em sede de ação de medida protetiva de urgência ajuizada pelo genitor, buscando a proteção e a integridade de sua filha, na qual foi deferida a medida protetiva em favor da menor para suspender as visitas da genitora à infante, destacando que a determinação prevaleceria até ulterior deliberação do Juízo da Vara de Família. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a prete... ()

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Doc. 726.4974.1158.0530

713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Suspensão fornecimento de energia. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso de apelação da parte autora - não assiste razão à recorrente. Sentença que não merece reforma, tendo em vista ter sido os danos morais arbitrados conforme os parâmetros elencados. Desprovimento do recurso.

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Doc. 789.8983.5935.4873

714 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de resolução contratual combinada com perdas e danos. Inadimplemento contratual incontroverso. art. 475 do CC. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao caso concreto. Inovação recursal e prejuízo evidenciado pela parte autora que não permitem a manutenção do contrato. Taxa de ocupação decorrente da posse injusta que se mantém. Valores que devem ser revistos na forma pretendida na inicial e não resistida pela primeira apelante. Danos morais de decorre da negativ... ()

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Doc. 667.7831.4037.4270

715 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória. Parte autora atingida por grade de proteção de parque público durante visita à cidade. Autora que foi impedida de retornar a sua cidade natal, Recife/PE, em virtude das lesões sofridas decorrentes do acidente. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Recurso do réu em que alega ilegitimidade passiva, com requerimento de denunciação a lide de empresa contratada para manutenção do parque, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica, sustentando a necessidade de manutenção do município no polo passivo. Requer a cassação da sentença. Provas conclusivas quanto ao acidente, os danos alegados e o nexo causal. Desnecessidade de maior dilação probatória. Prova pericial médica, indireta, que poderá ser deferida na fase de liquidação de sentença. Falha na manutenção do mobiliário que se mostra como causa do acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da Fundação criada pelo ente federativo. Correta determinação de apuração do dano material em fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros corretamente fixada. Recursos desprovidos.

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Doc. 507.5253.7587.8085

716 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no debate suscitado pela Ré quanto à regularidade do cancelamento orquestrado, salientando o envio da notificação após a vigência do período de doze meses, tendo em vista se tratar de Contrato Coletivo, bem como a desproporcionalidade da multa diária estabelecida em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a res... ()

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Doc. 175.7236.8538.5019

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. I - Alegado cabimento da medida, diante da inexigibilidade da dívida, já reconhecida em duas outras ações judiciais precedentes, e do prejuízo causado pela demora. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ausência de eleme... ()

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Doc. 269.0404.6477.6524

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do . E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, ... ()

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Doc. 509.8263.2009.1210

719 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS Trifluridina-Tipiracila (Lonsurf). TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registra... ()

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Doc. 778.3420.2808.1915

720 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar para internação compulsória de indivíduo diagnosticado com esquizofrenia paranoide, que parou de usar medicações e apresenta comportamento violento. A decisão de primeira instância considerou insuficientes os elementos para nova internação sem produção de novas provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar a internação compuls... ()

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Doc. 721.1786.8351.4236

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre veículo de pessoa idosa, portadora de doença cardíaca e deficiência física, utilizado para tratamento médico e locomoção, inclusive para trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo utilizado por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida é impenhorável, mesmo diante da natureza alimentar dos honorários adv... ()

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Doc. 481.6447.3768.4139

722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado a) pela Ré quanto à Norma ABNT NBR 17170 de 12/2022, bem como os prazos de garantia contratual e garantia legal, além da inexistência de vícios de construção, tendo em vista que o Condomínio não realizou nenhuma manutenção em suas fachadas e esquadrias em empreendimento entregue há mais de 8 anos; b) p... ()

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Doc. 222.5326.8177.3902

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do . E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, ... ()

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Doc. 664.9266.5945.9915

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do . E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, ... ()

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Doc. 658.8902.4180.5386

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

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Doc. 106.8662.3922.7076

726 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por Caio Fernando Vieira Moreira da decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do art. 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno merece provimento para reapreciação das pretensões pelo Colegiado do 5º Grupo de Direito Criminal. III. Razões de ... ()

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Doc. 292.3589.4296.4189

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito ... ()

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Doc. 125.6221.8615.6272

728 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marcio Wandely Lopes da Silva, candidato ao concurso para Guarda Civil Municipal - Classe III, que não compareceu ao Teste de Aptidão Física devido a dengue, solicitando remarcação do teste com base em caso fortuito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do apelante ao teste de aptidão física por motivo de saúde justifica a remarcação individual do exame, à luz do edital e do entendim... ()

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Doc. 182.2785.3084.1459

729 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento da terapia a ele prescrita: Indicação que cabe somente a... ()

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Doc. 632.6413.5367.9319

730 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR. I.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Boa Vista e Maria Teresinha de Jesus Pedroza contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, determinando a nomeação de candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor. II. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada invadiu a competência do Poder Executivo ao nomear candidatos únicos p... ()

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Doc. 766.2987.5023.4295

731 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a ocorrência de interferências prejudiciais ao sossego da parte autora, as quais teriam sido provocadas pelo uso anormal da propriedade de vizinha pela parte ré. Alegação da parte autora de que o uso anormal da propriedade vizinha decorreu, em resumo, da produção de barulhos excessivos por funcionários e veículos que circulam na se... ()

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Doc. 537.0131.4742.9428

732 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Dano moral caracterizado - Irresignação que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada - Majoração em consonância com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 121.4829.1376.1804

733 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. A

questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e anotação anterior por crime da mesma natureza, indicando periculosidade social, justificando a manutenção da custódia para garantir a ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelare... ()

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Doc. 990.3805.8135.8879

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário e que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do . E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal,... ()

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Doc. 238.1243.4613.8390

735 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Autora diagnosticada com Carcinoma Grau III. Prescrição de tratamento oncológico a ser realizado com urgência. Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de procedên... ()

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Doc. 149.1337.8644.4880

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do Agravante, em ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pelo próprio Recorrente. A decisão agravada foi proferida em 10/12/2024, sendo certo que sua ciência inequívoca ocorreu, ao menos, em 19/12/2024, data em que apresentou pedido de reconsideração nos autos originários. II - QUES... ()

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Doc. 808.6513.9906.4493

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo em nome do empresário individual Jean Raquin (Cnpj 07.964.423/0001-70). Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Tentativa de citação apenas em nome Jean Raquin pessoa física. Responsabilidade ilimitada entre o empresário titular de empresa individual e a pessoa física que não autoriza o arresto executivo sem que haja ao menos uma tentativa de citação do empresário executado. Pessoas que possuem natureza jur... ()

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Doc. 653.2040.4217.6527

738 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no , caput. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Argumenta que houve exercício regular do direito de defesa, tendo em vista que a falsidade decorreu do ato de prisão. Pedidos subsidiários de redução da pena-base sob argumento de bis in idem e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas.... ()

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Doc. 681.7058.0510.6509

739 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP. 2. Irresignação do executado com relação à revogação do acordo outrora realizado entre as partes. Descabimento. 3. O título executivo judicial retrata, para o cumprimento de sentença, os limites em que a condenação deverá ser efetivada. Ademais, mesmo em casos em que não haja o trânsito em julgado, a legislação de regência estabelece, como condição mínima para o... ()

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Doc. 502.3023.4893.4768

740 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Luci Mara Balduino Pagliari contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, pleiteando isenção parcial de IPVA para os exercícios de 2.022 a 2.024, referente a veículo de sua propriedade, e repetição de indébito dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelada cumpre os requisitos para a isenção de IPVA nos exercícios de 2.022 a 2.024, ... ()

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Doc. 854.1141.6090.8286

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que condicionou o reembolso das despesas do tratamento da agravante, menor de idade e portadora de TEA, à comprovação do desembolso. A agravante está em tratamento multidisciplinar e alega a necessidade de reembolso direto à clínica prestadora de serviços, devido à sua incapacidade de arcar com as despesas. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se o reembolso das despesas médicas deve ocorrer diretamente entre a... ()

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Doc. 814.2500.5689.1513

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.

Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88 e da , II, que limita a competência a ações acidentárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao ponto. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. . Prova pericial atestando a citada necessidade. Nã... ()

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Doc. 210.8277.4253.8993

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿- DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR À ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em assegurar o direito à educação especial da criança, com acompanhamento de mediador na atual escola estadual, tendo em vista seu diagnóstico de transtorno de espectro autista. Direito constitucional à educação especial, bem como assegurado no ECA, nas Lei 9.394/1996 (LDB), 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e... ()

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Doc. 324.8814.3435.6982

744 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento pretendido pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à irresignação da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que a Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais. III. RAZÕE... ()

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Doc. 313.1442.3822.2676

745 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade da Operadora determina... ()

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Doc. 986.9369.9921.1812

746 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE. - I -

Caso em exame: Ação de obrigação de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. II - Questão em discussão: Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. III - Razões de decidir: Não preenchimento dos requisitos do Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cirurgia realizada há maís de dois anos. Relatórios psicológico e médico que não apontam diagnóstico de patologia associada à c... ()

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Doc. 343.0567.5647.7940

747 - TJRJ. . DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ampla S/A. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da tutela de urgência. Irresignação da Ampla S.A - assiste razão em parte à recorrente. Astreintes tem amparo legal. - Valor arbitrados não se mostra desarrazoado, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência, o caráter de urgência e a gravidade do caso. Advertência de multa ao diretor/gerente da ré não possui juridicidade. Ordem direcionada à condução coercitiva do diret... ()

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Doc. 676.4737.2904.8501

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a inexistência física do imóvel e erro no termo de penhora, além de irregularidades na avaliação imobiliária e embargos na área de construção. O termo de penhora e o auto de avaliação indicaram expressamente tratar-se de unidade au... ()

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Doc. 665.4328.5846.2077

749 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respei... ()

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Doc. 858.9866.7977.5028

750 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. A

prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos, conforme A decisão de primeiro grau carece de motivação válida, não apresentando fato novo que justifique a custódia. A presunção de não culpabilidade prevalece, não havendo elementos que autorizem a prisão preventiva após a sentença condenatória recorrível, tendo em vista que concedida a liberdade provisória, cumulada com as cautelares previstas no , as quais d... ()

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